Servidor transferido tem direito a ingressar em universidade pública



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) que servidores públicos transferidos compulsoriamente de sua cidade de origem para outras cidades têm direito à matrícula em universidades públicas.

A decisão só vale para servidores civis ou militares, além de seus dependentes, que forem removidos de sua cidade de origem por determinação do órgão em que trabalha. A efetivação da matrícula ocorrerá caso não existam instituições de ensino congêneres, ou seja, a transferência de uma faculdade particular para particular ou de universidade pública para pública.

A questão foi decidida na ação de um cabo da Marinha que foi removido do Rio de Janeiro para Rio Grande (RS). Na capital fluminense, ele estudava Direito em uma faculdade particular, onde ingressou em 2005. Ao chegar na cidade gaúcha, o militar pediu para ser matriculado na Universidade Federal do Rio Grande, pois seria a única forma de continuar seus estudos. Segundo ele, o curso existia somente na cidade vizinha, em Pelotas, a 70 quilômetros de distância.

Por 8 votos a 1, o julgamento foi concluído com o voto do relator, ministro Edson Fachin. O ministro entendeu que o direito à matrícula de servidores transferidos e seus dependentes já está garantido nos casos de transferência de faculdade pública para faculdade pública.

“Exigir que a transferência se dê somente entre instituições de ensino congêneres praticamente inviabilizaria o direito à educação não apenas dos servidores, mas também de seus dependentes", disse o relator.

Seguiram Fachin, o ministro Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli. Marco Aurélio divergiu e entendeu que o recurso não poderia ser julgado.

Desde 2009, o STF e o Judiciário já aceitavam a matrícula de servidores transferidos, mas autorizava somente em casos congêneres, ou seja, a transferência de universidade pública para pública ou privada para privada.
Fonte: Agência Brasil, em 19/09/2018

Itamaraty demite diplomata agressor de mulheres



O diplomata brasileiro Renato de Ávila Viana foi demitido hoje (20) pelo Ministério das Relações Exteriores, depois de mais uma denúncia por agressão a mulheres. Ele chegou a ser preso em Brasília, mas foi liberado após pagar fiança. A exoneração está publicada na seção 2 do Diário Oficial da União desta quinta-feira.

Viana é reincidente, e em seu histórico há outras acusações de violência contra namoradas. Primeiro-secretário na carreira diplomática, ele respondia a um processo interno por ter espancado uma outra namorada. Anteriormente, foi denunciado por agredir uma colega diplomata e há registros de violência cometidos por ele em outros países.

Na manhã de ontem (19), a Polícia Militar de Brasília foi chamada por vizinhos, na quadra residencial 304 Norte, no Plano Piloto, para atender um caso de violência doméstica. Os vizinhos relataram que havia gritos e pedidos de socorro. Os policiais tiveram de arrombar a porta.

Viana foi detido e levado para a 5ª Delegacia de Polícia (área central). O diplomata foi autuado por desacato, lesão corporal e violência doméstica.
Fonte: Agência Brasil, em 20/09/2018

Governo federal cria sistema para mapear onde há excesso de servidores em órgãos públicos



O governo federal está desenvolvendo um sistema para identificar onde há excesso ou déficit de pessoal nos órgãos públicos, de acordo com o serviço prestado à população. A ideia é ter um "dimensionamento" real da força de trabalho.

O projeto está sendo elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). O "piloto" está sendo executado em cinco órgãos do Poder Executivo, mas a iniciativa já despertou interesse no Legislativo e no Judiciário.

A intenção do governo é implementar o modelo em toda a administração pública federal nos próximos cinco anos. Nesse período, o projeto pode gerar uma economia de R$ 193,5 milhões, segundo o Ministério do Planejamento. A ferramenta é considerada estratégica porque a folha de pagamento da União já é hoje a segunda maior despesa do Orçamento, atrás apenas dos benefícios previdenciários. Os gastos com pessoal chegarão a R$ 325,9 bilhões no ano que vem, e há cada vez menos espaço para que novos contratados substituam o número crescente de pessoas que se aposentam.

Hoje, o governo já realiza mapeamentos sobre a distribuição de sua mão de obra, mas eles levam até dois anos para ficarem prontos. Com o novo sistema, esse prazo será de até 90 dias. Com o panorama de cada área nas mãos, a administração poderá ser remodelada de forma mais ágil segundo suas necessidades.
Fonte: Zero Hora, em 19/09/2018

MPF se posiciona contra demissão de servidor dependente químico por faltar ao trabalho




O Estado tem o dever constitucional de promover o tratamento terapêutico de servidor dependente químico, considerando o caráter patológico do problema, em vez de aplicar a pena de demissão. Esse é o entendimento do subprocurador-geral da República Brasilino Pereira Santos, em parecer apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana. Na manifestação, o membro do Ministério Público Federal (MPF) defende o provimento de recurso em mandado de segurança para cassar o ato que demitiu servidor dependente de drogas, por motivo de suas reiteradas ausências ao trabalho.

O MPF argumenta, entre outros pontos, que há incoerência na sanção imposta ao servidor, pois, tratando-se de doença, a conduta não caracteriza falta de natureza disciplinar, por causa da notória ausência de voluntariedade ou de domínio pleno do servidor para conseguir abster-se do uso da droga. A interpretação do subprocurador-geral adotou como fundamentos precedentes em casos similares, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e também a evolução da legislação voltada às abordagens relacionadas ao uso e à dependência de drogas, que tem caminhado no sentido da descriminalização.

