AGU se opõe a servidores de agências reguladoras dirigirem empresas



A Advocacia-Geral da União (AGU) é contra a possibilidade de servidores de agências reguladoras poderem administrar empresas privadas ou exercerem atividades de direção político-partidária, conforme estabelecido pela Lei nº 10.871/04.

A manifestação da AGU foi solicitada pelo ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele é relator na Corte de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg), contra a proibição prevista na lei

De acordo com o posicionamento da AGU, a lei resguarda o interesse público e a moralidade administrativa, evitando conflitos de interesse.

Em mensagem ao STF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, afirma que “a vedação ao exercício regular de outra atividade profissional, no caso em exame, dignifica o princípio da moralidade administrativa, evitando que servidores das agências reguladoras se coloquem em situação de assessoramento a particulares, em conflito com os interesses da instituição para a qual prestam serviço público”.

A ação teve início na segunda quinzena de outubro e não tem prazo para conclusão no Supremo. Conforme acompanhamento eletrônico do STF, a Procuradoria-Geral da União pediu vista do processo nesta segunda-feira (19).
Fonte: Agência Brasil, em 19/11/2018

Jornada de trabalho e acumulação de cargos na administração pública federal



O projeto que trata sobre a regulamentação da jornada de trabalho e acumulação de cargos na administração pública federal foi despachado para análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir ao Plenário da Casa. Assim, o projeto será remetido à CTASP, onde caberá ao presidente do colegiado, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), designar relator à matéria. Após votação na CTASP, o projeto seguirá para análise da CCJC.

O PDC 1065/2018, da deputada Érika Kokay (PT/DF), susta o art. 30, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e o art. 36 da Instrução Normativa nº 02, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, que estabelece critérios para a jornada de trabalho no Poder Executivo. Além disso, entre outros pontos, define regras sobre acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.
Fonte: Anasps, em 19/11/2018

Em tempos de ajuste fiscal, 1ª seção do TRF-1 dá várias vitórias a servidores públicos



Num momento em que o ajuste fiscal e previdenciário está na agenda principal do Governo Bolsonaro, merecem atenção as decisões da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que majoritariamente tem julgado em favor dos servidores públicos e contra a União. É o que aponta levantamento inédito da equipe do Anuário da Justiça Federal 2019, da Editora Conjur, que será lançado no dia 21 de novembro, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Situado em Brasília, o TRF-1 tem sob jurisdição o Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.

Conforme mostra o Anuário, a 1ª Seção do TRF-1, cuja competência abrange os servidores públicos federais, tem decidido mais em favor do funcionalismo em temas assistenciais e previdenciários.

Os juízes da seção decidiram que não se pode autorizar a remoção de servidores “sem razão abrangente da necessidade de serviço, obedecendo-se aos limites da prevalência pública”, conforme o voto do relator, Jamil de Jesus Oliveira.

A 1ª Turma, por exemplo, reconheceu, em 2018, o direito a aposentadoria especial de um vigilante que exerce a função com arma de fogo. De acordo com a decisão, após a edição da Lei 9.032/1995, a função de vigilante só pode ser considerada especial com a comprovação de exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para os desembargadores, o uso de arma no trabalho revela o risco à integridade física e garante o direito a aposentadoria especial.

Veja aqui a notícia completa.
Fonte: Correio Braziliense, em 19/11/2018

Lei oficializa campanha Outubro Rosa em órgãos federais



A campanha “Outubro Rosa”, de conscientização sobre o câncer de mama, está oficializada na administração pública federal. É o que estabelece a Lei 13.733, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara PLC 32/2018, de autoria dos deputados Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dr. Jorge Silva (SD-ES), aprovado pelo Senado no último dia 30.

Pelo texto, serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras: iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa; promoção de palestras, eventos e atividades educativas; veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners, em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer.


Outubro Rosa

O “Outubro Rosa” é uma campanha originada nos Estados Unidos, que usa o mês de outubro como período de divulgação de informações sobre o câncer de mama e de incentivo à arrecadação de fundos para pesquisas sobre a doença. Ela foi adotada no Brasil, onde é comum que órgãos públicos promovam eventos de conscientização e iluminem seus edifícios com a cor rosa.

A relatora do projeto do Senado, senadora Marta Suplicy (MDB-SP), observou que o câncer de mama é o segundo tipo mais comum no Brasil e a mais fatal. Em 2016, segundo o Sistema Único de Saúde, mais de 16 mil mulheres morreram vítimas da doença.
Fonte: Agência Senado, em 19/11/2018

Em tempos de arrocho, salário dos servidores depende de Temer e do STF



A troca do governo de Michel Temer para o de Jair Bolsonaro indica novos tempos para os funcionários públicos. O perfil liberal da futura equipe econômica, comandada por Paulo Guedes, e as restrições orçamentárias apontam para um arrocho nas contas federais. Em consequência, pode-se prever dificuldades para aumentos salariais dos servidores.

