A divisão de carreiras e as conquistas da AGU em seus 25 anos



Há 25 anos, entrava em vigor a Lei Complementar 73, de 1993, criando efetivamente a Advocacia-Geral da União, instituição constitucionalmente incumbida de representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como de exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo Federal.

Desde a obra Advocacia-Geral da União na Constituição de 1988, publicada há dez anos, tenho veiculado estudos acerca dessa relevante instituição. Sempre parti da premissa de que a análise da organização e do funcionamento da AGU deve ser feita sob o prisma não apenas jurídico, considerando também fatores políticos, sociológicos e econômicos. Afinal, é impossível compreender a atuação de qualquer órgão público simplesmente pela leitura da legislação aplicável, a qual não raro está muito distante da realidade.

Neste artigo, pretendo dar continuidade a um texto que publiquei aqui na ConJur no ano de 2017, intitulado AGU deve se legitimar institucionalmente efetivando seus princípios. Na referida publicação, afirmei que “o grande desafio da Advocacia-Geral da União” é “não apenas compreender os respectivos princípios, mas também conferir-lhes efetividade, garantindo sua contínua legitimação perante a sociedade brasileira”.

Ocorre que esse desafio da AGU encontra um enorme obstáculo em sua própria estrutura organizacional, qual seja: o modelo de divisão de carreiras jurídicas, em que convivem (de forma nem sempre harmoniosa) advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central do Brasil.

A atual divisão da advocacia pública federal em quatro carreiras possui raízes históricas, anteriores à própria criação da AGU. Não cabe aqui traçar uma análise evolutiva desse modelo nem uma abordagem das propostas concernentes à almejada unificação de carreiras da Advocacia-Geral da União, tema que já pude abordar num texto específico, que consta na obra coletiva Advocacia Pública Federal: afirmação como função essencial à Justiça...

Leia aqui o texto completo.
Fonte: Consultor Jurídico, em 10/03/2018
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