Essa é pra fechar o ano: Governo dá R$ 300 milhões a parlamentares para aprovar Orçamento

O governo ofereceu R$ 300 milhões a 82 deputados e senadores que formam a Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que aprovassem o Orçamento de 2012. A aprovação ocorreu às 23h50 do dia 23 de dezembro, e cada um dos titulares e suplentes da comissão custou ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares.

Na primeira quinzena de dezembro, a presidente Dilma Rousseff já havia liberado R$ 1,596 bilhão para que fosse votada a Desvinculação de Receita da União (DRU), que garante ao governo a chance de monitorar 20% das verbas públicas. As informações são do jornal O Estado de SP.

Porém o valor para cada parlamentar na operação que parou os reajustes salariais dos servidores públicos e do aumento real das aposentadorias acima do salário mínimo aumentou, em razão de cobrança da oposição. O DEM exigiu que a cota de R$ 3 milhões fosse estendida para todos os deputados do partido, e não apenas para os membros da comissão.



Segundo O Estado de SP, o Planalto ainda não contabilizou o custo da aprovação do Orçamento de 2012, mas as cifras envolvidas em acordos e promessas seriam elevadas.

Notícia extraída de: Portal Terra

A partir de segunda-feira todo servidor poderá abrir conta-salário

A regra que amplia o número de servidores que podem abrir uma conta-salário começa a valer na segunda-feira. Os funcionários antigos, com contas abertas pelo empregador do setor público antes de 21 de dezembro de 2006, estavam excluídos dessa modalidade já comum no mercado há pelo menos cinco anos. Agora, também vão poder se beneficiar da possibilidade de levar para o banco de sua preferência os recursos depositados pelo empregador sem pagar nenhuma tarifa. Ancelmo Araújo, consultor do Departamento de Normas do Banco Central, está convencido de que esse é um instrumento importante de negociação entre o cliente e a instituição financeira.

“Nenhum empregado é obrigado a permanecer no banco que o empregador quer” disse. Os servidores antigos ficaram de fora até agora porque as instituições pagadoras são justamente as públicas: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Mas eles já tinham acesso, por exemplo, as ferramentas que possibilitam a transferência dos dados cadastrais, que antes eram um sério empecilho para a mudança do endereço bancário. O comércio, por exemplo, tem grandes restrições à aceitação de cheques com menos de um ano de conta.

Para o Banco Central, a vida do cliente bancário mudou muito depois da chamada portabilidade, instituída mediante resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). Graças à possibilidade de portar as próprias informações cadastrais, crédito e salário, o cliente passou a ser mais bem tratado pelos bancos com quem mantêm relacionamento. O BC também acredita que o instrumento foi essencial para aumentar a competição e a eficiência do sistema. Uma das consequências visíveis foi a queda das taxas de produtos e serviços aos cidadãos.

Sem tarifas
A conta-salário é uma conta especial. Nela, só podem transitar os valores decorrentes do rendimento do trabalho. Ela não admite outro tipo de depósito que não sejam os créditos da entidade pagadora e não é movimentada por cheques. Sobre ela não incide qualquer tarifa.

Pelas regras da conta-salário, cabe ao empregador abri-la em nome do empregado, que pode sacar ou transferir todo o recurso. Caso queira permanecer na instituição escolhida pelo patrão, tem a opção de transformar a conta-salário numa conta-corrente comum, tendo acesso a talão de cheques e outros serviços bancários.

O BC não tem dados sobre a portabilidade da conta-salário. Os dados existentes são sobre a portabilidade de crédito. Mesmo assim, explicou Araújo, a estatística deve ser vista com cuidado porque está subestimada. Nela não entram os casos em que o devedor opta por não portar a dívida para outra instituição porque negociou com seu banco condições vantajosas para o pagamento do crédito tomado.



Pelos dados do BC, quando a portabilidade de crédito começou, em dezembro de 2006, foram feitas apenas 20 operações no valor total de R$ 294,6 mil. Em outubro passado, foram 28.758 operações, envolvendo recursos da ordem de R$ 325,1 milhões.

Notícia extraída de: Correio Braziliense

Concurso público deve ter validade mínima de 2 anos

É de conhecimento geral entre os concurseiros os chamados cadastros de reserva – uma espécie de lista criada pela administração pública tanto naqueles certames em que não há vagas abertas quanto nos que existem vagas, mas que o administrador público, antevendo a criação de novas vagas, aposentadorias vindouras em seu quadro de funcionários, exonerações, enfim, diversas situações em que será necessária a contratação de novos servidores, opta por formar um cadastro de aprovados para preenchimento dessas vagas que eventualmente venham a surgir durante o prazo de validade do concurso.

Mas, existe algum limite jurídico para este tipo de prática por parte da Administração Pública, ou esta pode determinar, discricionariamente, como formará e utilizará o cadastro de reserva?

A rigor, do ponto de vista legislativo inexiste norma específica que discipline a matéria. A formação de cadastros de reserva é uma prática lícita, porém, em razão do poder discricionário que caracteriza a administração pública, tem, a meu ver, padecido de abusos.

A questão já havia sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, porém, a matéria também foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que, após reconhecer a repercussão geral do tema, sedimentou, em decisão unânime, o entendimento no sentido de que candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas, têm direito líquido e certo à nomeação, ressalvando-se à administração pública tão somente a escolha do momento da nomeação durante o prazo de validade do certame. No processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, salientou que somente em “situações excepcionalíssimas”, como crises econômicas graves e catástrofes naturais capazes de causar calamidade pública ou comoção interna autorizariam a administração pública a deixar de nomear novos servidores.

É o prazo de validade do certame que me levou a refletir sobre o assunto.

O inciso III do artigo 37 de nossa Constituição informa que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. De imediato, da leitura do dispositivo é possível extrair duas conclusões: 1 - que, na prática, o prazo de validade de um concurso poderá totalizar quatro anos, a saber, os dois anos previstos no preceptivo somados a dois anos advindos da prorrogação legalmente autorizada pela Constituição Federal; 2 - que, obviamente, o concurso poderá ter prazo menor que o constitucionalmente previsto.

A questão abordada neste trabalho se situa exatamente na segunda hipótese, ou seja, naqueles casos em que a administração pública estatui um prazo de duração menor que o constitucionalmente autorizado para o concurso público.

Sabe-se que alguns entes da administração direta e indireta chegam a abrir concursos prevendo o irrisório prazo de seis meses, prorrogável por igual período. Até aí, nada de anormal. A anormalidade passa a ocorrer no momento em que esse prazo transcorre, e os candidatos que compunham o cadastro de reserva anteriormente formado são surpreendidos com a abertura de um novo certame, inclusive com a previsão de vagas.

A título de exemplo, a Petrobras certa vez realizou um concurso com prazo de validade de seis meses, prorrogável por igual período, visando a criação de um cadastro de reserva de 600 advogados. Cadastro criado, aquela sociedade de economia mista acabou contratando aproximadamente de 270 aprovados, deixando os demais componentes do cadastro “a ver navios”. O que se seguiu foi a abertura de novos concursos, para a formação de novos cadastros, com igual prazo de validade, significando mais frustração para aqueles não contemplados com a contratação.

Este exemplo foi somente um dentre tantos que ocorrem no universo dos concursos públicos. Qual a razão para isto?



Embora não haja vedação legal em relação à formação de cadastros de reserva, penso que deveria haver, de lege ferenda, ou até mesmo através da provocação do STF, a regulação da matéria, pois não faz o menor sentido que um um cadastro de reserva não seja esgotado e, em seguida, seja aberto um novo certame para a formação de novo cadastro. No mínimo, uma prática dessas fere a moralidade administrativa, e é a frustração que milhares de concurseiros experimentam todos os anos ao longo da árdua batalha de preparação para as exigentes avaliações.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Notícia extraída de: Consultor jurídico

Servidores podem ser beneficiados por MP

A Câmara dos Deputados analisa uma Medida Provisória que pretende ampliar o rol dos adicionais que ficam isentos da contribuição previdenciária. Pela proposta, a contribuição previdenciária do servidor público federal, que é de 11%, não vai mais incidir sobre o adicional de férias, o adicional noturno, o adicional por serviços extraordinários, e as parcelas de assistência à saúde suplementar e à pré-escola.

De acordo com a MP, a contribuição de 11% também deixará de incidir sobre os valores pagos ao servidor designado para representar o governo em conselhos ou órgãos deliberativos.

