Reforma da Previdência é incerta



Mais uma vez a incerteza paira sobre a Reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras do regime previdenciário, já passou por inúmeras modificações para atrair votos - são necessários 308 para que ela seja aprovada na Câmara e o governo tem em torno de 260 - e não obteve sucesso, agora a intervenção militar na Segurança Pública do Rio de Janeiro faz com que a aprovação da proposta seja (novamente) uma incógnita.

Mas por que? Isso ocorre porque a Constituição prevê que não pode ser feita emenda constitucional (PEC) na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. Ou seja, a tramitação da reforma, programada para ser discutida no plenário da Câmara a partir da segunda-feira, saiu da pauta. Mas, garante o presidente Michel Temer, caso consiga os votos necessários para sua aprovação, o governo vai revogar a intervenção.

"Quando ela (a reforma) estiver para ser votada, e naturalmente isto, segundo a avaliação das Casas Legislativas, eu farei cessar a intervenção. No instante que se verifique, segundo os critérios das Casas Legislativas, que há condições para a votação, reitero, eu farei cessar a intervenção", garantiu Temer. Ainda de acordo com o governo, quando a PEC for aprovada, a intervenção será revogada e substituída por um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

A suspensão da medida para votar a reforma é vista com cautela e pode ir parar no Supremo Tribunal Federal (STF). "A própria votação da Reforma da Previdência pode ser colocada em dúvida. Se a Constituição diz que não pode votar durante a intervenção, e o governo revoga a intervenção para fazer isso, alguém pode ir ao Supremo questionar a validade da votação", disse professor de Direito Público Carlos Ari Sundfeldd, da FGV Direito.

Já para o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), a medida de Temer é uma "saída honrosa para a Reforma da Previdência" que, segundo ele, não tem votos suficientes. "A base do governo não tem o número necessário de votos para aprovar a Reforma da Previdência", avalia.

Tanto a intervenção como o segundo decreto, que estabelece o GLO, precisam de maioria absoluta entre os parlamentares em votação conjunta do Senado e da Câmara. "O efeito da intervenção tem que ser suspenso por outro decreto, mas o governo pode deixar no texto uma disposição prevendo que uma situação pode ocorrer e abrir uma válvula de escape", alerta o professor de Direito Constitucional do Mackenzie, Flávio de Leão Bastos Pereira.

"O governo pode suspender o decreto e votar a reforma, isso seria um 'jeitinho' porque se a intervenção se justifica por uma situação grave, ela só cessaria quando o problema, que é a segurança, estiver solucionado", diz. Para Sundfeldd, "ao dizer que há possibilidade de interromper a intervenção para votar a Previdência, Temer parece colocar em dúvida a própria necessidade da medida".


Negociações continuam, diz Marun

Interlocutor e negociador de Temer, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, divulgou nota ontem para garantir, assim como Temer, que mesmo com o decreto de intervenção no Rio de Janeiro, as negociações pela reforma vão prosseguir. Marun confirma, no entanto, que, como prevê a Constituição, a matéria não poderá ser votada, mas afirma que será discutida.

"Em relação à intervenção na área de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, informo que a mesma não suspende as tratativas que visam a obtenção do apoio parlamentar necessário à modernização da nossa Previdência", escreveu.

O que é contestado pelo diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli. De acordo com ele, mesmo com a intervenção a PEC 287 pode ir ao plenário na Câmara. "O artigo 60 não proíbe a votação e discussão sobre o projeto, somente impede que a Constituição seja emendada", adverte.

"É viável a deliberação, votação e aprovação da PEC, o que fica proibido é a sua publicação pelo Senado e Câmara", diz o especialista.


PEC 287 já saiu da pauta da Câmara

A mensagem presidencial informando da publicação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro foi protocolada ontem na Câmara dos Deputados. Com a entrega da mensagem pela Casa Civil, o decreto que determina a intervenção militar na segurança pública do Rio passa a tramitar oficialmente na Câmara.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda, 19, e terça-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta-feira, 22.

Com isso, a PEC 287 que estava na pauta da Câmara da próxima semana já foi retirada. "A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro", diz mensagem publicada no site da Câmara.
Fonte: O dia, em 16/02/2018
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