Quem tem abono de permanência se aposentará com regras atuais mesmo após a reforma



A proposta da Reforma da Previdência só começará a ser analisada no Congresso após o Carnaval, mas o tema já mobiliza o funcionalismo, estados e municípios. Aqui no Rio, representantes de outros estados se reuniram ontem com o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, no Palácio Guanabara, para discussão e alinhamento de algumas regras. Secretário especial de Previdência, Leonardo Rolim participou da reunião por videoconferência, além do governador Wilson Witzel (PSC).

O abono de permanência entrou na pauta e ficou claro o entendimento de que servidores nessa situação vão se aposentar pelas regras atuais e não com as previstas no projeto. É o caso de cerca de 2.500 policiais civis do Rio, por exemplo.

Têm direito ao abono os funcionários públicos que preencheram todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, como tempo de contribuição e idade, mas que decidiram continuar na ativa. A gratificação — no mesmo valor da contribuição previdenciária do servidor — é garantida pela Constituição Federal, e concedida ao servidor até que ele complete as exigências para aposentadoria compulsória.

A lógica do abono de permanência é estimular que servidores continuem trabalhando, evitando o déficit de pessoal de um ente e a necessidade de abertura de concursos e treinamento de novos servidores.

Indagado pela Coluna, Aureliano ressaltou que os funcionários que fazem jus ao benefício têm direito adquirido em relação à aposentadoria. Ou seja, ainda que a Proposta de Emenda à Constituição 06 (PEC) do governo de Jair Bolsonaro seja aprovada no Parlamento, os servidores vão se aposentar com as regras vigentes no período em que eles optaram em receber o abono de permanência, e, por isso, deixaram de ir para a inatividade.

"É direito adquirido dessas pessoas, não há o que discutir. Até porque se fosse o caso de mudar, os servidores iriam recorrer à Justiça. Mas é diferente da expectativa de direito, ou seja, dos funcionários que estão longe de se aposentar", declarou.
Fonte: O Dia, em 27/02/2019
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