Outro objetivo é coibir a sonegação. O texto prevê a responsabilização do gestor público federal que não recolher a contribuição previdenciária devida pelos funcionários. Caberá à Receita Federal emitir auto de infração e verificar as penalidades cabíveis, tanto ao gestor como ao servidor envolvidos.



Em sua exposição de motivos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explica que a MP busca "encerrar a discussão acerca da incidência da contribuição do Plano de Seguridade sobre o adicional de férias, objeto de incontáveis ações judiciais julgadas, em sua grande maioria, favoravelmente aos autores".

O benefício vai abranger os funcionários da União do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Notícia extraída de: Portal Band

Comissão esclarece exigências do concurso do Senado

Algumas exigências do edital do concurso do Senado para preenchimento de 104 vagas de nível médio e 142 de nível superior foram explicadas pelo presidente da comissão encarregada do assunto, Davi Anjos Paiva, em nota divulgada nesta sexta-feira (30).

Quanto à taxa de inscrição, a nota esclarece que o valor para cada modalidade é calculado pela organizadora levando em consideração os altos custos provenientes da realização do certame em todas as capitais e com provas discursivas para todos os cargos. Da última vez, o concurso foi promovido em apenas oito cidades. As taxas são de R$ 180,00 para técnico legislativo (nível médio) e policial legislativo; R$ 190,00 para o cargo de analista legislativo (nível superior); e R$ 200,00 para consultor (nível superior).

Haverá, sim, explica a nota, prova prática para a especialidade taquigrafia. No caso da área de comunicação social, não haverá prova prática, uma vez que a própria área solicitou que os cargos fossem mais genéricos. Assim, serão contratados um jornalista, um profissional formado em comunicação social e um produtor de multimídia, que poderão atuar nas diversas áreas da Secretaria de Comunicação Social.

A língua estrangeira só não será exigida para os técnicos legislativos, pois são profissionais de nível médio. Para os analistas, será exigida a língua inglesa. No caso dos consultores, será exigida, além da língua inglesa, a língua espanhola, pois estes profissionais lidam mais diretamente com as demandas do Mercosul.

A especialidade administração não é restrita ao profissional Administrador. Os aprovados poderão atuar nas diversas secretarias com diversos tipos de rotina de trabalho, desde recursos humanos até compras e contratações, passando por inúmeras outras atividades. Por essa razão, o candidato pode ser formado em qualquer curso superior.



Outra exigência, o registro no órgão fiscalizador da profissão, "é comum em concursos públicos", de acordo com a nota. O objetivo é "assegurar a qualificação profissional do candidato, bem como a lisura da instituição que lhe outorgou o diploma".


Gordura

Um dos pontos questionados pela imprensa, a aferição do percentual de gordura para os candidatos a policial legislativo foi justificada na nota como uma necessidade inerente à natureza do trabalho. Como o policial legislativo é responsável pela proteção dos senadores, das autoridades em visita ao Senado, dos servidores no local do trabalho e do patrimônio da instituição, precisa ser "bem preparado fisicamente", conforme a nota.

Veja a íntegra da nota no Blog do Senado.

Notícia extraída de: Agência Senado

Câmara dos Deputados: Concurso para nível superior. R$11.914

A Câmara dos Deputados planeja realizar concurso para diversas áreas do cargo de analista legislativo, com exigência de nível superior. A Casa está próxima de assinar o contrato para a organização do processo com o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), que prossegue em avaliação no seu setor administrativo.

Serão oferecidas vagas em quatro atribuições da função de analista: arquiteto, engenheiro, engenheiro de Segurança do Trabalho e técnico em Material e Patrimônio. O quantitativo ainda será definido, mas a estimativa do diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), Fernando Sabóia, é de que sejam oferecidas cerca de 20 oportunidades, podendo haver alteração desse número devido a aposentadorias que ocorram até a abertura do processo.

A remuneração para o cargo de analista é de R$11.914,88, que inclui: salário-base, R$4.185,39; Gratificação de Representação, R$3.508,82; gratificação de atividade Legislativa, R$4.160,80; e vantagem Pessoal Identificada, R$59,87.



O último concurso para arquiteto e engenheiro, organizado pelo Cespe/UnB, ocorreu em 2003 e ofereceu 22 vagas. Os candidatos fizeram prova objetiva com 100 questões e análise de títulos. Além disso, arquitetos realizaram uma prova prática e engenheiros, uma discursiva
Já a última seleção para técnico em Material e Patrimônio, que também envolveu outros cargos, teve organização da Fundação Carlos Chagas (FCC) e foi aberta em 2007, com 13 vagas para a função. Os participantes responderam a 80 questões objetivas, e os aprovados nessa fase fizeram uma redação. Essa seleção é válida até 16 de março de 2012.

Notícia extraída de: Folha Dirigida

Executivo comanda o Legislativo

Um estudo finalizado neste ano apontou a submissão do Congresso Nacional ao Executivo no que se refere à agenda parlamentar. Intitulado “O papel do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão”, pesquisadores do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP analisaram a produção legislativa entre 1995 e 2006 e concluíram haver a supremacia do presidente da República nos projetos aprovados pelo Legislativo. Das 2.701 proposições levadas ao plenário da Câmara, entre 1995 e 2006, 85,5% (2.310) foram originados pelo Executivo e somente 14,5% (391) pelo Legislativo. No período, nenhuma lei apresentada pelos parlamentares teve sua tramitação finalizada na mesma legislatura em que foi protocolada. Diferente dos projetos do Executivo, cujo aproveitamento nesse sentido foi de 77,4% de aproveitamento. O estudo também mostra que a média de tramitação dos projetos do Executivo foi 271,4 dias, enquanto a dos parlamentares foi de 964,8 dias.



O estudo conclui que “o Congresso tem baixo índice de produção legislativa, seus projetos são mais alterados ou vetados do que aqueles do Executivo e, além de demorarem tempo excessivo para serem considerados e aprovados – prejudicando a relação entre representantes e representados -, muitas das atuais proposições parlamentares estão bloqueadas, isto é, deixadas fora da pauta de tramitação congressual, enquanto a atuação positiva do Parlamento está voltada principalmente para proposições simbólicas, pouco efetivas em termos de políticas públicas, e praticamente nulas no que se refere às funções de fiscalização e controle do Executivo”. O organizador do levantamento é o professor de Ciência Política da USP José Álvaro Moisés. Os dados foram divulgados hoje pelo site Congresso em Foco.

Notícia extraída de: Valor econômico

Integração Nacional : Prazo abre na segunda. Até R$5.460

Quem sonha em ingressar na carreira púlbica em 2012 terá uma ótima oportunidade, pois o Ministério da Integração Nacional lançou concurso com objetivo de preencher 52 vagas imediatas no quadro de pessoal para cargos de nível superior. Todas as oportunidades se destinam para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), vinculado à pasta, em Brasília.

As inscrições serão aceitas entre os dias 2 e 15 de janeiro, pelo site da organizadora, a Escola de Administração Fazendária (Esaf). O ministério deseja que as convocações sejam iniciadas já no próximo semestre. A seleção terá validade de um ano, mas pode ser prorrogada pelo mesmo período.

A maior parte das oportunidades (29) é para analista técnico-administrativo, aberto para candidatos graduados em qualquer área de formação. Nesse cargo, o campo de atuação é na Defesa Civil. As demais 23 oportunidades estão divididas entre duas para assistente social, duas para estatístico, duas para geólogo, duas para meteorologista, duas para químico, seis para engenheiro (uma para Recursos Hídricos, uma para Telecomunicações, duas para Incêndios Florestais e duas para Geoprocessamento) e sete para analista de sistemas.

Seguindo o Plano de Carreiras e de Cargos do Poder Executivo, a remuneração, para todos cargos, será de R$3.534,22, excetuando engenheiro, estatístico e geólogo, funções que proporcionam rendimentos superiores, de R$5.460,02.

Inscrição - Após preencher a ficha, o concorrente terá que retirar o boleto de R$80 (analista de sistemas, analista técnico-administrativo, assistente social, meteorologista e químico) ou R$100 (engenheiro, estatístico e geólogo). O documento poderá ser quitado em qualquer agência bancária, até dia 16 de janeiro.



O processo de avaliação abrangerá uma única etapa, composta por prova objetiva de Conhecimentos Gerais e Específicos, programada para 4 de março, somente em Brasília. A parte de Conhecimentos Gerais constará de 65 questões, sendo dez de Informática Básica, 12 de Atualidades, 13 de Direito Constitucional, 15 de Direito Administrativo e 15 de Língua Portuguesa. O grupo das específicas terá 40 perguntas: dez de Legislação Específica e 30 sobre disciplinas referentes ao cargo.

