STF reforça 'pressão' sobre o Congresso por reajustes ao funcionalismo



O Congresso Nacional abriu caminho para a concessão de reajustes aos servidores federais quando derrubou, na madrugada de quinta-feira, artigo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que impedia a medida. Apesar de possíveis correções salariais no próximo ano ameaçarem o teto de gastos (Emenda Constitucional 95), a pressão do funcionalismo teve reforço do Supremo Tribunal Federal (STF). A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, encaminhou ofício ao Legislativo, pedindo que a proibição à revisão remuneratória saísse do texto-base da LDO, como informou a Agência Estadão Conteúdo.

Na nota técnica, assinada em 10 de julho pela ministra e enviada ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), Cármen Lúcia afirmou que a vedação é inconstitucional. A presidente do Supremo ressaltou que a Constituição Federal prevê revisão geral anual "não sendo possível a sua supressão por lei ordinária". O artigo que acabou sendo retirado do projeto também vedava concursos públicos.

Em outro trecho da nota, a ministra afirma que "o relatório final (do texto da LDO) apresentado destoa das regras estabelecidas pela Constituição da República para a redução de despesas, impondo a todos os órgãos da Administração Pública Federal medidas sancionatórias previstas apenas para órgãos que não conseguirem alcançar os objetivos constitucionais".



Teto de gastos impede aumento

Como a Coluna informou ontem, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não há espaço no orçamento de 2019 para qualquer reajuste. O parlamentar argumentou que aumentos salariais estão inviabilizados pela emenda do teto de gastos. Para algum órgão corrigir salários de seus funcionários, terá que adotar medidas que possibilitem isso.


Previsão na LOA

Aumento salarial (reajuste acima da inflação) ou revisão geral (recomposição inflacionária) terá que ser especificada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019. A União tem até 31 de agosto para enviá-la ao Congresso. Técnicos da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado frisam que reajustes terão que ser informados em anexo da LOA, com a dotação orçamentária.
Fonte: O dia, em 14/07/2018
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