Projeto de lei de Temer regulamenta cargos comissionados ocupados por servidores



O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional “projeto de lei que regulamenta o inciso V do caput do artigo 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira”.

A mensagem de envio da proposta está publicada na edição desta quinta-feira, dia 18, do Diário Oficial da União (DOU).
Fonte: Istoé, em 18/10/2018
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