Notícia extraída de: Folha Dirigida

Sindicato contesta redução de vencimento de servidores

O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) ajuizou Reclamação (RCL 13130) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou inconstitucional a Lei distrital nº 4278/2008, que fixou tabela específica de vencimentos para as funções de agente de portaria e auxiliar de laboratório.

Segundo o Sindireta/DF, a decisão desrespeitou a Súmula Vinculante nº 3 do STF, segundo a qual, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. O sindicato alega que a redução nos vencimentos desses servidores não respeitou o devido processo legal e a ampla defesa.



Ainda de acordo com o Sindireta/DF, o Tribunal de Contas do DF já teria alertado diversos órgãos do GDF de que negaria validade aos atos praticados. O Tribunal também teria determinado a regularização da situação dos servidores ativos, inativos e pensionistas que se encontrem em desacordo com seu entendimento. “Consta que, até a presente data, a Secretaria de Cultura do Distrito Federal já deu início aos procedimentos administrativos para reduzir os vencimentos dos servidores lá em exercício, o que deve ocorrer no pagamento deste mês de dezembro de 2011, sem, contudo, dar ciência prévia aos mesmos e sem lhes assegurar o direito à ampla defesa”, afirma o sindicato. No mérito, o Sindireta/DF pede para o Supremo cassar a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Notícia extraída de: STF

Projeto cria 660 cargos de procurador e 750 cargos de comissão no MPF

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2202/11, do Ministério Público Federal, que cria uma série de cargos no órgão, tanto para funcionários de carreira, quanto para cargos de comissão.

Pela proposta, serão criados 12 cargos de subprocuradores-gerais da República, 15 cargos de procuradores regionais da República, 660 cargos de procuradores da República, seis cargos em comissão CC-06, 44 cargos em comissão CC-05, 40 cargos em comissão CC-04 e 660 cargos em comissão CC-02.

Os cargos serão providos, obedecendo-se a um escalonamento, previsto para durar até 2020. Os cargos de procurador Regional da República, por exemplo, deverão ser preenchidos em duas etapas: seis em 2012; e nove, em 2013. Já o preenchimento dos cargos de procurador da República deverá obedecer ao seguinte cronograma: 60, em 2014; 60, em 2015; 108, em 2016; 108 em 2017; 108, em 2018; 108, em 2019; e 108, em 2020.

Na justificativa, o Ministério Público ressalta que a criação dos cargos busca fortalecer a gestão administrativa e melhor estruturar o órgão em todos os estados.



“Somente com a criação dos cargos pretendidos, poderá o Ministério Público Federal consolidar um modelo organizacional bem planejado e definido, que permita a disponibilização de serviços de coordenação e assessoria aos seus integrantes, os quais, em sua maioria, não contam com o apoio administrativo imprescindível ao desenvolvimento de suas funções institucionais”, explicou órgão na exposição de motivos do projeto.


Tramitação

A proposta será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário.

Notícia extraída de: Agência câmara de notícias

Projeto inclui nomeação de parentes entre os atos de improbidade administrativa

A prática de nomear ou designar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança poderá se tornar ato de improbidade administrativa.

É o que prevê projeto de autoria do senador Pedro Taques (PDT), que acrescenta dispositivos à Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

O projeto (PLS 722/11) também garante a prioridade na tramitação do processo cível de improbidade administrativa e estipula uma nova condição para interposição de recurso contra decisão condenatório de órgão colegiado.



A proposta contempla ainda a Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, como forma de prever o ato de improbidade administrativa consistente na prática do nepotismo.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Notícia extraída de: Agência Senado

Autorizadas 157 vagas de analista. R$10.905

Mais um concurso foi autorizado pelo Ministério do Planejamento. Desta vez foi para 157 vagas de analista do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, cargo que exige nível superior. De acordo com a Portaria nº608, publicada no Diário Oficial desta quinta, dia 29, o prazo para pubilcação do edital é de seis meses, ou seja, até junho.

Os novos servidores atuarão na área de fiscalização, em Brasília, com remuneração de R$10.905. O último concurso para a carreira foi realizado em 2008, pelo Cespe/UnB. Na ocasião, os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas, discursivas e curso de formação.



A prova objetiva foi composta por questões de Conhecimentos Básicos (Português e Inglês), Conhecimentos Complementares (Estatística, Contabilidade, Direito Constitucional, Direito Administrativa, Direito internacional Público, Direito Tributário) e Conhecimentos Específicos (Economia, Comércio Exterior e Relações Econômicas Internacionais.

Notícia extraída de: Folha Dirigida

Congresso é submisso ao Executivo, aponta estudo

Em 6 de dezembro, o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (GO), esbravejou em plenário e chegou a chamar de “torpe” o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em uma das últimas sessões deliberativas de 2011. Aos gritos, o parlamentar goiano denunciava a “burla” operada por Sarney, representando a base aliada, a mando do governo federal no propósito de ver aprovados projetos de interesse governista.

Crítico contumaz do modelo de medidas provisórias que delega ao presidente da República atribuições típicas do Legislativo, Demóstenes via em Sarney, na ocasião, a personificação das imposições do Executivo sobre o Congresso.

O episódio narrado acima ilustra um dos motes do livro O papel do Congresso Nacional no presidencialismo de coalizão (Konrad-Adenauer-Stiftung, 2011), organizado pelo professor de Ciência Política da USP José Álvaro Moisés a partir de análises de diversos autores sobre a atividade legislativa. Produzido pelo Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP, a obra mostra o resultado de pesquisa realizada entre agosto de 2009 e março de 2010 pelos estudiosos da universidade paulista, tendo como objeto o desempenho do Parlamento nas últimas três legislaturas (período compreendido entre 1995 e 2006).

Com foco na produção e apreciação de projetos – em que pesem as exigências de governabilidade, representação, fiscalização e controle que marcam a relação Executivo-Legislativo –, o grupo de estudo escancarou, entre outros elementos, o que estava por trás do protesto de Demóstenes Torres: a submissão do Congresso ao Palácio do Planalto.

Essa supremacia, aferida pelos pesquisadores tanto nos dois governos de Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) quanto no primeiro de Lula (2003-2006), pode ser traduzida em números. Das 2.701 proposições levadas ao plenário da Câmara, entre 1995 e 2006, envolvendo tanto a produção de leis como decisões sobre políticas públicas, 85,5% (2.310) foram originados pelo Executivo e somente 14,5% (391) pelo Legislativo.



De acordo com o livro, nenhuma lei de autoria dos parlamentares foi iniciada e aprovada no período de um mesmo governo, entre 1995 e 2006. Já as propostas do Executivo tiveram impressionante índice de 77,4% de aproveitamento. Em outras palavras, de cada dez propostas enviadas pelo Planalto entre 1996 e 2005, praticamente oito foram aprovadas durante o governo que as elaborou.
A publicação mostra mais: nesse mesmo período, os projetos do Executivo tiveram média de tramitação de 271,4 dias. Já as proposições apresentadas por parlamentares tiveram de esperar, em média, 964,8 dias para serem aprovadas. Ou seja, três vezes mais.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Notícia extraída de: Congresso em foco

Adesão ao sistema não é vantajosa para atuais servidores, adverte consultor

O novo modelo de previdência só será aplicável a quem ingressar no serviço público a partir de sua vigência. Mesmo assim, a adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) será opcional. Caso não contribua para a Funpresp, o futuro servidor terá sua aposentadoria limitada ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que é de R$ 3.691,74.

Os atuais servidores poderão fazer a opção pelo novo regime e, nesse caso, deverão assinar uma renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores.

Em compensação, terão direito a receber, na aposentadoria, uma parcela referente ao período em que contribuíram para o regime previdenciário anterior, denominada "benefício especial", como explica o consultor legislativo do Senado Gilberto Guerzoni Filho. Mas vale a pena? Guerzoni acha que não.



- Como regra, o novo regime previdenciário tende a pagar benefícios inferiores aos existentes, salvo se a Funpresp alcançar rentabilidade absolutamente incomum para padrões internacionais. Assim, em princípio, não é vantajosa a opção dos atuais servidores pelo regime que se pretende instituir, salvo para aquele que pretenda sair do serviço público antes de se aposentar, uma vez que, nessa hipótese, tendo em vista as regras gerais existentes para a previdência complementar, que permitem a portabilidade dos respectivos recursos, ele teria condições de levar as suas contribuições para outra entidade - avalia o consultor.