Na reta final de 2018, duas pendências legais interferem na remuneração do funcionalismo. Uma é o aumento do teto salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovado no dia 7 de novembro pelo Senado. A decisão dos congressistas encontra-se na mesa de Temer, que tem até o dia 28 para vetar ou sancionar a iniciativa.

Outra incerteza está relacionada à Medida Provisória (MP) 849, editada no dia 31 de agosto. O texto “posterga e cancela” aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal de 23 carreiras federais previstos para 2019. Na prática, a norma congela a última parcela do reajuste dessas categorias acordado entre governo e servidores em 2015.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) impetrada no STF pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) tenta derrubar os efeitos dessa MP. Outras três entidades de classe entraram com ações semelhantes. O caso tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski.


Parecer do Senado

Em resposta a um questionamento do ministro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), posicionou-se contrariamente aos efeitos da MP 849. De acordo com a legislação, as medidas provisórias valem por 60 dias contados a partir da data de publicação, com renovação automática por igual período. Se não forem aprovadas pelo Congresso nesse prazo, perdem a eficácia.

Pelo entendimento do Senado, a MP 849 contraria a regra que não permite edição de norma legal de conteúdo semelhante a outra iniciativa desse tipo anteriormente rejeitada pelo Congresso ou cuja eficácia tenha expirado no mesmo ano.

Como justificativa, argumentou que a medida tem conteúdo semelhante ao da MP 805, editada em dezembro de 2017, a qual deixou de valer em abril deste ano sem ter sido votada pelos congressistas.

“Vamos trabalhar para que a MP 849 também decaia”, disse ao Metrópoles a deputada Erika Kokay (PT-DF), defensora dos interesses dos servidores públicos. Nesse sentido, a parlamentar tenta impedir que a medida provisória seja aprovada dentro do prazo, como aconteceu com a 805.

Em relação ao aumento do teto salarial dos ministros do STF aprovado pelo Senado, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, a decisão final depende de Michel Temer. O presidente tem até o dia 28 deste mês para decidir se sanciona ou veta o reajuste. Na hipótese de conceder o benefício, o impacto nos cofres da União será na ordem de R$ 4 bilhões.

O presidente eleito defende o veto por parte de Temer. “Ele sabe, é uma pessoa responsável, não precisa de apelo. Sabe o que vai fazer. O que ele vai fazer compete a ele”, afirmou Bolsonaro na terça-feira (13/11). “Isso [reajuste] é mais motivo de preocupação. Estamos com deficit para ano que vem. É mais um problema que vamos ter”, acrescentou.

Um documento enviado pelo Ministério do Planejamento à equipe de transição revela dificuldades para o pagamento do reajuste aprovado pelo Congresso. Divulgado pela Folha de S. Paulo, o estudo – intitulado Transição de Governo 2018–2019: Informações Estratégicas – diz que os gastos públicos são impactados mais pelos níveis de remuneração do que pela quantidade de funcionários.

“Isso se verifica principalmente na esfera federal, na qual os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado”, diz o documento.

Nesse contexto, se seguir a orientação do seu próprio governo, Temer derrubará o reajuste concedido aos ministros do STF. Atualmente, os maiores salários do Poder Executivo chegam a R$ 29,6 mil, fora vantagens de algumas categorias.

Como o teto nos rendimentos no Supremo serve de referência para os demais Poderes, o aumento pode chegar aos servidores do Executivo. Nesse caso, não há previsão no Orçamento em análise pelo Congresso, limitado pelo teto nos gastos públicos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 2016 pelo governo Temer. “Nessas condições, cada órgão faz a gestão de seus recursos. Se der aumento, tem de haver cortes em outras áreas”, afirmou ao Metrópoles o relator da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Dalirio Beber (PSDB-SC).
Fonte: Metrópoles, em 18/11/2018

Mais de 107 mil servidores federais já podem se aposentar; total equivalente a 17% dos ativos



Somados os quadros de servidores da União, do Estado e da Prefeitura do Rio, mais de 126 mil servidores ativos já contam, hoje, com o tempo necessário para a aposentadoria. Os dados foram passados pelas três esferas administrativas após pedido feito pela coluna. No total, são 947.675 funcionários ativos somadas as administrações direta e indireta dos três âmbitos administrativos. Desse total, 126.299 agentes públicos — o equivalente 13,33% — atuam por meio do abono-permanência, quando o servidor já tem tempo exigido para requerer o benefício, mas decide permanecer em serviço por diversos motivos. Um deles, por exemplo, é o desejo de manter ganhos mais altos do que os levados para a inatividade.

