Auditores fiscais organizam protesto contra “mordaça” à categoria na MP 870



Auditores fiscais da Receita Federal de todo o país preparam para esta terça-feira (21) um protesto contra a limitação da atuação da categoria imposta pelo "jabuti" enxertado na Medida Provisória 870, da reforma administrativa. É o chamado "Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal". O trecho polêmico proíbe os profissionais de informar eventuais indícios de crimes encontrados nas movimentações financeiras dos contribuintes às autoridades responsáveis.

A manifestação está sendo convocada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), que tem orientado cada delegacia sindical a organizar atos públicos nesta terça.

A MP 870 foi aprovada na comissão especial em 9 de maio e aguarda aval dos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho, quando perde a validade. Caso isso aconteça, um caos administrativo pode ocorrer. Enquano isso, o governo corre para tentar um acordo e aprovar o texto ainda essa semana nas duas Casas.

O trecho em questão é alvo de ataques desde a divulgação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PB), na véspera da votação. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou uma nota de "repúdio" ao "jabuti" da MP e fala "em cristalina tentativa de impedir o Fisco Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção".

Para a entidade, o trecho está em descompasso com o atual sistema jurídico e também vai de encontro às convenções ingternacionais das quais o Brasil é signatário. "Sob qualquer prisma que se olhe a malferida proposição legislativa deve ser rechaçada". (Leia abaixo a íntegra)

O "jabuti", assim chamado por não tratar do assunto ao qual se refere a Medida Provisória - reestruturação administrativa do governo -, chegou a ser votado separadamente na comissão especial. Contudo, a maioria dos paralmentares, deputados e senadores, optou por manter o trecho no texto - o placar ficou em 15 x 9.

Esse item foi incorporado à proposta por Bezerra, que é líder do governo no Congresso. Durante a discussão na comissão, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), questionou se a medida foi uma iniciativa do Palácio do Planalto e recebeu uma resposta negativa. Contudo, não houve nenhum movimento de líderes governistas, nem de ministros palacianos para impedir que ele permanecesse no texto.

Está assim: "Por fim, quanto à competência dos Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, promovemos alteração na Lei nº10.593, de 6 de dezembro de 2002 para vedar a investigação de crimes não fiscais, com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade do sigilo de dados".

Além das entidades de classe, também o Ministério Público Federal se manifestou contra a medida via nota da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão Criminal. Assinada pela sub-procuradora-Geral da República Luiza Frischeisen, o texto destaca a importância do trabalho dos auditores fiscais na identificação de crimes de corrupção, diz que eles sempre submeteram irregularudades à análise do MP. Fala ainda que as mudanças atingem convenções anticorrupção e busca engessar investigações criminais e limitar a comunicação de crimes, especialmente os de "colarinho branco".

Leia aqui a íntegra da manifestação da Febratife.
Fonte: Congresso em foco, em 20/05/2019
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