Notícia extraída de: Agência Senado

MPOG autoriza 150 nomeações de aprovados no concurso do INCRA

Portaria nº. 609, de 28 de dezembro de 2011:

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 150 candidatos aprovados no concurso público para cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário: Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário - 114 vagas, Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário - 11 vagas, Analista Administrativo - 17 vagas, e Carreira de Perito Federal Agrário: Engenheiro Agrônomo - 8 vagas).

Parágrafo único. O provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de dezembro de 2011, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.



A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do INCRA a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notícia extraída de: PCI concursos

Nomeação de servidor para o exercício de função comissionada não caracteriza vacância de cargo

A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), afirmou que a nomeação de servidor para função comissionada não é causa legal ou doutrinariamente tida como apta a caracterizar o cargo vago, e também não serve de comprovação quanto à existência de cargos de preenchimento efetivo.

O Sindojus/MG narra que o candidato aprovado em primeiro lugar tomou posse no cargo de oficial de Justiça avaliador para a Comarca de Itabirito (MG) e, dias depois, foi nomeado para exercer função comissionada de assessoria em Belo Horizonte. A entidade alega que estaria caracterizada a vacância do cargo de oficial de Justiça.



A entidade recorreu ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou mandado de segurança. Para o tribunal mineiro, “os candidatos aprovados em concurso público detêm mera expectativa à nomeação, que se converte em direito somente quando, aprovados no limite das vagas disponibilizadas no edital, estas são preenchidas por contratos precários”.

Notícia extraída de: STJ

Aposentadoria do servidor público volta à pauta do Congresso em 2012

Com um deficit estimado em R$ 42 bilhões neste ano, a previdência social dos servidores públicos deverá voltar à pauta do Congresso Nacional no primeiro semestre de 2012. A mais recente tentativa de votação do projeto de lei (PLC 1992/2007), enviado pelo Executivo em 2007 com a finalidade de regulamentar o tema, fracassou na Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2011, por falta de acordo.

Como o governo conta com a mudança nas regras para reduzir o deficit da Previdência Social no longo prazo, deverá insistir na mudança no próximo ano. No curto prazo, como estima o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a transição deverá acarretar um aumento pequeno na despesa da União. Mas a previsão é de que, em meados da década de 2040, a União começará a ter um ganho.

Desde 1999, o Executivo quer fazer valer o dispositivo constitucional que permite à União instituir regime de aposentadoria complementar para seus servidores e limitar o valor pago com dinheiro público ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 3.691,74.



Na época, a regulamentação foi tentada por projeto de lei complementar (PLP 9/99), cuja votação não se concluiu porque os partidos que se encontravam então na oposição não aceitavam que o fundo de pensão a ser criado para assegurar a aposentadoria complementar operasse na modalidade exclusiva de contribuição definida.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Notícia extraída de: Agência Senado

Planejamento fará concurso para 149 cargos de analista de infraestrutura

O Ministério do Planejamento autorizou hoje a realização do Concurso Público para 149 cargos de Carreira de Analista de Infraestrutura, conforme Portaria nº 597, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União.

O provimento dos cargos ocorrerá a partir do mês de junho de 2012, após a prévia autorização da ministra do Planejamento.



A responsabilidade da realização do concurso público será da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, a quem caberá baixar as respectivas normas, e publicações editais.

Notícia extraída de: Sítio do Servidor Público

Gasto com servidor federal ultrapassará R$ 200 bi em 2012

A presidente Dilma Rousseff saiu vitoriosa na queda de braço com servidores do Judiciário e do Legislativo que queriam reajustes aprovados no Orçamento da União de 2012. Mas, mesmo sem novos reajustes, os gastos com pessoal e encargos sociais dos três Poderes no ano que vem ultrapassarão a barreira dos R$ 200 bilhões. O volume chega a R$ 203,24 bilhões, contra R$ 199,7 bilhões de 2011.

O governo informa que os gastos com pessoal representam 8,9% de toda a despesa prevista para 2012. A gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve uma explosão de aumentos. O plano de Lula foi de concessão de reajustes por categorias, numa política de valorização de carreiras de Estado.

Descontada a chamada Contribuição Patronal Para Seguridade do Servidor (CPSS) que a União coloca no regime previdenciário do servidor o gasto direto em 2012 fica em cerca de R$ 188 bilhões.

A folha de 2011 ainda foi elaborada com o impacto de algumas das parcelas dos aumentos iniciados em 2008. Somente agora, em 2012, a nova presidente elaborou uma proposta orçamentária dentro de uma nova ótica, de dar um freio nos gastos com pessoal. Para 2012, a previsão é de essas despesas representem 4,15% do PIB. O discurso da presidente Dilma tem sido de que é preciso ter cautela com gastos diante da crise internacional. Mas a promessa é retomar discussões com as categorias ao longo de 2012.

Sem nenhum aumento, os gastos com o Poder Judiciário serão de R$ 23,38 bilhões. A mensagem ainda fixou em R$ 7,1 bilhões as despesas de pessoal do Poder Legislativo; R$ 3 bilhões do Ministério Público da União (MPU) e R$ 169,5 bilhões as despesas do Poder Executivo. O valor inclui vencimentos, encargos sociais e pagamentos de sentenças judiciais.



Segundo a Comissão Mista de Orçamento, levando em conta os valores da mensagem presidencial, o Executivo representará 27,42% (quando seu limite é 40,2%); o Judiciário ficará com 3,78% (quando seu limite é 6%); o Legislativo terá 1,16% (quando seu limite é 2,5%) e o Ministério Público da União terá 0,49% (quando seu limite é 0,6%).

Notícia extraída de: Jornal O Globo

INSS: inscrições para o concurso se encerram no dia 11 de janeiro

Quem sonha em conquistar um emprego na área federal com estabilidade e boa remuneração deve ficar atento, pois estão abertas, até 11 de janeiro, as inscrições do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). São 1.875 vagas imediatas, das quais 1.500 são para o cargo técnico do seguro social e 375 para o de perito médico. Os vencimentos são de R$4.496,89 e R$9.070,93, respectivamente.

Das oportunidades, 28 contemplam o Rio de Janeiro, sendo 19 para técnico e nove para perito. Os residentes no estado podem considerar a possibilidade de concorrer às 193 vagas para São Paulo (130 para técnico e 63 para perito), 172 para Minas Gerais (122 para técnico e 50 para perito) e 43 para o Espírito Santo (35 para técnico e oito para perito), por conta da proximidade. Os candidatos farão as provas na localidade onde pretende concorrer à vaga.

Além das oportunidades imediatas, o INSS pode vir a convocar, durante o prazo de validade de um ano, podendo dobrar, pelo menos, 50% a mais de aprovados - conforme prevê legislação. Nesse caso, mais 938 (750 técnicos e 188 peritos) profissionais poderão tomar posse.

O cargo de técnico exige o nível médio (antigo 2º grau) e o de perito graduação em Medicina e inscrição no conselho regional de classe. Às remunerações de R$4.496,89 e de R$9.070,93, respectivamente, já estão inclusos auxílio-alimentação (R$304) e as gratificações.

As inscrições são aceitas no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), organizadora, até as 14 horas do último dia do prazo. As taxas são de R$51,70 (técnico) e R$61,70 (perito) e devem ser quitadas, em qualquer banco, até 11 de janeiro. Quem desejar pode se inscrever para os dois cargos, já que as provas serão feitas em turnos diferentes.

Os candidatos que não dispuserem de acesso à internet podem fazer a inscrição em um dos postos credenciados. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira (somente dias úteis), das 9h às 12h ou das 13h às 17h.

Os aprovados serão contratados pelo regime estatutário, que garante a estabilidade empregatícia, e cumprirão carga de trabalho semanal de 40 horas. Os primeiros 1.050 (900 técnicos e 150 peritos) classificados serão convocados em março. As demais nomeações irão ocorrer em julho (500 técnicos e 100 peritos), outubro (125 peritos) e novembro (100 técnicos).



A critério do INSS, os aprovados dentro do número de vagas para as agências que ainda se encontram em construção poderão ser lotados provisoriamente nas unidades de abrangência, indicadas no anexo I do edital.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida

Governo centraliza e desmoraliza Congresso e Judiciário, impondo reajuste zero para os servidores

Servidores do Judiciário e do MPU de vários estados ocuparam o Congresso Nacional e lutaram até é o último instante para buscar um acordo que garantisse a inclusão dos valores dos Planos de Cargos e Salários na proposta de Lei Orçamentária de 2012.

