Quais os limites dos auditores fiscais? É prudente limitar o Estado!



Há um assunto que está dando pano para manga. O relator da Comissão Mista de Deputados e Senadores que analisou a MP nº 870/2019 (CF, artigo 62, parágrafo 9º) inseriu no texto o seguinte artigo sobre a competência da Receita Federal do Brasil em matéria criminal:

Artigo 64-A. A Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Artigo 6º. [...] parágrafo 4º. Para os fins do artigo 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), entende-se que: I – a competência do Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro; II – os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exercício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo.”

Esse parecer foi aprovado pela Comissão Mista na sessão de 09.05.2019, pendendo a medida provisória do exame em separado das duas Casas do Congresso Nacional (CF, artigo 62, parágrafo 9º). A questão que se coloca é se a inclusão é (in)constitucional. Ministério Público e Auditores dizem que a inserção é inconstitucional. Vou procurar demonstrar que a emenda é constitucional. Ou melhor: ela não é inconstitucional.

Antes de qualquer coisa, é necessário fugir de um certo panconstitucionalismo – parente do panprincipiologismo – que acaba colonizando sobremodo o “mundo da vida” da ordinariedade jurídica. Daí que, como o faz muito bem Otavio Luiz Rodrigues Jr. no âmbito do Direito Civil, penso que devemos resgatar o estatuto epistemológico do Direito Tributário e das leis que tratam da proteção do cidadão, ultrapassando uma espécie de Estado Social autoritário tardio, em que os direitos individuais sucumbem face à coletividade.

Explico essa última afirmação, lembrando aqui de uma frase de Robert Alexy, no livro El concepto y la validez del Derecho (Barcelona: Gedisa, 2004, pp. 204-209), em que o jusfilósofo alemão alerta categoricamente para o fato de que, entre um direito individual e um interesse coletivo, há sempre a prevalência prima facie do direito individual fundamental. Pode até haver, ao final, prevalência de um interesse coletivo, mas jamais esta prevalência será prima facie. E complementa: Somente uma teoria política coletivista seria capaz de justificar a prevalência do bem coletivo em relação ao direito individual. E sobre isto o jurista alemão é peremptório.

Dito isto, ficam fragilizadas, prima facie, as alegações de que o emendamento provoca prejuízos à coletividade ou ao combate à impunidade. Alegações de caráter abstrato e metafísico que necessitariam de uma adequada prognose.

Explico, de novo. Qualquer (contra-)proposta fundada em especulações e/ou conceitos abstratos – especialmente aquelas e aqueles com os quais somos todos capazes de concordar – exigem uma adequada prognose, sob pena de justificarem qualquer coisa. Somos todos contra a corrupção; se eu digo que x favorece a corrupção, ora, então todos têm de ser contra x. Certo? Quase. Eu tenho a responsabilidade de mostrar que x efetivamente favorece a corrupção. Se assim não o for – ou seja, se for possível atrelar qualquer coisa a uma premissa mais fundamental sem a devida justificativa –, não seremos apenas reféns, mas reféns que, vejam só, têm de agradecer por termos aqueles que sabem melhor do que nós o que realmente queremos. Essa é, e sempre foi, a receita para todo tipo de autoritarismo (do qual a história fornece mais exemplos do que gostaríamos).

É dizer: a proposta fragiliza a luta contra a corrupção? O ônus epistêmico de demonstrar se é isso que ocorre na prática está com quem faz a alegação.

Voltarei ao ponto. Por ora, sigo.

Também me parecem fragilizadas as alegações de que o parlamento não pode emendar uma medida provisória que visa reestruturar a Administração Pública. Seria forçar demais sustentar que o Parlamento não pode fazer aquilo para o qual foi escolhido. As limitações impostas pelo STF não se aplicam ao caso, pela estrita imbricação da matéria emendada e os (próprios) fins da Administração. Se o Poder Executivo deseja reestruturar parte da Administração própria, em que dimensão a inclusão de garantias ao contribuinte e a explicitação de que compartilhamento de informações, por exemplo, devem passar pelo crivo do Judiciário, feririam a Constituição? Veja-se: mesmo que o Judiciário diga o contrário, o parlamento pode fazer uma lei alterando essa posição, desde que não ferida a Constituição. Simplificando: Montesquieu Módulo I, Kelsen Nível Básico.

