Sindicato consegue derrubar prazo para migração de servidores para Previdência complementar



O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) conseguiu, nesta sexta-feira, junto a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), derrubar o prazo por lei para migração do Regime Próprio de Previdência (RPPS) para o Regime Complementar. A decisão liminar é do juiz federal Marcelo Rabello Pinheiro. A ANFFA foi representada pelo escritório Torreão Braz Advogados.

— O importante é que a decisão revela a incerteza gerada pela Administração Pública, que compeliu os servidores a fazerem escolha irretratável e irrevogável sem completo conhecimento — alertou a advogada Larissa Benevides.

Servidores federais que desejam migrar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) têm até este domingo, dia 29 de julho, para fazer essa opção. A migração é permitida àqueles que ingressaram no serviço público federal até 4 de fevereiro de 2013 (no caso de funcionário do Executivo) ou até 7 de maio de 2013 (quando for integrante do Legislativo).
Fonte: Jornal Extra, em 28/07/2018
Compartilhe

Todas as notícias e artigos publicados são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo a opinião do Portal do Servidor Federal.


Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.

Clique aqui e faça cursos de capacitação 100% online com certificado, a partir de R$ 20,00.

Baixe gratuitamente nosso aplicativo, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.
Notícia anterior
Próxima notícia