Infelizmente, o que aconteceu foi mais uma demonstração de fragilidade do Legislativo e do Judiciário perante o Executivo Federal e sua política de reajuste zero para os servidores, demonstrando a falta de independência entre os mesmos e a centralização do poder na mão da presidenta Dilma Roussef.

Esta postura intransigente e centralizadora do governo desrespeitou a autonomia dos poderes, contando com a colaboração da cúpula do Judiciário - fundamentalmente do presidente Cezar Peluso, do MPU - através do Procurador Geral Roberto Gurgel e do Congresso Nacional, que sucumbiram e não enfrentaram a posição do governo, tanto o de Lula, que não deu o reajuste em 2010, como o de Dilma, que não garantiu os PCSs em 2011, impondo o sexto ano sem reajuste salarial para a categoria.

Durante todo o processo de luta, o Judiciário e o MPU foram desrespeitados pelo Executivo e sofreram vários ataques à sua autonomia. Um exemplo preponderante foi o não encaminhamento pelo governo, ao Congresso Nacional, da proposta orçamentária formalizada pelo STF e pela PGR, descumprindo a própria Constituição que garante que as propostas advindas do Poder Judiciário e do MPU não poderão sofrer cortes por parte do Executivo.

O Congresso Nacional, mais uma vez, demonstrou que não representa os trabalhadores. Apesar das várias manifestações considerando justa a reivindicação da categoria e em defesa da inclusão dos valores dos PCS’s na LOA de 2012, inclusive aprovando emenda ao orçamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC] da Câmara, acabou caindo de joelhos e negou a garantia de recursos na proposta orçamentária, atendendo à presidenta Dilma e demonstrando, portanto, sua subserviência ao poder Executivo.

A maioria dos deputados e senadores da Comissão Mista do Orçamento [CMO], principalmente o relator geral da LOA 2012, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], se amordaçaram e se subordinaram aos mandos do Palácio do Planalto. Armaram, inclusive, um circo de negociações com as entidades, mas no final acabaram reforçando a posição do governo Dilma de não dar aumento.

Temos a compreensão, no entanto, de que o maior inimigo da nossa luta foi o governo Dilma, através de sua política de desvalorização dos serviços e dos servidores públicos e de priorizar o pagamento da dívida, o superávit primário e entregar recursos públicos para grandes empresas e banqueiros, deixando perdas para os trabalhadores ativos e aposentados, que são os verdadeiros responsáveis pela construção da riqueza do país.

Somente neste ano o governo reservou 49,15% [novecentos e cinqüenta e quatro bilhões de reais] do orçamento da União para pagamento da dívida pública e até novembro já tinha gasto R$ 217 bilhões em pagamento de juros da dívida, demonstrando que não existe nada de verdade na propaganda oficial de independência em relação aos bancos internacionais e que agora virou “credor” do FMI.

Além disso, o governo, no último período, contingenciou 10 bilhões de reais para aumentar o superávit primário, declinou de 25 bilhões de impostos, a partir da desoneração da folha de salário das empresas, e assinou acordo que compra cotas do FMI ao preço de US$ 10 bilhões, transformando-se em um dos maiores sócios da instituição capitalista mundial. Estes valores demonstram que recursos existem, mas não para os trabalhadores e nem para aumentar a aplicação no serviço público, educação, saúde e nas demais áreas sociais.



Por outro lado, o governo utilizou uma postura desrespeitosa com os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, não abrindo um verdadeiro canal de negociação e plantando mentiras sobre as nossas reivindicações. Recurso também utilizado por algumas direções de associações de magistrados e procuradores e de servidores, que acabaram comprando e ratificando o discurso do governo, fortalecendo-o na sua política de reajuste zero.

Clique aqui para ler a notícia na íntegra.

Notícia extraída de: Fenajufe

Anatel: autorizado concurso para 2º e 3º graus

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu autorização do Ministério do Planejamento para abrir concurso. Segundo a Portaria nº600, publicada no Diário Oficial desta quarta, dia 28, foram liberadas 46 vagas, sendo 42 para técnico administrativo, que exige o nível médio, e duas para analista adminstração, com exigência de nível superior.

A Anatel tem três meses para divulgar o edital, ou seja, até março. Agora, o próximo passo da agência é definir a organizadora do concurso e a lotação das vagas.

De acordo com a tabela de remunerações dos servidores públicos federais, os vencimentos iniciais são de R$2.601,78 para técnico administrativo e de de R$4.600 para para analista administrativo. No entanto, ainda existem gratificações de desempenho (que podem ser de R$2.158,40 ou R$2.698 para técnico e de R$4.663,20 ou 5.829 para analista) e de qualificação (R$794,50 ou R$1.589 somente para analista).

Segundo a Portaria nº600, a realização do concurso está condicionada à total substituição de terceirizados que executam atividades em desacordo com a legislação vigente. O provimento das 46 vagas poderá ocorrer a partir de maio.

O último concurso da Anatel foi realizado em 2009. Na época, foram oferecidas 247 vagas distribuídas por diversos estados, sendo 29 para técnico administrativo, 74 para técnico em regulação, 75 para analista administrativo e 69 para especialista em regulação.



Todos os candidatos foram avaliados por meio de provas objetivas. Para o nível superior, ainda houve prova discursiva e análise de títulos. Vale destacar que para analista administrativo, a seleção foi aberta a graduados em diversas áreas.

Notícia extraída de: Folha Dirigida

Resolução do TRF4 recomenda adoção de pausas durante jornada de trabalho

No último dia 20, o Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região [TRF4] publicou Resolução nº 122, de 16/12/2011, que recomenda a adoção de pausa de dez minutos para cada 50 trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho, em toda a Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Região Sul.

Assinada pela presidente da Corte, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a resolução ressalta a importância das pausas na jornada de trabalho, essenciais para a recuperação da fadiga física e mental dos magistrados e servidores do Judiciário Federal, em especial após a adoção do processo eletrônico judicial [o e-Proc v2] e administrativo [o SEI]. Os sistemas virtuais estão em pleno funcionamento em todas unidades da Justiça Federal da Região Sul.

O documento recomenda ainda a aplicação da Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego [MTE], que estabelece regras de ergonomia e de proteção à saúde nas atividades de processamento eletrônico de dados, como a adoção das pausas regulares. Também indica a difusão de estudos, casos de uso e boas práticas de proteção à saúde e à segurança no trabalho.

A minuta da resolução, que já está em vigor, foi proposta pela Comissão para Estudos dos Impactos do Sistema de Processo Eletrônico sobre a Saúde de Magistrados e Servidores, formada por juízes, servidores e médicos do Sintrajufe-RS e da Secretaria Médica e Odontológica do TRF4.



O Sintrajufe-RS saúda a iniciativa pioneira da desembargadora Marga Tessler e a avalia como extremamente meritória, pois revela a preocupação da Administração coma saúde e com o aperfeiçoamento das condições de trabalho dos colegas servidores. A adoção de pausas durante a jornada de trabalho é uma das bandeiras históricas do Sintrajufe0RS, e sua instituição é resultado das pesquisas de saúde realizadas pelo sindicato nos últimos anos.

Notícia extraída de: Fenajufe

MPOG autoriza a nomeação de 175 candidatos habilitados no IBGE

Portaria nº. 599, de 26 de dezembro de 2011

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação adicional de 36 candidatos habilitados e classificados no concurso público para cargos de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas e de 139 candidatos habilitados e classificados para cargos de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

O provimento dos cargos referidos no art. 1º poderá ocorrer a partir de dezembro de 2011 e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.



A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Presidente do IBGE, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Notícia extraída de: PCI concursos

Senado vai corrigir edital de concurso que tinha dados repetidos

O Senado decidiu retificar o edital do concurso para consultor legislativo lançado na semana passada. A Casa reconheceu haver “inconsistências” nos conteúdos programáticos e diz já ter pedido à Fundação Getúlio Vargas solução para o problema. Levantamento dos sites Congresso em Foco e SOS Concurseiro mostrou que parte do conteúdo foi copiada de um edital de dez anos atrás.

Em nota divulgada nesta terça-feira, o presidente da comissão do concurso público do Senado, Davi Anjos Paiva, admitiu o problema. “A Comissão do Concurso Público detectou inconsistências nos conteúdos programáticos para o cargo de Consultor Legislativo. Ato contínuo, contatou a Fundação Getúlio Vargas, responsável pela elaboração dos editais, e cobrou solução rápida para o problema”, diz trecho. Segundo ele, a alteração deve ser feita nos próximos dias. “Desde que foi avisada, a Fundação Getúlio Vargas trabalha para aprimorar os conteúdos programáticos, que serão alvo de edital de retificação a ser publicado em breve”.

