Ação que busca FGTS para servidores impõe perda de direitos, alerta jurídico



Há algum tempo circulam notícias sobre uma possível ação judicial que pleiteia valores de FGTS em favor de servidores públicos e que tem chamado atenção de muitos. Como a decisão é individual, várias pessoas deram entrada. Mas, a ação traz uma armadilha como consequência. Impõe a renúncia a diversos direitos. Para garantir que servidores estejam bem informados e não se deixem seduzir por supostos ganhos elevados a curto prazo e que, sequer são garantidos, a assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef voltou a emitir nota técnica sobre o assunto publicada em novembro de 2017 a fim de reforçar as precauções.

A nota esclarece que "a ação buscaria o pagamento dos valores relativos ao FGTS dos servidores após 1990, quando eles deixaram de ser regidos pela legislação aplicável aos demais trabalhadores – a CLT – e foram transpostos ao regime estatutário". O que não estão sendo divulgadas amplamente são as graves consequências dessas ações na vida dos servidores uma vez que para ajuizar uma ação dessa natureza o servidor renuncia aos seus direitos de quando ingressou no serviço público.

Essa têm sido a leitura adotada por juízes em casos já analisados em que foi reconhecido o direito ao FGTS. Em fevereiro, o Sindsep-PE divulgou alerta semelhante. Em Petrolina, a 1a Vara do Trabalho deferiu em parte uma senteça de um servidor que terá direito ao FGTS, mas terá que sair do Regime Jurídico Único (RJU) e migrar para a CLT.


Perda de direitos

Como consequência da migração o servidor perde diversas rubricas em seu contracheque, incluindo adicionais por tempo de serviço a que faz jus e a gratificação de desempenho do setor, ficando apenas com o vencimento básico, que segundo a tabela do ano passado gira em torno de R$ 1.880. "É importante que o servidor público observe isso, pois as rubricas são diferentes e variam por categoria, lembrando que o Vencimento Básico é o valor que vem sendo considerado nessas ações que a Justiça tem recebido sobre pagamento de FGTS a servidores", destaca Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. "Num cenário como o que vivemos, de congelamento, arrojo salarial e austeridade, é preciso ter atenção redobrada para não cair em cantos de sereia que prometem ganhos, mas escondem perigosas armadilhas", acrescenta.

A orientação, portanto, é para que o servidor avalie com cautela a decisão de ingressar com essa ação. "Ajuizar uma ação como essa significa renunciar às garantias do regime estatutário, as quais, especialmente em tempos de Reforma Trabalhista, são superiores às oferecidas pela CLT aos trabalhadores da iniciativa privada", destaca a nota da assessoria jurídica.

A recomendação da Condsef/Fenadsef é para que o servidor sempre procure pelo suporte jurídico oferecido nos sindicatos gerais. As entidades filiadas à Confederação (confira a lista por Estado em "Entidades Filiadas" em nossa página) mantém plantões jurídicos constantes. Confira os horários de atendimento na entidade filiada à Confederação em seu estado e busque orientações sempre que tiver qualquer dúvida.
Fonte: Condsef, em 06/05/2019
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