No STF, entidades cobram cumprimento da data-base dos servidores



A Condsef/Fenadsef, juntamente com Fonasefe, Fonacate e Fenajufe, participou de reunião o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, para cobrar a aprovação da data-base dos servidores públicos federais (RE 565089). A retomada do julgamento, suspenso em 2014 por pedido de vistas de Toffoli, está agendada para o próximo 13 de junho. Até o momento, três ministros se posicionaram favoráveis à demanda e entidades aguardam deliberação de outros quatro membros do Supremo.

Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin. A reunião com as entidades foi marcada com o objetivo de sensibilizar os membros do STF para pôr fim ao desrespeito de um direito fundamental de qualquer categoria.


Estagnação

A retomada da votação se dá cerca de mais de 20 anos depois do reconhecimento do direito à data-base aos servidores públicos, com a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 19, em 4 de junho de 1998. Essa garantia foi sistematicamente negligenciada pelos governos desde então. Por definição, data-base é o dia em que deve ser realizado o reajuste salarial de uma determinada categoria profissional. No entanto, esse instrumento não se reverte em aumento automático da remuneração dos servidores. Em junho do ano passado, para dar destaque à matéria, servidores públicos realizaram uma jornada de lutas pela Campanha Salarial e pela Revogação da EC 95, conhecida como Teto dos Gastos.

O Recurso Extraordinário (RE) 565089, referente ao reajuste anual da remuneração dos servidores federais, foi interposto em 2007 e acumula 12 anos de pendência. O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, que esteve na reunião com Toffoli, reforçou a urgência do cumprimento da data-base. "A Constituição Federal diz que o governo tem que corrigir anualmente a remuneração, de acordo com o índice inflacionário. Isso quer dizer que, no mínimo, deveriam reajustar os salários de forma linear e anual. Hoje, 90% dos servidores federais estão com os salários congelados desde 2017, são dois anos de perda do poder aquisitivo. Isso não pode acontecer", afirma.

"Por conta do descumprimento do governo, estamos em processo de mobilização dos servidores que pode culminar em paralisações dos serviços. Estamos buscando mediação e negociação, mas seguimos sem respostas para nossas reivindicações", acrescenta.


Contribuição sindical

A Medida Provisória 873/2019 também entrou na pauta da reunião. Em discussão na Comissão Mista do Congresso Nacional, o texto de Bolsonaro, que altera a forma de contribuição sindical de servidores filiados, também é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6098) protocolada no STF pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Sobre a matéria, Toffoli afirmou que vai aguardar posicionamento do Congresso sobre a MP.

A avaliação do ministro agrada as entidades sindicais, que esperam que a Medida Provisória caduque em breve, no início de julho. Na Comissão Mista que avalia o texto, instalada neste mês, parlamentares de oposição são maioria e se empenham, em diálogo com os sindicatos, para atrasar os trabalhos até que a MP perca a validade. Ainda não foi definido presidente da Comissão e não há convocação para realização de reunião próxima.
Fonte: Condsef, em 23/05/2019
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