Por outro lado, não parece ser um forte argumento dizer que o artigo 106, I, do CTN tem status de lei complementar e que por isso seria vedado o emendamento. Não há parametricidade constitucional para sustentar o status de exigência de lei complementar. Nesse caso, lei ordinária pode efetuar a alteração. Não há exigência expressa, desnecessária a Lei Complementar.

E como se confirma esse argumento? Simples. A Lei 10.593 de 2002 é, ela mesma, ordinária, e fala da competência dos auditores da Receita Federal. Consequentemente, a emenda na aludida medida provisória tem caráter interpretativo e não encontra óbice de natureza constitucional. É uma questão lógica. Pode num caso, não pode em outro? Por quê?

Que não se pense não haver pertinência temática. Possíveis arbitrariedades conceituais à parte, que tornam qualquer vocábulo um conceito prêt-à-porter, de que modo dizer que o conteúdo temático da emenda não se relaciona ao objeto da MP? É uma questão hermenêutica. Só seria possível dizer que definições de competência da República não guardam correlação com uma medida cujo escopo é precisamente “a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios” a partir de um textualismo ingênuo. Competência não faz parte da “organização básica”? O que é organização básica, afinal? Esse é o ponto. Textos são eventos a serem lidos dentro de seu contexto, afinal; ignorar essa lição hermenêutica é manter-se preso a um oitocentismo que postula por um código perfeito, completo, universal, que antecipe tudo, que a tudo responda de antemão. (Impossível não lembrar de quem sustenta a execução provisória da pena a partir de uma leitura segundo a qual a Constituição não menciona a palavra “prisão” no inciso que positiva o princípio da presunção de inocência. Textualismo de conveniência, literalidade de ocasião.)

Sigo. Na verdade, o que vem sendo discutido é uma questão política. E é aqui que volto ao meu ponto fundamental: afinal, a própria dogmática revela ser esse um easy case. Só resta(ria), pois, tudo aquilo que pertence à outra esfera. Em termos kelsenianos, diria que, ultrapassada a esfera da Ciência, só me resta sujar as mãos com a linguagem objeto. Sem problemas quanto a isso.

Vamos lá. Explico. O que pode fazer a Receita Federal? Quais são as suas competências e atribuições? Esse "o que pode", num Estado de Direito – e, até onde sei, ainda vivemos sob um –, tem seus limites na lei e na Constituição. Simples. Assim, cabe ao Parlamento definir - e reiterar o que já definiu, aliás com base na Constituição - quais são os atos ao alcance dessa valorosa categoria de funcionários públicos. Esse é o busílis. Discutir se os comandos da Constituição e as deliberações anteriores do Parlamento, agora reiteradas, são ou não “boas” não é um juízo jurídico. Juridicidade é imputação. A conveniência (dizer se é “boa” ou não) de um comando é uma coisa; a sua legalidade-constitucionalidade (imputação), outra.

A questão que se põe, então, é: o legislador tem, no caso, liberdade de conformação ou não? Se a resposta for positiva, simplesmente não há que se discutir se, moralmente, a decisão anterior - agora reforçada pela regra interpretativa - é conveniente. Prima facie, sempre o cidadão deve ter suas garantias preservadas. Para dizer o contrário, o ônus é da parte mais forte, o Estado. Aliás, examinando recentes acontecimentos (vazamentos, etc.), parece mais do que justificado o emendamento que o Congresso deseja fazer.

Frise-se que o STF tem posição no sentido de que a competência dos outros órgãos, diversos da polícia e do Parquet, limita-se a que “promovam, por direito próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos públicos” (2ª Turma, HC nº 89.837/DF).

A Constituição estabelece – e o STF robora essa dicção – que os Fiscos não têm competência para investigar crimes não fiscais (ou aduaneiros, para a Receita Federal). A limitação constitucional é reiterada, no âmbito da União, pelo artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, que lista de forma taxativa as atribuições dos Auditores-Fiscais e dos Analistas-Tributários, sem nelas incluir a investigação de crimes alheios às relações tributárias ou aduaneiras.

