Juíza suspende propaganda do governo sobre reforma da Previdência


A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, suspendeu nesta quarta-feira, em caráter liminar, a campanha publicitária do governo federal que defende a reforma da Previdência. A decisão ocorreu a pedido de sindicatos do Rio Grande do Sul e foi estabelecida multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento da decisão.

A juíza estabeleceu prazo de 72 horas para a União se manifestar no processo e outros três dias para o Ministério Público se pronunciar. Cabe recurso da decisão liminar.


Para a juíza, a propaganda não se enquadra nas regras da legislação sobre a publicidade do governo federal – destinada a tratar de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social. Ela sustenta que, como não há reforma aprovada ainda, não cabe a campanha publicitária.

“Trata-se de publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas. Ou seja, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população; não há programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes”, afirmou a juíza.

Na decisão, ela sustenta que a propaganda visa angariar apoio, com recursos públicos, para a proposta de reforma do sistema previdenciário. “O que parece destoar das regras democráticas é que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”, continuou.

Fonte: Valor Econômico, em 15/03/2017
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