Sindicato de fiscais diz que "bônus de eficiência" não afeta isenção dos servidores


Para o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), o chamado “bônus de eficiência” — pago a auditores de acordo com o valor das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais — não compromete a isenção desses servidores e não é novidade na categoria.

Em nota, os sindicalistas buscam dar uma resposta à reportagem Devido a bônus, auditor fiscal declara-se impedido para elaborar parecer, publicada no domingo (12/3) pela ConJur. O texto relata como um auditor-fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber “bônus de eficiência”. Ele baseou sua decisão na Lei 9.784/1999. O artigo 18, I, da norma estabelece que o servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele.


O presidente da entidade, Cláudio Damasceno, afirma que há diversos mecanismos para impedir que auditores-fiscais se excedam nas autuações ou multas. Um deles é o crime de excesso de exação, previsto no artigo 316, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal.

Além disso, os servidores da Receita Federal só recebem o “bônus de eficiência” após o efetivo pagamento da multa. E isso só ocorre após a autuação passar por um longo caminho, aponta o sindicato.

“Enfatizamos à exaustão e reforçamos: não basta lançar uma multa (lavrar um auto de infração) ou manter um auto de infração num julgamento administrativo para receber o bônus. O crédito tributário tem que ser efetivamente pago pelo contribuinte (ou seja, arrecadado), o que não raro se submete às duas instâncias administrativas acima e ainda, em seguida, a duas instâncias judiciais (o que significa que de nada adiantaria lançar um auto descabido ou abusivo, ou mantê-lo administrativamente)”.

Outro argumento da entidade de classe para refutar o argumento de que o bônus compromete a isenção dos auditores-fiscais é o de que o benefício depende do cumprimento de metas que são institucionais, não individuais.

O Sindifisco Nacional ainda alega que a polêmica quanto ao “bônus de eficiência” é descabida, uma vez que a gratificação com base no fundo de multas arrecadas é semelhante à Retribuição Adicional Variável, que existiu de 1980 a 1999, e a benefícios que existem nos Fiscos de diversos estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais.

Leia aqui a nota enviada pelo Sindifisco à ConJur.

Fonte: Consultor Jurídico, em 14/03/2017
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