Segundo o levantamento feito pelos sites, o edital repete uma prova de 2001 elaborada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB). Em 2008, a fundação já tinha sido acusada de plágio ao organizar prova para ingresso no Senado.

A nova repetição de conteúdos torna a prova desatualizada. No item agricultura, para candidatos a consultores, por exemplo, são descritas as crises da Rússia e da Argentina - de 1998 - e seus reflexos na economia brasileira. Também são cobradas legislações que não existem mais.



O concurso do Senado de 2012 oferece 246 vagas, com salários de R$ 13,8 mil a R$ 23,8 mil. A FGV receberá o valor arrecadado com as taxas de inscrição - o que pode chegar a R$ 15 milhões.

Notícia extraída de: Jornal O Estado de São Paulo

Proposta cria 203 cargos efetivos e 83 comissionados na Escola Superior do MPU

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2200/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria 203 cargos efetivos e 83 cargos em comissão e funções de confiança, destinados à Escola Superior do MPU.

Dos 203 cargos efetivos, 86 serão de analistas e 117 de técnicos. Já os 83 cargos comissionados e funções de confiança serão distribuídos da seguinte forma: Diretor-geral (1), Diretor-geral adjunto (1), Cargo em comissão nível 5 (4), Cargo em comissão nível 4 (4), Cargo em comissão nível 2 (26), Função comissionada nível 3 (34), Função comissionada nível 2 (4), Função comissionada nível 1 (9).

Conforme o texto, as despesas para a aplicação da proposta ocorrerão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao MPU.

Quadro insuficiente
De acordo com a justificativa da proposta, o quantitativo de servidores da Escola Superior do MPU tem se mostrado insuficiente para atender à crescente demanda por atividades acadêmicas, uma que a instituição atende a cerca de 14 mil pessoas em âmbito nacional, sem contar a demanda decorrente da Lei 12.321/10, que criou mais de 6,8 mil cargos de analistas e técnicos para o MPU.

“Em julho de 2010, a escola contava com 55 servidores cedidos pelo MPU, seis requisitados e oito servidores sem vínculo, além de oito estagiários”, diz o texto. “Essas constatações vêm exigindo medidas urgentes para criar e assegurar estrutura condizente com a relevância dos serviços prestados”, complementa.



O projeto autoriza a redistribuição desses 55 servidores cedidos pelo MPU em exercício na escola. Esses funcionários, porém, poderão optar por permanecer lotados na ESMPU. A escola restituirá aos quadros de pessoal do MPU os cargos vagos correspondentes, em número equivalente aos dos servidores que manifestarem essa opção.


Funções

A Escola Superior do MPU, criada pela Lei 9.628/98, tem como objetivos iniciar novos integrantes do MPU no desempenho de suas funções institucionais; aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos membros e servidores do MPU; além de desenvolver projetos e programas de pesquisa na área jurídica.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícia extraída de: Agência Câmara de notícias

INSS não vai alterar a data da prova

Apesar do clamor pela alteração da data de prova, que coincide com a do concurso do Tribunal Superior do Eleitoral (TSE), motivando a deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ) enviar um requerimento ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o INSS não deverá efetuar a mudança. No dia 24, pelo Twitter, o presidente do instituto, Mauro Luciano Hauschild, informou: "Caros candidatos a colegas do INSS. Não há possibilidade de alteração da prova. Precisamos de vocês o quanto antes. Bons estudos."

Sendo assim as provas do concurso do INSS estão mantidas para o dia 12 de fevereiro. Pela manhã, serão avaliados os concorrentes às vagas de perito médico, que terão quatro horas para responder a 80 questões, sendo 30 de Conhecimento Gerais (Português, Ética no Serviço Público, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo) e 50 de Específicos.

À tarde, o exame será feito pelos candidatos à função de técnico. Os participantes terão três horas para fazer 60 questões, sendo 20 de Conhecimentos Gerais (Ética no Serviço Público, Regime Jurídico Único, Noções de Direito Constitucional, Noções de Direito Administrativo, Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico e Noções de Informática) e 40 de Específicos.



A aprovação estará condicionada à obtenção de, pelo menos, 30% de acertos em Conhecimentos Gerais, 30% em Conhecimentos Específicos e de 40% do total de pontos da prova. Para o cargo de perito haverá, ainda, uma avaliação de títulos, em que os documentos comprobatórios deverão ser entregues entre os dias 12 e 17 de janeiro, via Sedex, à Fundação Carlos Chagas.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida

Lei sobre aproveitamento de servidores do Grupo Rede na PRF é questionada

É da relatoria do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4708, ajuizada pelo procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel que questiona o parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 10.683/2003, instituído pela Lei 12.462/2011. Esse dispositivo, que é fruto de emenda parlamentar, inseriu profissionais do Grupo Rede nos quadros do Departamento de Polícia Ferroviária Federal, desde 11 de dezembro de 1990. O Grupo Rede é integrado pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).

Na ADI, o procurador-geral da República afirma que a Lei 10.683/2003, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios, promoveu alterações na estrutura básica do Ministério da Justiça, decompondo-o. Segundo Gurgel, “o único habilitado a dar início a processo legislativo que trate de servidores públicos da União, assim como provimento de cargos públicos” é o Presidente da República, não podendo ter sido alterada por emenda parlamentar, como foi. Ou seja, o procurador sustenta ser “patente o vício de forma”, por ofensa ao artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

Roberto Gurgel também alega na ação que o novo dispositivo ofende, materialmente, a vedação constitucional ao ingresso no serviço público sem prévia aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). Para o procurador-geral da República, os profissionais do Grupo Rede são egressos dos quadros de pessoal de empresas estatais, sujeitos a regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para o MPF, os antigos empregados do Grupo Rede, ainda que tenham cumprido funções de vigilância, “jamais exerceram poder de polícia”, visto que qualquer ocorrência relevante era levada ao conhecimento dos órgãos policiais.

Por fim, o procurador-geral sustenta que a Constituição da República não admite o provimento derivado de cargos públicos, por qualquer modalidade, por ser “incompatível com a exigência da prévia aprovação em concurso público”.



Não se pode afirmar também, segundo o procurador, que o dispositivo tenha extensão ainda mais ampla que o conteúdo do artigo 19 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Esse artigo garante estabilidade, com significado de processo de transição de modelos, aos servidores que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, desde que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição, e há pelo menos cinco anos continuados.


Pedido

Dessa forma, a PGR requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do parágrafo 8º do artigo 29 da Lei 10.683/2003, incluído pela Lei 12.462/2011. E, no mérito, pede a confirmação da liminar com a declaração de inconstitucionalidade da norma que previu o aproveitamento na estrutura da Polícia Ferroviária Federal, dos profissionais do Grupo Rede.

Notícia extraída de: STF

Concurso do Ministério da Fazenda confirmado para 2012

Já foi confirmada pelo Ministério do Planejamento a realização de um dos concursos mais aguardados para 2012, o de assistente técnico-administrativo do Ministério da Fazenda. A seleção será uma das grandes oportunidades do ano para aqueles que possuem pelo menos o ensino médio completo e sonham conquistar um emprego com estabilidade.

O cargo ainda proporciona boa remuneração, com iniciais no valor de R$2.690,02, já incluindo auxílio-alimentação de R$304. Também poderão concorrer aqueles que estiverem prestes a concluir o ensino médio, pois a escolaridade só precisará ser comprovado no ato da posse. Também será necessário possuir pelo menos 18 anos de idade na data da posse.

Em entrevista exclusiva à FOLHA DIRIGIDA no último dia 20, a secretária de Gestão do Planejamento, Ana Lucia Brito, garantiu que serão cumpridas todas as substituições de terceirizados que estiverem previstas em acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e em recomendação do Tribunal de Contas da União.

No caso do Ministério da Fazenda, a substituição de 463 terceirizados está inserida em acordo com o MPT que tem prazo até 31 de dezembro de 2012 para conclusão. Ana Lucia Brito afirmou que estão garantidas as vagas necessárias a essa substituição, mas segundo explicou o Planejamento, isso não significa que o concurso terá oferta mínima de 463 vagas, pois a substituição de terceirizados irregulares não é feita contratando-se um servidor efetivo para cada posto de trabalho terceirizado. De acordo com o ministério, são analisados os custos do posto e do servidor para se fazer "mais com menos".



