Comissão rejeita projeto que proíbe o uso particular de e-mail do serviço público



A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende proibir o uso particular de e-mails da administração pública federal. O objetivo do projeto (PL 7352/10), segundo o autor, deputado Roberto Britto (PP-BA), é evitar mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho.

Ao defender a rejeição do projeto, a relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), disse que o texto aborda uma questão complexa e de múltiplos sentidos e significados de uma maneira simplista, meramente proibindo que o servidor use o e-mail oferecido pelo empregador para comunicação de natureza pessoal.

“Consideramos desnecessária a medida, uma vez que vários dos órgãos já consolidaram fundamentos, diretrizes e regras de utilização do correio eletrônico, a exemplo do Senado Federal. Dessa forma, julgamos que os excessos devam ser punidos a posteriori, e não a priori, como uma medida linear e drástica, e, portanto, injusta”, afirmou.

Luiza Erundina também criticou parte do projeto que autoriza a leitura por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão, das mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais.

“Autorizar o acesso de terceiros à caixa de correio eletrônica individual, ainda que para uso no exercício da função ou cargo, fere os princípios sagrados do direito à privacidade e à intimidade, aspectos que serão melhor examinados no juízo constitucional da matéria”, completou a relatora.


Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara, em 29/11/2018
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