Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo



Servidores federais reunidos em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate) comemoraram essa semana uma importante conquista. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo reposição inflacionária a servidores, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais. Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas dos federais, entre elas da Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita. Confira nota.

A revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. Além disso, a categoria luta pelo reconhecimento à negociação coletiva e uma data base no setor. Direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados.


Data base

Está no Supremo Tribunal Federal (STF) um Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. Essa semana, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo.

A maioria dos servidores federais, representada pela Condsef/Fenadsef e suas filiadas em todo o Brasil, demanda a reposição de perdas inflacionárias e devem seguir cobrando a reabertura de negociações e cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. Em conjunto com as demais entidades que representam o conjunto dos federais a luta por investimentos adequados para garantir à sociedade serviços públicos deve continuar. Esta nada mais é que uma demanda por respeito à Constituição que prevê o direito de acesso à população a serviços essenciais.

É inadmissível que enquanto imponha arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. “Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados”, concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado na esfera federal e hoje numa média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial.

O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.
Fonte: Condsef, em 13/07/2018
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