Examinando a emenda à MP, fica difícil espiolhar inconstitucionalidades de uma matéria que apenas explicita e coloca limites à atuação dos auditores fiscais. Ademais, afirmar, em lei, que os indícios de crimes diversos dos referidos no inciso anterior, com os quais o Auditor-Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil se depare no exercício de suas funções, não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo, é apenas colocar o selo de garantia a favor do cidadão, imunizando-o de vazamentos e atividades sem autorização judicial. Reserva de jurisdição não pode ser inconstitucional; não em uma democracia que se respeite enquanto tal, especialmente quando temos que a democracia é por excelência o regime do respeito às regras do jogo (Bobbio).

De novo: dizer que a necessidade de buscar autorização judicial é uma demasia e que isso proporciona(rá) impunidade é apenas um juízo moral ou político sobre a alteração legislativa. Como referi, trata-se de prestigiar o legislador e o estatuto epistemológico da legislação tributária.

O quero dizer com isso é que o processo de interpretação do Direito por vezes apresenta armadilhas. Casos simples são transformados em casos complexos, como, por exemplo, alçar à discussão ao âmbito da Constituição para, em um segundo momento, a partir de uma parametricidade artificial, encontrar o cotejamento.

É como o caso de um cidadão que tem seu sossego e sua privacidade atacadas por um pregador de certa Igreja que acha que Deus é surdo e, em vez de se resolver o problema aplicando uma simples regra constante na Lei Ambiental, ou o artigo do Código de Posturas que limita horário de ruído e altura (limite de decibéis), constrói-se uma “ponderação” de princípios (de um lado, a privacidade, de outro a liberdade religiosa) de forma ficta, com o intuito de alçar à discussão a um status que ela não tem. Aliás, aqui já deixo a vacina contra um eventual uso da ponderação...

Ou seja, uma simples regra ordinária resolve a querela. É o estatuto epistemológico da legislação ordinária assumindo um locus na democracia, reservando o exame da parametricidade constitucional para casos em que, efetivamente, haja uma matéria constitucional.

Como um constitucionalista de estilo tradicional, defensor ferrenho da força normativa da Constituição, como histórico crítico da dogmática – que, de fato, me parece demasiadamente crono e factumfóbica –, sou insuspeito para dizer isso.

É como o sujeito que não consegue assistir a um filme na televisão. Pega as ferramentas, chama técnicos, eletricistas, liga para a operadora de TV a cabo, bate no televisor, processa o canal, chuta o cachorro... quando era só ligar a televisão que estava fora da tomada. Às vezes, as soluções estão bem próximas.

Parece ser o caso em discussão.

* Por Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
Fonte: Consultor Jurídico, em 19/05/2019

Judiciário: mulheres são 35,9% dos magistrados e 56,2% dos servidores



O que tem sido percebido nas salas dos cursos preparatórios e nos grupos de concurseiros nas redes sociais aparece nos números do Diagnóstico da Participação Feminina no Poder Judiciário, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): as mulheres são maioria no quadro de servidores dos tribunais, com 56,2% do total. Em contrapartida, a magistratura ainda tem perfil predominantemente masculino e o avanço da representação feminina ainda é lento. Hoje, elas são 35,9% do universo de juízes.

O documento publicado na última semana pelo CNJ levantou dados da atuação das mulheres da última década de 68 dos 90 tribunais do país. No Distrito Federal, apenas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT 10ª Região) não enviou suas informações. Foram levados em consideração tanto a presença de servidoras – nas carreiras de técnico, analista judiciários e magistratura – quando em cargos de função de confiança e chefia.

O universo explorado foi de 16.902 juízes e 283.162 funcionários públicos entre 2008 e 2018. O objetivo do estudo é promover políticas para aumentar a participação de mulheres na função magistrada. A ação inicial foi o lançamento do primeiro curso “A mulher juíza”, que será promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (Efam), com apoio do CNJ.


Quadro de servidoras

A Justiça Eleitoral tem a maior representação de servidoras, com 60,3%, quase o mesmo percentual da Estadual, com 58,2%. Em seguida no ranking está a Justiça do Trabalho (52,9%) e a Federal (50,4%). As menores representatividades estão nos Tribunais Superiores (48%) e na Justiça Militar Estadual (46,7%).

Além de estarem em maior número entre os profissionais, são elas que preenchem mais postos de chefia, cargos comissionados e funções de confiança. Na última década, os índices foram de 54,7% e 56,8%, respectivamente, na média de todos os tribunais.