A solicitação do Ministério da Fazenda foi de 2.500 vagas para atender aos diversos órgãos que integram a pasta, mas segundo a secretária de Gestão do Planejamento, a liberação de mais vagas dependerá da avaliação que será feita, considerando a disponibilidade orçamentária. "O que for substituição de terceirizados nós vamos cumprir 100%. O que não for, vamos ter que analisar caso a caso e tentar viabilizar o que for possível, dentro dos limites orçamentários", afirmou Ana Lucia Brito.

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Notícia extraída de: Folha Dirigida

Será publicado edital para atualizar conteúdos na seleção de consultor do novo concurso

Deverá se publicado, nos próximos dias, edital para atualizar os conteúdos programáticos para o cargo de Consultor Legislativo do concurso para o Senado Federal anunciado na semana passada.

Em nota, a comissão do concurso confirmou que encontrou inconsistências nos conteúdos programáticos exigidos para esse cargo. Logo em seguida, a comissão acionou a Fundação Getúlio Vargas, que é responsável pela elaboração dos editais, cobrando "solução rápida para o problema".

Assinada pelo presidente da comissão, Davi Anjos Paiva, a nota esclarece ainda que, desde que foi avisada, a FGV trabalha para aprimorar os conteúdos programáticos, que serão objeto do edital a ser publicado em breve.



A previsão do Senado é de que mais de 80 mil pessoas se inscrevam para a seleção. São quatro editais, para o preenchimento de 246 vagas de nível médio, técnico e superior. Os salários variam entre R$ 13,8 mil e R$ 23,8 mil.

Notícia extraída de: Agência Senado

Senado: inscrições abertas para 246 vagas. Até R$23.826

Saiu o concurso para o Senado Federal, que é regulamentado por quatro editais e visa ao preenchimento inicial de 246 vagas, distribuídas por cargos de nível médio e médio/técnico (104) e superior (142). A seleção é uma boa oportunidade para quem tem pretende morar em Brasília e busca uma vaga na esfera pública federal, pois as remunerações variam de R$13.833 a R$23.862 e há garantia de estabilidade (regime estatutário). As inscrições serão aceitas entre esta segunda, 26, até 5 de fevereiro, via internet.

As 104 vagas de nível médio são para técnico legislativo, sendo 25 para a Polícia Legislativa - especialidade policial legislativo federal (regulamentado por um edital). As outras 79 oportunidades, fixadas por outro documento, são para o quadro do próprio Senado, para as especialidades de apoio técnico ao processo legislativo (25 - médio); apoio técnico-administrativo (23 - médio); saúde e assistência social (sete - médio/técnico); instalações, equipamentos, ocupação e ambientação de espaço físico (quatro - médio/técnico); e apoio técnico ao processo industrial gráfico (20 - médio).



Já as 142 chances para graduados são divididas por consultor legislativo (nove, para qualquer curso) e analista legislativo (133, sendo 81 para qualquer área e 52 para graduações específicas, como Medicina, Nutrição, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Enfermagem e Engenharia, entre outras). Os dois cargos (consultor legislativo e analista legislativo) estão disponibilizados em editais distintos. As remunerações atingem R$13.833,64 (técnico legislativo), R$18.440,64 (analista legislativo) e R$23.826,57 (consultor legislativo), para jornada de trabalho de 40 horas semanais. Os rendimentos incluem vencimentos básicos e gratificação de atividade legislativa, de representação e de desempenho.

(A notícia completa está disponível somente para assinantes da Folha Dirigida. Clique aqui.)

Notícia extraída de: Folha Dirigida

Previdência de servidor não incidirá em adicional de férias

O governo especificou que a contribuição previdenciária de 11% recolhida pelos servidores públicos federais não incidirá sobre adicional de férias, adicional noturno e adicional por serviços extraordinários.

A decisão é válida para os funcionários do Executivo, Legislativo e Judiciário e consta da Medida Provisória 556 publicada hoje no "Diário Oficial da União".

A MP estabelece também que a cobrança dos 11% não incide sobre valores pagos a servidores por ocupação de cargos em conselhos ou órgãos deliberativos, quando estiverem na condição de representantes do governo.

Na mesma MP, o governo tenta fechar brechas à sonegação e passa a responsabilizar o gestor público federal pelo não recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo funcionários públicos federais.



Em caso de não recolhimento, a Receita Federal vai emitir um auto de infração e verificar as penalidades cabíveis ao gestor e ao servidor.

Notícia extraída de: Jornal Folha de São Paulo

Após recesso, Câmara deve votar fundo de previdência de servidores federais

O primeiro projeto previsto para votação na Câmara depois do recesso parlamentar será o que cria o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A proposta deverá ser analisada ainda em fevereiro, quando os deputados voltam do recesso.

O Funpresp estabelece novas regras para as aposentadorias dos servidores. O valor máximo será o teto pago pela Previdência Social aos trabalhadores celetistas, que hoje é R$ 3,6 mil. Para ter direito a um benefício maior, o servidor deverá aderir ao fundo. As novas regras, no entanto, só serão válidas para aqueles que ingressarem no serviço público depois da sanção e entrada em vigor da nova lei.

O novo Código Florestal também é considerado prioridade entre as votações no Congresso. A Câmara aprovou em maio o texto-base do novo Código, que regulamenta as áreas de proteção e preservação ambiental, impõe deveres aos produtores rurais em relação às áreas de mata das propriedades e define punições para os desmatadores. Como o projeto sofreu alterações no Senado, retornou à Câmara para apreciação final.

“É um assunto que vai render muito e que deveria ter sido aprovado ainda em 2011 pelo Congresso”, disse o presidente do PMDB, senador Valdir Raupp (RO).



O senador avalia que outra proposta já apreciada pelo Senado e que aguarda conclusão da votação pelos deputados é a que trata da distribuição dos royalties da exploração do petróleo da camada pré-sal. “Isso vai dar muito problema”, disse.

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Notícia extraída de: Jornal do Brasil

Ano de 2012 vai ter onze feriados e três vão cair em uma sexta-feira

O governo federal divulgou nesta segunda-feira, 26, os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo do ano de 2012 para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O primeiro feriado nacional é dia 1º de janeiro. Já os dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval) é considerado ponto facultativo, assim como a quarta-feira de Cinzas (22 de fevereiro) até às 14 horas.

Dia 6 de abril, sexta-feira em que celebra-se a Paixão de Cristo, também será ponto facultativo. O dia 21 de abril, é feriado nacional, dia de Tiradentes, e o dia 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho. O dia 7 de junho, dia de Corpus Christi, é considerado também ponto facultativo. Os outros feriados são o dia 7 de setembro, dia da Independência do Brasil; 12 de outubro, dia de Nossa Senhora Aparecida; 28 de outubro, dia do Servidor Público (feriado da categoria); 2 de novembro (Finados); 15 de novembro (Proclamação da República); 25 de dezembro (Natal). Os dias 24 de dezembro e 31 de dezembro são ainda considerados ponto facultativo.



As datas dos feriados foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, em portaria do ministério do Planejamento.

Notícia extraída de: Jornal O Estado de São Paulo

Ato do CSJT disciplina horas extras nos TRTs

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, assinou, na última quarta-feira, 21, ato que estabelece critérios para a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

As horas excedentes à jornada diária deverão ser computadas, preferencialmente, para compensação no prazo de até um ano. O pagamento de horas extras, segundo o Ato nº 280, só poderá ser autorizado pelos presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas e desde que haja disponibilidade de recursos orçamentários.

A base de cálculo do adicional de horas extras será equivalente à remuneração mensal do servidor, de acordo com o art. 41 da Lei nº 8.112, de 1990, excluídos o adicional de férias e a gratificação natalina. O valor da hora extraordinária deverá ser calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor pelo resultado da multiplicação do número de horas da jornada diária por trinta dias de trabalho, chegando-se ao divisor de 175 para cargo efetivo e de 200 para função comissionada, com os seguintes acréscimos: 50% em relação à hora normal de trabalho, quando prestado em dias úteis, sábados e pontos facultativos; 100%, quando prestado em domingos, feriados e recessos previstos em lei.

O limite para prestação de serviço extraordinário é de 44 horas mensais e de 134 horas anuais, sendo o limite diário em dias úteis fixado em duas horas. Aos sábados, domingos, feriados e recessos previstos em lei, a prestação de serviço extraordinário limita-se à jornada diária, acrescida de duas horas. Não será permitida a prestação de serviços extraordinários no período entre 22 horas e 7 horas do dia seguinte.



