PGR entra com ação no Supremo contra propaganda do governo a favor da reforma da Previdência



A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo Michel Temer em favor da reforma da Previdência.

O argumento de Dodge é que o governo não poderia ter usado uma dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em "campanha estratégica de convencimento público" sem que aja outras opiniões sobre o assunto.

"É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse", disse a procuradora-geral, na ação.

A chefe do Ministério Público Federal --indicada ao cargo por Temer-- pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos "irreparáveis" ou de "difícil reparação" aos brasileiros submetidos à campanha do governo.

"É necessário, portanto, que a norma questionada seja rapidamente suspensa em sua eficácia, ainda que somente no que respeita a campanhas de publicidade do governo federal sem conteúdo informativo, educativo ou de orientação social e que, portanto, consistam em propaganda. Nessa extensão, também, deve ser invalidada por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", pede Dodge.

Na semana retrasada, a Advocacia-Geral da União já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da Primeira Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.

Fonte: UOL, em 18/12/2017
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