Apesar dos números significativos, a proporção feminina atual é inferior que a registrada entre 1991, quando mais de 65% do total de profissionais ativos era de mulheres e quase 70% ocupava algum tipo de função.


Juízas

Entre 1988 e 2018, o número de mulheres que preencheram as vagas da magistratura cresceu 14,2 pontos percentuais. Na última década, depois de oscilar entre a faixa dos 20% e 30%, o crescimento foi pouco mais que 1%. O pior resultado foi em 1991, quando um quinto era delas, e atingiu seu ápice histórico em 2006, quando passou a marca dos 40%. Hoje, elas têm 35,6% do quadro de servidores.

A participação feminina reduz à medida em que se eleva o nível da carreira de magistratura. Elas são 44% dos juízes substitutos, 39% dos titulares, 23% dos desembargadores e só 16% dos ministros dos tribunais superiores. A relação entre o número de desembargadores, por exemplo, é ainda mais significativa em tribunais estaduais menores, onde os homens representam 85%.

Nos tribunais do trabalho, as magistradas em atividade são metade do total e estão perto de atingir 40% nas instâncias estaduais. Em contrapartida, como ocorre com as servidoras das demais carreiras, elas não são nem um quinto nos Tribunais Superiores e só 3,7% na Justiça Militar Estadual. Nesses dois últimos casos, não havia nenhuma mulher magistrada em 1988.


Carreira vantajosa

Para as mulheres, as carreiras do Judiciário têm atrativos ainda melhores que outros Poderes, como carga horária mais flexível, implantação de trabalho remoto, estrutura de creche e outros benefícios para educação dos filhos, incentivos diferenciados para pós-graduação.

A escolha também é estratégica. A preparação também permite que sejam contempladas mais seleções, pois há um número considerável de disciplinas comuns entre todos os tribunais, além da possibilidade de aproveitamento do cadastro de reserva em grande quantidade e de um lugar para outro.


Política de valorização

O levantamento do CNJ cumpri a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário que estabelece uma série de diretrizes e ações com propósito de fortalecer a igualdade entre os gêneros nas funções do Judiciário. A partir de grupos de trabalho estão sendo analisados cenários, apuração de informações e dados para elaboração de propostas voltadas a esse público.

Em apoio a essa resolução, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou duas novas resoluções. Desde março, as servidoras do tribunal que tiraram licença-maternidade têm prioridade na marcação de férias e as estagiárias que retornam ao trabalho após o nascimento de seus filhos passaram a ser dispensada de um novo processo seletivo.
Fonte: Metrópoles, em 19/05/2019

Nomeados pela Funai ficam sem salários e esperam por posse há 3 meses



Quase quatro meses depois de terem as suas nomeações publicadas no Diário Oficial da União, no dia 30 de janeiro, nenhum dos 101 aprovados no último concurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) tomou posse.

Contando com a garantia do novo cargo, uma parcela dos futuros servidores chegou a pedir demissão dos empregos onde estavam e estão sem renda fixa, passando por dificuldades financeiras.
Quase quatro meses depois de terem as suas nomeações publicadas no Diário Oficial da União, no dia 30 de janeiro, nenhum dos 101 aprovados no último concurso da Fundação Nacional do Índio (Funai) tomou posse.

Contando com a garantia do novo cargo, uma parcela dos futuros servidores chegou a pedir demissão dos empregos onde estavam e estão sem renda fixa, passando por dificuldades financeiras.

Um deles, que pediu para não ser identificado por medo de represálias, deixou o trabalho na Fundação Casa, em São Paulo, e chegou a alugar um apartamento em Mato Grosso, estado para onde foi lotado. Aos 44 anos, precisou voltar para o interior paulista e não consegue pagar as contas da família.

A demora é resultado de imbróglios judiciais e da consequente falta de organização da Funai, que alega ter tido pouco tempo para planejar as nomeações.

O principal impasse, que levou à suspensão das posses pela Justiça, surgiu por que servidores contratados anteriormente pelo mesmo concurso – portanto melhor classificados no certame – sentiram-se prejudicados com as lotações dos novos nomeados. Muitos dos novos puderam optar por trabalhar nas capitais, por exemplo.

