Transporte de servidores por táxi gera economia de R$ 9 milhões



O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) não deverá prorrogar contratos com preços antigos, mas realizar contratação emergencial com novos preços de mercado. A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar pedido do ministério para prorrogar contratos de transporte de servidores. A relatoria do processo no TCU é do ministro Benjamin Zymler.

A Central de Compras do MP realizou licitação e contratação, em 2016, para registro de preços, a fim de contratar transporte terrestre para servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da administração pública federal (APF) direta. O transporte dos servidores tem âmbito somente no Distrito Federal e Entorno (alguns municípios de Goiás e Minas Gerais), na modalidade de licitação pregão, do tipo menor preço, com critério de maior percentual de desconto ofertado.

A licitação foi precedida de estudo, denominado Projeto Frota, para encontrar o modal mais adequado à necessidade de transporte. Para a formulação dos estudos, o TCU, por meio do Acórdão 1.223/2017-TCU-Plenário, determinou à Central de Compras do MP que utilizasse também como parâmetros os Serviços de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP) em operação no DF, a exemplo do Uber e Cabify.

Em decorrência da licitação de 2016, o MP contratou empresa de táxi, o que resultou no preço médio por quilômetro rodado de R$ 3,44. Para o ministro-relator Benjamin Zymler, houve “inegável mudança, para melhor, no paradigma em serviços de transporte de passageiros”. A economia foi de 60% em relação ao modelo antes adotado, que utilizava veículos próprios ou alugados, uma redução de despesas de R$ 8,8 milhões.

Em 2018, o MP realizou nova licitação para contratação de serviço de táxi, que fez com que o preço por quilômetro rodado caísse mais ainda, de R$ 3,44 para R$ 1,76. Mas, para que os novos contratos entrem em vigor, há necessidade de disponibilidade de sistema do novo contratado e ações de migração, capacitação e comunicação aos órgãos, o que levaria alguns meses.

Em função disso, o MP solicitou ao TCU a prorrogação dos contratos realizados em 2016, providência vedada pelo Acórdão 1.223/2017, do Plenário da Corte de Contas. O ministério alegou a essencialidade dos serviços prestados e a economia gerada ao erário. Mas o Tribunal, em 10 de outubro, considerou que a prorrogação seria prejudicial à administração, pois implicaria, sobretudo, a manutenção do preço atualmente pago, que é bastante superior ao praticado pelo mercado.

Como solução, até que o novo contrato possa entrar em vigor, a Corte de Contas recomendou ao MP que realize contratação emergencial dos serviços de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos da APF.
Fonte: TCU, em 14/11/2018

Problema não é número de servidores, mas salários altos, diz Temer a Bolsonaro



O governo Michel Temer alertou o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), para o forte impacto de altos salários sobre a folha de pagamento do funcionalismo federal.

A atual equipe recomendou a adequação da remuneração do serviço público à praticada pelo setor privado, além de adiar, para 2020, os reajustes programados para 2019.

As medidas buscam conter o crescimento das remunerações dos servidores nos próximos anos. Nas contas do governo, o aumento dos salários do funcionalismo custará só no próximo ano R$ 4,7 bilhões aos cofres públicos.

O Ministério do Planejamento conduz atualmente um estudo com o objetivo de "alinhar as remunerações pagas pelo setor público aos salários pagos pelo setor privado".

Os dados e as propostas constam do documento "Transição de Governo 2018-2019 - Informações Estratégicas" e foram elaboradas pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

No relatório encaminhado aos colaboradores de Bolsonaro, o governo Temer informou que "os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários", e não pelo número excessivo de servidores.

"Isso se verifica principalmente na esfera federal, na qual os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado", afirma o texto.

Pelos números apresentados, o Poder Executivo federal dispunha, em julho de 2018, de 1.275.283 servidores, dos quais 634 mil ativos. No geral, os servidores representam 24% dos empregos formais no país.

O relatório destaca, porém, que as altas remunerações no serviço público preocupam muito mais do que o número de servidores.

O gasto com pessoal do Executivo, diz o texto, consumiu R$ 172 bilhões em 2017, sendo R$ 105,9 bilhões com servidores da ativa.

Na avaliação do governo Temer, "o quantitativo de servidores não se apresenta como ponto de alerta crítico, mas é real a necessidade de rever a atual configuração da administração pública federal".

Os números do governo também apontam que 80,3% dos servidores tiveram reajustes abaixo da inflação nos últimos dois anos.

Em compensação, o índice de aumento para algumas categorias, como policiais federais, foi o dobro do acumulado pela inflação, de 2016 para cá.

Hoje, no Executivo, a maior remuneração mensal é de R$ 29,6 mil, fora vantagens, pagas aos cargos de perito e delegado das carreiras da Polícia Federal e Polícia Civil dos ex-territórios.

A menor é de R$ 1.467,49, referentes ao cargo de auxiliar-executivo em metrologia e qualidade da carreira do Inmetro.

Ainda segundo os números de agosto deste ano, a média mensal de vencimentos é de R$ 11,2 mil, para ativos, e R$ 9.000 para inativos.

O documento aponta também que as carreiras, os cargos e as funções do serviço público estão estruturadas em um sistema oneroso e complexo, que dispõe de pouca mobilidade.

Para ilustrar a complexidade do atual sistema de carreiras, o estudo diz que as cerca de 80 carreiras no Poder Executivo existentes na década de 1990 se transformaram em mais de 300.

O texto propõe substituir o atual sistema de carreiras do serviço público por um modelo mais moderno e eficaz, com "metas e resultados, desenvolvimento, avaliação de desempenho, governança e liderança, processo seletivo e certificações".

O estudo alerta ainda para a piora da situação fiscal do país em razão dos salários acima do valor de mercado e de reajustes acima da inflação dos rendimentos do funcionalismo.

