EC 95/16, do teto de gastos, barra aprovados em concursos das áreas de Saúde e Segurança



Está cada dia mais claro que sustentar a Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por pelo menos 20 anos, só irá agravar a crise aprofundada no País com o golpe que afastou a presidenta eleita, Dilma Rousseff. Nessa terça-feira, 22, a Condsef/Fenadsef participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados que reuniu aprovados em concursos públicos do Departamento Penitenciário Nacional e do Ministério da Saúde ainda não convocados. Solicitada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), a audiência discutiu as causas da demora na nomeação dos concursados. As limitações orçamentárias impostas pela EC 95/16 foram citadas por representantes do Ministério do Planejamento que também estavam na audiência como uma das principais causas.

Para a Condsef/Fenadsef fica claro que um debate amplo para garantir a revogação imediata dessa emenda deve acontecer. Na audiência, o diretor da entidade, Gilberto Jorge, lembrou que a situação do serviço público deve, inclusive, se agravar caso a EC 95/16 continue congelando investimentos. Saúde e Segurança são dois setores essenciais já diretamente atingidos. No entanto, em todo o setor público já existem quase 150 mil servidores que já reúnem condições de se aposentar e recebem o chamado abono de permanência. Num cenário como esse, a realização de concursos públicos para repor a força de trabalho no setor público que atende diretamente a população é urgente e essencial.

Nessa quarta, 23, entidades filiadas à Confederação se juntam a entidades que também compõem o Fonasefe (Fórum Nacional dos Servidores Federais) em um dia de atos, panfletagens, mobilização e debates em defesa do serviço público. A Condsef/Fenadsef segue na luta pela revogação dessa emenda e para o fortalecimento dos serviços públicos com a valorização dos servidores. A EC 95/16, também conhecida como emenda do fim do mundo, não pode ser um fator de limitação para o sucateamento dos serviços prestados à população.
Fonte: Condsef, em 22/05/2018
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