Ao tentar reverter sua demissão, o recorrente alega que, à época dos fatos, era dependente químico e incapaz de responder por seus atos. A perícia médica realizada demonstrou a necessidade de acompanhamento médico e psicológico, afirmando o caráter patológico da questão. O servidor foi demitido após faltar 154 dias ao trabalho durante um período de dois anos.

Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o subprocurador-geral entende que é nulo o processo administrativo disciplinar, razão pela qual é favorável à reintegração do servidor ao cargo do qual foi demitido. Também entende como necessário o tratamento médico por parte do referido órgão.

O caso, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, está pronto para ser julgado pelo STJ.

RMS 57.202/MS. Confira aqui a íntegra do parecer do MPF.
Fonte: MPF, em 14/09/2018

Servidores mobilizam-se contra norma de Temer que altera jornada de trabalho



Entidades sindicais que representam os servidores públicos estão se mobilizando para derrubar a Instrução Normativa nº 2, publicada na quinta-feira (13) no Diário Oficial da União, que autoriza a aplicação do banco de horas e a utilização do sobreaviso aos trabalhadores da categoria. A medida que altera a jornada de trabalho dos servidores, se estende a mais de 200 órgãos e entidades (empresas estatais, autarquias, fundações e empresas de economia mista).

Ao repórter Uélson Kalinovski, do Seu Jornal, da TVT, o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Pereira Neves, afirmou que o instrumento só pode ser feito por uma confederação sindical – e, por causa disso, será feito questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), por meio da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Na prática, a norma criada pelo Ministério do Planejamento permite, de forma opcional, que a administração federal contabilize em um sistema eletrônico as horas trabalhadas, enquanto o sobreaviso trata da permanente disposição do servidor aos órgãos e entidades, incluindo nos períodos fora do horário acordado e local de trabalho. "Ataque brutal ao direito do trabalhador, ao direito do descanso remunerado. Portanto, eles querem de uma forma totalmente ilegal transpor a lei que acabou com a nossa CLT para dentro do serviço público", critica Neves, fazendo referência a "reforma" trabalhista imposta pelo governo Temer.
Fonte: Rede Brasil Atual, em 19/09/2018

Projeto que regula o direito de greve dos servidores aguarda indicação de relator



A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal deve definir nos próximos dias o relator responsável pelo projeto que visa regulamentar o direito a greve dos servidores públicos. Do dia 6 ao dia 13 de setembro, a Comissão abriu prazo para apresentação de emendas. Ao todo, 26 sugestões foram apresentadas e serão analisadas.

O texto original do projeto, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC) prevê regras para a paralisação dos serviços. Nos casos de atividades essenciais, casos da Saúde, Educação e Segurança Pública, se garantia o efetivo mínimo de 80% dos servidores. As demais áreas terão de cumprir efetivo mínimo de trabalho de 60%.
Fonte: Jornal Extra, em 18/09/2018

Negado o acúmulo de dois cargos públicos a servidora com jornada de trabalho de 76 horas semanais



A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia concedido à impetrante o direito de acumular cargos de Auxiliar de Enfermagem exercido no Hospital das Forças Armadas (HFA) e na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, lotada no Hospital de Ceilândia (HRC).

Consta dos autos que a impetrante tinha vínculo com o Ministério da Defesa pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e servidora pública do Distrito Federal pela Secretaria de Saúde, regida pela Lei nº 8.112/90; no HFA sua carga horária era de 36 horas semanais e no HRC, 40 horas semanais.

Em suas razões, a União alegou que a sentença merece ser reformada, visto que a servidora já ocupa cargo público e não possui compatibilidade de horários para assumir o outro cargo. Ressaltou que a impetrada pretende exercer uma carga horária que excede a 60 horas semanais de acordo com seus próprios interesses, o que não se coadunaria com os seus interesses.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, destacou que a autora, em suas argumentações, limitou-se a afirmar que o Hospital funciona 24 horas por dia, o que permitiria o desempenho das atividades em qualquer turno, porém, sem levar em conta o cansaço que poderia comprometer a prestação de um serviço público de qualidade, “situação que ganha especial relevância da área da saúde”, completou.

O magistrado ressaltou que, como bem destacado pela União, em uma determinada data, de sábado para domingo, a impetrante trabalhou no HFA no plantão noturno (19:00 às 7:00 h). Encerrado o turno no domingo, deu plantão no Hospital Regional de Ceilândia durante seis horas. Ainda no próprio domingo teve que voltar ao HFA para o turno da tarde (13:00 às 19:00). Em suma, a autora trabalhou 24 horas seguidas.

O relator entendeu que a situação revela prejuízo não apenas para a própria servidora, que coloca sua saúde em risco, mas também risco aos pacientes e para a eficiência do trabalho, e se tratando de três turnos seguidos, sem qualquer intervalo, a impetrante não conseguiria se descolar do HFA para Ceilândia e depois retornar, sem consumir considerável parte da jornada na qual deveria estar trabalhando.

Processo nº 0046504-98.2011.4013400/DF
Fonte: TRF1, em 18/09/2018