Inicialmente lotado em Manaus (AM), o professor Amilcar Jimenes, de 31 anos, permaneceu no emprego, mas tem acompanhado as dificuldades de quem não tomou a mesma decisão.

“Estou numa situação difícil como tantos outros, mas há pessoas em situações muito dramáticas. A maioria saiu dos trabalhos e está todo mundo esperando. A expectativa é muito grande”, relatou.

O engenheiro agrônomo Jurcilei Chaves, de 34 anos, que atua em uma prefeitura do interior do Amapá, disse que espera o cargo na Funai porque tem afinidade com a causa indigenista. “O grande dano que a gente teve foi psicológico. Eu ainda estou numa situação não tão ruim. É um salário menor, mas estou estabilizado”, afirmou.


Risco aos índios

A Fundação Nacional do Índio tinha cerca de 1.888 servidores em seu quadro até dezembro de 2018, e a previsão é que mais de 600 se aposentem até 2020, pois 550 já recebem abono de permanência.

Diante do quadro de precarização, o Ministério Público Federal no Amazonas ajuizou uma ação civil pública, em outubro de 2018, para readequar o atendimento da Funai em Frentes de Proteção Etnoambiental no estado, sobretudo nas bases responsáveis pelas medidas de proteção aos índios isolados.

Segundo o MPF, há seis dessas frentes no estado: Cuminapanema, Madeira-Purus, Madeirinha-Juruena, Vale do Javari, Waimiri-Atroari e Yanomami Ye’Kuana. As unidades tinham, na época, 42 servidores, enquanto, conforme a Funai, seriam necessários ao menos 96 servidores, além de funcionários terceirizados, para fazer o trabalho.

O receio dos procuradores era que a mudança no processo de demarcação de terras colocasse os índios em risco.


Corrida contra o tempo

Em resposta à ação do MPF, a Justiça determinou, no dia 3 de janeiro deste ano, a nomeação de 50% dos 213 aprovados remanescentes do último concurso, realizado em 2016, mas a União recorreu, atrasando a medida.

Dias depois, em 28 de janeiro, o Ministério da Economia publicou uma portaria que autorizou a nomeação de 106 candidatos. O problema é que o concurso só era válido até o dia 30 do mesmo mês.

O presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, fez pressão junto ao governo e comemorou a convocação dos candidatos excedentes, assim como a ministra da Família da Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, que reivindica a entidade na sua pasta.

No dia 30 de janeiro, a Funai divulgou no Diário Oficial da União (DOU) a nomeação de 101 aprovados e cinco desistências. Em seu site, informou que teve apenas dois dias para providenciar as nomeações, motivo pelo qual também não foi realizado concurso interno de remoção para os servidores.

No mesmo informativo, a Funai expõe que houve inconsistências no processamento da lotação dos nomeados e que haveria uma retificação o mais breve possível. Também foi anunciado que a remoção interna ocorreria ainda em 2019.


Briga na Justiça

A pressa deixou brechas para contestações judiciais. Um dos casos é o de um servidor da Funai lotado em Altamira (PA), cidade descrita como erma, com parcos recursos e infraestrutura. Por ter sido melhor classificado no mesmo concurso, ele entrou com um pedido para suspender a designação de lotação dos candidatos recém-convocados.

Como não houve concurso de remoção, o juiz Cleberson José Rocha, da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a suspensão da lotação dos candidatos até que fossem estabelecidos critérios para a realocação das vagas, respeitando o edital do concurso.

Uma portaria da Funai do dia 26 de fevereiro comunica a suspensão da posse dos nomeados e informa que a contagem do prazo máximo para que ela ocorra, que seria de 30 dias, foi paralisada até que se cumpram as determinações judiciais.

Segundo os candidatos convocados, a notícia é que a autarquia iniciou um concurso interno de remoção. Até o momento, não há informações oficiais sobre o andamento nem prazo para a posse. A Funai não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Fonte: Metrópoles, em 19/05/2019

Reforma da Previdência: Regra de transição vai ser modificada



A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro sofrerá alterações na Comissão Especial. Além de Benefício de Prestação Continuada, aposentadoria rural e cálculo da pensão por morte, que são pontos que podem ser modificados na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6, a regra de transição com três opções para atingir a aposentadoria também está na mira de possíveis mexidas, segundo o relator da reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

O relator diz que pretende propor regra única, ainda não definida, que não reduza a expectativa de economia de R$1,2 trilhão do governo. "São muitas regras, realmente a transição é muito complexa. Agora, nós precisamos ver alternativas", afirmou.