O controle de frequência referente ao serviço extraordinário deverá ser feito por meio de registro eletrônico. Os serviços extraordinários prestados por servidores ocupantes de cargos em comissão não serão objeto de remuneração ou compensação.

Notícia extraída de: Anajustra

Projeto regula pagamento de acúmulo de ofícios por membros do MPU

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que o institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU.

Segundo a justificativa da proposta, desde janeiro de 2005, os membros do MPU recebem remuneração exclusiva por meio de subsídios, que, em termos gerais, é a retribuição pecuniária exclusiva e fixada em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Porém, segundo o texto, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu (por meio da Resolução 09/06) ser possível instituir, por lei, vantagens que se coadunem com o regime de subsídios, como é o caso da gratificação por serviço extraordinário em virtude da acumulação de ofícios.

O conselho recomendou aos Ministérios Públicos da União e dos estados que enviassem projeto de lei ao Congresso nesse sentido. “O presente projeto visa atender à recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público”, afirma a justificativa.

Hipóteses de acúmulo
De acordo com o projeto, a gratificação será devida aos membros do MPU que forem designados em substituição, desde que a designação importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

O valor da gratificação corresponderá a 1/3 do subsidio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

O texto estabelece ainda que as substituições que importem acumulação de ofícios serão realizadas no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras. Caso a designação para a substituição importe deslocamento do membro do MPU de sua sede funcional, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas afetas do ofício originário.


Proibições

Não farão jus à percepção da gratificação, pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais: o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.



Além disso, não será devida gratificação nas seguintes hipóteses: pela substituição em feitos determinados; pela atuação conjunta de membros do MPU; pela atuação em regime de plantão; pela atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; pela atuação durante o período de abono pecuniário.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário.

Notícia extraída de: Agência Câmara de notícias

União questiona ato que suspendeu decisão sobre greve

A União questiona, no Supremo Tribunal Federal, liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça em favor de servidores grevistas do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que atende ao estado de Pernambuco. A relatora do Mandado de Segurança é a ministra Cámen Lúcia.

A liminar foi conquistada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Pernambuco, que recorreu ao Conselho com o objetivo de suspender decisão administrativa do TRT-6. Pelo acórdão, ficou determinado o desconto dos dias de paralisação dos salários dos servidores grevistas, referentes a outubro de 2011.

No Supremo, a União pede a suspensão argumenta que a questão da greve “encontra-se judicializada, motivo pelo qual o CNJ não poderia se manifestar sobre o tema, sob pena de se sobrepor a decisões judiciais de tribunais pátrios”. Por isso, pede a suspensão dos efeitos da decisão do CNJ.

De acordo com a União, em 2009, o TRT-6 publicou a Resolução 28, com o objetivo de estabelecer procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito do tribunal em caso de greve dos servidores. De acordo com essa resolução, que já foi confirmada judicialmente, não é permitido o abono ou compensação dos dias faltosos decorrentes de greve.



Assim, a decisão do CNJ ofenderia a decisão judicial e a independência administrativa do tribunal. Além disso, atingiria a esfera financeira, pois se a liminar for mantida haverá um pagamento indevido de dias não trabalhados que, na realidade, não deveriam ser pagos.

Notícia extrapida de: Consultor jurídico

Supremo debaterá cancelamento de concurso por fraude

A existência ou não de responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude é tema de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em votação ocorrida pelo Plenário Virtual, os ministros entenderam que a matéria de um Recurso Extraordinário levado pela União “transpõe os limites subjetivos da causa e possui inegável relevância econômica e social, considerada a infinidade de casos concretos em que se verificará a potencialidade de sua repetição”.

Na ação, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada. A anulação do certame teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude.

O acórdão declara que o ato administrativo que suspendeu as provas, mesmo que praticado com vistas à preservação da lisura do certame, gerou danos ao recorrido [candidato] consistentes nas despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre. A União foi condenada à restituição dos respectivos valores, sem que se reconhecesse a ocorrência de danos morais.

No recurso, a União argumenta que o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal é inaplicável, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima, “que teria deixado de ler comunicado posto na internet, o que lhe teria evitado as despesas”. Segundo ela, a instituição contratada para a realização do certame não era prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do artigo 175 da CF. Por fim, argumenta a responsabilidade subsidiária do Estado por uma eventual quebra de sigilo.



A autora do recurso afirma haver repercussão geral na hipótese, com base na “multiplicidade de casos idênticos, em que candidatos em concursos públicos deslocam-se para cidades diversas dos respectivos domicílios para prestar provas”.

Notícia extraída de: Consultor jurídico

Servidor federal: veja as tabelas salariais para 2012

Apesar das constantes tentativas de controlar os gastos, o governo federal vai reajustar em até 31% os salários de 937 mil servidores da União. A maior parte desses aumentos será concedida nas gratificações de desempenho, caso dos cerca de 290 mil funcionários do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e da carreira de Previdência, Saúde e Trabalho (180 mil pessoas), os dois grupos mais numerosos da União.

Esses reajustes, que serão concedidos a partir de março do próximo ano, somente foram possíveis porque houve uma negociação entre governo e sindicatos antes do envio da proposta de Orçamento para 2012. As reivindicações dos servidores dos poderes Judiciário e Legislativo acabaram ficando de fora.

A própria proposta do governo para o Poder Executivo ficou abaixo do esperado pelos representantes dos servidores. A União resolveu dar aumentos fixos em reais nas gratificações de desempenho, que podem variar anualmente.



No caso das gratificações, os aposentados devem multiplicar o valor do ponto por 80 para saber o limite. Para os ativos, o ponto deve ser multiplicado por cem, o teto estabelecido de pontuação.

Notícia extraída de: Jornal Extra

Conta salário de acordo com a opção do servidor

Os 11 milhões de servidores públicos brasileiros de todas as esferas poderão, a partir da próxima semana, escolher em qual banco receberão seus salários e movimentarão suas contas correntes. É que entra em vigor em 2 de janeiro a portabilidade bancária para o funcionalismo.

O mecanismo é simples: a prefeitura, o governo do estado ou a União escolhem o banco em qual vão depositar o dinheiro. Mas ao servidor fica permitido que ele procure uma outra instituição para movimentar seu salário assim que for depositado. É a chamada portabilidade.

Os servidores são clientes cobiçados e podem tirar vantagens financeiras do novo mecanismo. Entre as quais, orientam especialistas, estão tarifas e juros menores, mais crédito e financiamentos de longo prazo para compra de casa e carro. “Primeiro, é preciso que o servidor defina qual o seu perfil e o que planeja, para depois iniciar a negociação”, orienta o economista Gilberto Braga, professor do Ibmec-RJ.



O chefe do departamento de normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos, explica que os servidores poderão ir uma única vez no atual banco pagador e fazer o comando para a instituição, dizendo que preferem que o salário seja transferido no dia que ele chega, sem custo, para a instituição indicada.

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Notícia extraída de: Jornal O dia

STJ já contratou organizadora

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está se mobilizando para realizar um novo concurso público. No último dia 19, o tribunal contratou a Fundação Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para a realização de concurso público. Segundo o STJ, o próximo passo é a análise das vagas e dos cargos que serão abertos, sendo o levantamento feito em cada área do Tribunal.

Como a validade da seleção anterior, realizada em 2008, só termina em dezembro de 2012, o STJ ainda não definiu quando vai lançar o próximo edital. O Cespe/UnB também organizou a seleção anterior, destinada à formação de cadastro de reserva nos cargos de técnico judiciário, com exigência de nível médio, e analista judiciário, de nível superior.

As remunerações iniciais oferecidas são de R$4.341,74 e R$6.697,57, respectivamente, incluindo R$630 de vale-refeição (valor unitário de R$28,63 para média de 22 dias de trabalho), mas há um Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para aumentar os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário da União. Os servidores com filhos de até 7 anos tiveram direito a R$450 de auxílio-creche. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.



O processo seletivo constou de prova objetiva, eliminatória e classificatória. Foram propostas 120 questões, distribuídas pelas disciplinas de Conhecimentos Básicos, Específicos e Complementares, de acordo com a área pretendida. Os concorrentes ao cargo de analista realizam ainda prova discursiva, que consistiu na elaboração de um texto (narrativo, dissertativo ou descritivo), com o máximo de 30 linhas.

Notícia extraída de: Folha Dirigida