A situação mais preocupante é a da União. Dos mais de 633 mil servidores ativos do governo federal, a administração conta com 107 mil funcionários já com direito adquirido à aposentadoria. Esse total é equivalente a 16,89% do funcionalismo. O dado reflete o envelhecimento do quadro atual de pessoal do serviço público.

— Nós temos dados que indicam que, em três anos, mais de 200 mil servidores já terão se aposentado ou terão idade para se aposentar. Sem uma mudança do teto de gastos, não temos qualquer previsão de melhora — disse Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

Outra preocupação dos dirigentes sindicais, e de parte dos gestores, diz respeito à provável Reforma da Previdência nos próximos meses. Especialistas explicam que não há ameaça aos abonados, mas outros fatores podem pesar na hora de ingressar de vez na inatividade.

— Qualquer mudança não terá efeito sobre os abonados, pois eles já têm direito adquirido. Mesmo que se aprove uma mudança, eles estão fora. Mas é comum que as pessoas tenham medo e achem mais seguro se aposentar. Em época de fake news, a tendência é que a incerteza aumente — lembrou Fábio Zambitte, especialista em Direito Previdenciário.


Preocupação no INSS, Incra e Ministério da Agricultura

Esfera administrativa com o maior número de servidores com direito à aposentadoria, a União conta com órgãos-chave sofrendo com a limitação e o envelhecimento do seu efetivo. Casos como o do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Ministério da Agricultura (MAPA) e do INSS são exemplares. Dos mais de 4.300 servidores em atividade pelo Incra, 1.800 já podem se aposentar. O número equivale a 41,45% de todo o efetivo do instituto. No MAPA, o percentual é de 33,75% — dos 11.900 em atividade, quatro mil recebem abono-permanência.

O INSS, por sua vez, lida com situação crítica diante do aumento de sua demanda (com a elevação no número de aposentados no país). Dos 37.200 servidores à disposição do instituto, 11.300 podem deixar de trabalhar a qualquer momento. A situação resultaria na paralisação de diversos serviços relacionados à seguridade social, como, por exemplo, o aval à aposentadoria.

Procurado, o Incra informou que “solicita, periodicamente, a atualização do quadro de sua força de trabalho junto ao Ministério do Planejamento”. O instituto salientou que não há concurso previsto até o momento.

O INSS também informou que solicitou reposição de efetivo ao Planejamento. O instituto pede a convocação de 2.644 aprovados no último concurso realizado, em 2015. Procurado, o Planejamento não comentou o cenário atual.
Fonte: Jornal Extra, em 18/11/2018

Deputados federais ligados a Jair Bolsonaro querem revogar PEC da Bengala



Os deputados do PSL, legenda do presidente eleito Jair Bolsonaro, pretendem revogar a Proposta de Emenda à Constituição da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União.

Segundo o jornal Valor Econômico, a ideia é aprovar, já início da legislatura, uma PEC tornando a fixar em 70 anos a idade para aposentadoria de ministros de tribunais superiores. Com a medida, Bolsonaro ampliaria sua influência no STF, conseguindo nomear quatro dos 11 membros da corte, e não apenas dois, como previsto.

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio terão que deixar o Supremo em 2020 e 2021, respectivamente. Se a idade limite voltasse a ser de 70 anos, os dois, mais Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, seriam imediatamente aposentados.

Para a deputada Bia Kicis (PRP-DF), a proposta tem o objetivo de diminuir uma suposta escolha ideológica do Supremo, que seria “contra o desejo da sociedade”. Ainda de acordo com a reportagem, a revogação da PEC da Bengala agrada não são só deputados do PSL, como também outros partidos aliados ao futuro governo.

Durante a campanha presidencial, Bolsonaro já tinha ventilado que uma de suas propostas era aumentar o número de ministros do Supremo de 11 para 21 para, assim, conseguir teoricamente assegurar maioria em votações de interesse do governo.


PEC da Bengala

Aprovada em outubro de 2015 pelo STF, a PEC da Bengala causou reboliço na comunidade jurídica. A expectativa de alguns juízes era que a corte fosse contrária à norma, por ela atingir servidores da Justiça, apesar de ser proposta pelo Senado.
Fonte: Consultor Jurídico, em 16/11/2018