"Tomara que mexam porque estão excluídos muitos segurados que não se encaixam em nenhuma das três regras de transição. Ela é muito curta e muito rígida. Se criarem regra única mas que permita que segurados se adaptem à transição será bastante positivo", avalia Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

E quais são as regras de transição? Em uma das opções, a soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos (homens) e 30 (mulheres). Em 2019, a soma é 86 pontos para mulheres e 96 anos para homens. A cada ano, será necessário mais um ponto, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir daí, o total de pontos para os homens é mantido em 105. No caso das mulheres, sobe um ponto até atingir o máximo (100), em 2033.


Outras opções

A outra é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos para homens e 56 anos para as mulheres, em 2019. A idade mínima sobe seis meses a cada ano. Assim, em 2031 será de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres.

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator se contribuir mais um ano e meio.


Grupo de deputados encaminhará texto alternativo

Um grupo de deputados, incluindo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu apresentar um novo projeto de Reforma da Previdência, abandonando o texto enviado em fevereiro pelo governo Bolsonaro, segundo informações da Agência Estadão Conteúdo.

Conforme o presidente da Comissão Especial da Câmara que analisa a reforma, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), a decisão foi tomada na última quinta-feira em reunião na casa de Maia. Participaram do encontro líderes do Centrão.

De acordo com Ramos, a decisão de apresentar um substitutivo tem conotação basicamente política, levando em consideração a relação completamente desgastada entre o Legislativo e o Executivo. "Este é um governo que desconsidera completamente o Parlamento", afirmou.

Para o deputado, encaminhar um novo projeto é a única chance de a Reforma da Previdência ser aprovada. "Essa é uma reforma muito importante para o país, fundamental, e não podemos correr o risco de não ser aprovada porque o deputado antipatiza com o governo Bolsonaro", afirmou.

Não há ainda, segundo Ramos, um projeto definido para ser apresentado. Na avaliação de Ramos, isso ainda será discutido a partir da próxima semana. "Mas há alguns projetos no Congresso que podem servir de base." Ele deixou claro, no entanto, que o substitutivo terá de ser apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da Comissão Especial.

O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, vê com ceticismo o anúncio da substituição: "Falaram que vão mudar, mas não dizem o que, somente saberemos na próxima semana".


Calculadora mostra o tempo que falta para aposentar

É possível saber quanto tempo falta para aposentar se a reforma for aprovada. Basta entrar no site do Dieese - disponível no endereço encurtado https://twixar.me/qT0K - e logo abaixo de onde está escrito PEC 6/2019 é preciso assinalar o tipo de categoria (trabalhador do regime geral, professor do ensino básico celetista, agricultor familiar, trabalhador assalariado rural, servidor público, professor servidor público).

Depois escolha o sexo, se feminino ou masculino. Logo depois, a data de nascimento. E em seguida, o tempo de contribuição, que é dividido em anos e meses. Por isso, é importante pegar primeiro o simulador de tempo de contribuição no Meu INSS. Agora é só clicar em calcular.

A calculadora faz o comparativo entre as aposentadorias por idade, integral, e a regra de transição utilizando a legislação em vigor e a prevista pela reforma.
Fonte: O dia, em 18/05/2019

Controladoria-Geral da União abre processo seletivo para servidores federais



A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu as inscrições para servidores públicos federais que tenham interesse em atuar no órgão. A data final para participar do processo seletivo é dia 24 de maio.

A seleção terá três etapas: submissão de currículos e cartas de interesse, avaliação e entrevista individual com os candidatos pré-selecionados. Não poderá se candidatar o servidor em estágio probatório.

Há vagas para diversas áreas da Controladoria, tanto administrativas como as de atividades fim. Mais informações no site do portal do servidor (www.servidor.gov.br)

O recebimento dos currículos será exclusivamente através do e-mail: selecao@cgu.gov.br


Vantagens

De acordo com as informações divulgadas pela CGU, Entre as vantagens de se trabalhar no órgão, estão a possibilidade de atuar na melhoria da eficiência na Administração Pública Federal, no combate à corrupção, atuando em diversas áreas do conhecimento e em atividades conectadas com outras instituições do Poder Público.

Além disso, a CGU possui corpo técnico de alto nível e formado em quase sua totalidade por servidores efetivos. Os servidores da Controladoria contam com um programa de capacitação estruturado e disponível para todo o corpo funcional.
Fonte: Extra, em 18/05/2019

TCU pressiona Receita a abrir dados e ameaça servidores



Insatisfeito com a resistência da Receita Federal em liberar acesso a seus dados para fiscalização, o Tribunal de Contas da União (TCU) aumentou o cerco sobre o órgão. Em despacho enviado na quinta-feira, 16, ao Fisco, o ministro Bruno Dantas deu prazo de 24 horas para que a Receita permita à equipe do TCU iniciar seus trabalhos. Caso contrário, diz o documento, servidores da Receita podem ser afastados por obstrução à fiscalização.

O plenário da Corte de contas já havia indicado em sessão na quarta-feira que, até agora, as medidas tomadas pelas Receita não foram suficientes e que o trabalho de auditoria do TCU segue prejudicado. Os ministros referiam-se à chamada "sala de sigilo", um ambiente controlado criado por sugestão da Receita, por meio do qual os auditores do TCU poderiam acessar a informações do órgão. Eles avaliaram que, na prática, as restrições impostas por esse ambiente controlado são tantas que o tribunal não consegue fazer seu trabalho.

A disputa entre TCU e equipe econômica sobre a fiscalização de informações tributárias se arrasta há anos. O tribunal reclama que o Fisco impõe dificuldades e, por isso, não é possível dizer se os dados divulgados sobre créditos tributários a receber pelo governo são confiáveis. Por outro lado, a Receita diz que não pode liberar acesso aos dados, pois isso poderia ferir o sigilo fiscal.


Ressalva

O embate chegou a tal ponto que, ao aprovar as contas do governo de 2017, o TCU fez uma ressalva, dizendo que não podia afirmar que os dados fornecidos pelo extinto Ministério da Fazenda eram confiáveis. Ao se abster de opinar sobre as informações prestadas pelo Fisco, o TCU deu um aviso ao órgão, indicando que, no limite, as contas do ministério poderiam ser reprovadas no futuro caso o tribunal seguisse impedido de fazer a fiscalização.

Um grupo de trabalho foi criado ainda no governo Michel Temer para tentar resolver o impasse. Do lado da Fazenda, o ex-ministro Eduardo Guardia conduziu os trabalhos com o então presidente do TCU Raimundo Carreiro, além de técnicos dos dois órgãos. A proposta da "sala de sigilo" surgiu dessas interações. Na prática, ela não resolveu a disputa e tanto ministros da Corte quanto técnicos seguem insatisfeitos.

Segundo o Estado apurou, após a decisão do plenário de rejeitar a "sala de sigilo", representantes da Economia e da Advocacia-Geral da União se reuniram com equipes do TCU para sinalizar que tomarão medidas para ampliar o acesso aos dados e dirimir as dúvidas dos auditores do TCU sobre os créditos tributários.

Procurados, Receita Federal e o ministro Bruno Dantas não quiseram comentar o impasse.
Fonte: Terra, em 17/05/2019

CCJ vota garantia a doador de sangue de isenção da taxa de inscrição em concurso



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião marcada para esta quarta-feira (22), às 10h, com 30 itens na pauta. Um deles é o projeto que garante ao doador de sangue a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para a administração federal (PLS 503/2017).

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o projeto prevê que o candidato ao concurso deve comprovar sua condição de doador de sangue no momento da inscrição, por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses, nos últimos dois anos. A entidade que realizar o concurso deverá regulamentar, em edital, de forma clara e objetiva, o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios com vistas à isenção de taxa de inscrição.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de sangue nos bancos país afora, salvando vidas. A senadora considera ainda que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social quanto à importância de se doar sangue, e que o poder público tem a obrigação de incentivar a população a fazê-lo.

A matéria conta com o apoio do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CCJ e não houver recurso para o Plenário, seguirá direto para a análise da Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado, em 17/05/2019