A atual equipe propõe, então, como medida de emergência o adiamento dos reajustes já previstos para 2019.

No acordo feito em 2015, no governo de Dilma Rousseff, e aprovado em 2016 pelo Senado, ficou acertado que os reajustes para recompor perdas da inflação (de 2013 a 2015) seriam de 4,5% ao ano, concedidos em 2017, 2018 e 2019.

A equipe de Temer alega que, quando o acordo foi feito por Dilma, a inflação estimada era acima de 5%, o que não refletiria a realidade atual.

Propondo uma economia bilionária, Temer recomenda que Bolsonaro busque, já em janeiro, manter o adiamento de reajuste definido pela medida provisória de 2018.

Como as MPs dependem de aprovação, o adiamento requer negociações com o Congresso Nacional.
Além disso, o documento ressalva ser "importante registrar o risco de judicialização do adiamento por parte das carreiras envolvidas".

No ano passado, o governo Temer fracassou ao tentar congelar os salários do servidores. Em outubro de 2017, foi publicada uma MP postergando para 2019 os reajustes previstos 2018.

A medida perdeu a eficácia por falta de tramitação no Congresso e foi derrubada no STF (Supremo Tribunal Federal).


Previdência

Além dos salários altos e dos reajustes promovidos acima da inflação, o documento enfatiza a elevação dos riscos à Previdência da categoria nos próximos anos.

Segundo o texto, a elevada média de idade dos servidores em atividade, atualmente de 46 anos, traz alto risco de aumento na quantidade de pedidos de aposentadorias.

A consequência disso é o surgimento de uma demanda adicional para recomposição da força de trabalho para atender à demanda da sociedade.

Atualmente, 108 mil servidores (17% da força) já têm condições para aposentadoria e permanecem no serviço público atraídos por incentivos, como o abono de permanência. Dados de julho de 2018 apontam ainda que cerca de 39% dos servidores públicos têm mais de 50 anos.

Somente em 2017 foram concedidas 22.458 aposentadorias no serviço público --o maior número desde 1998. Foi uma alta de 42% em relação ao ano anterior.

Em 2016, tinham sido 15.769. De janeiro a julho de 2018, outros 12.360 servidores se aposentaram.
Nas Forças Armadas, são 366.989 militares na ativa e 303.264 servidores da reserva ou seus pensionistas.

No ano passado, os vencimentos do pessoal da ativa somaram R$ 23,3 bilhões. A fatia para reserva e pensões foi quase o dobro: R$ 41,5 bilhões.

Segundo o documento, a despesa média com cada militar da ativa é de R$ 4.770,92 em comparação a uma despesa média de R$ 10.539,22 de um militar da reserva.
Fonte: Condsef, em 16/11/2018

Geap prorroga prazo de Refis por mais dois meses



O Refis foi lançado em maio deste ano, com período de duração inicialmente estipulado em seis meses. Venceria no próximo dia 14. “Agora, com o novo prazo até 14 de janeiro, os beneficiários têm mais tempo para parcelar e quitar seus débitos com até 95% de desconto, dependendo do cenário de negociação. Outra vantagem do programa é o parcelamento do valor da entrada e do saldo remanescente”, destacou a operadora.

De acordo com a Geap, desde que foi lançado, o Refis colaborou para o retorno de beneficiários aos planos da Geap. Para o diretor-executivo da empresa, Leopoldo Jorge Alves Neto, a ampliação do prazo possibilita, ainda mais, essa volta. “Devido ao sucesso do programa, decidimos prorrogar para oferecer mais oportunidades. Dar alternativas para que o beneficiário fique em dia com os planos é nossa prioridade”, pontuou.

Os interessados podem comparecer à sede da Geap, em todos os Estados brasileiros. Ou podem ligar para a Central Nacional de Teleatendimento: 0800 728 8300 e escolher a opção Informações Financeiras.

As regras do Refis não foram alteradas. Permanecem aptos ao programa aqueles com dívidas de 14/02/2018 para trás, ou seja, valores em aberto acima de 90 dias a contar da implantação do programa, em 14/05/2018.
Fonte: Correio Braziliense, em 14/11/2018

Bolsonaro é aconselhado a manter comando da Advocacia-Geral da União



A advogada-geral da União, Grace Mendonça, é considerada um nome forte para permanecer no posto que ocupa atualmente e estar à frente da defesa do governo Jair Bolsonaro, segundo aliados e auxiliares diretos do presidente eleito. A manutenção no cargo, porém, contrariaria a disposição do presidente eleito em renovar totalmente a Esplanada dos Ministérios.

A equipe de transição de governo já recebeu alertas sobre o enfrentamento político que o novo governo terá que encarar. As contestações à indicação do juiz federal Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, sobretudo por parte do PT, serviram como um indicativo da batalha jurídica que se avizinha.

Desde o fim da gestão Dilma Rousseff, o vai e vem de decisões liminares envolvendo nomeações de ministros nos últimos tempos ainda assombra a memória do Palácio do Planalto. A atuação da AGU é determinante em situações como essa.

Além de ter um perfil técnico e ser servidora de carreira, Grace Mendonça mantém trânsito fácil e boa interlocução nos tribunais superiores, critérios considerados fundamentais para o comando da AGU.

A advogada-geral da União desfruta ainda de prestígio entre políticos próximos a Bolsonaro, como a recém-indicada ministra da Agricultura e uma das lideranças da bancada ruralista no Congresso, Tereza Cristina. Grace Mendonça também conta com o apoio da atual cúpula das Forças Armadas.

Outro termômetro considerado pela equipe de transição para analisar o futuro da AGU envolve a relação do Palácio do Planalto com o Judiciário. Bolsonaro tem evitado se indispor com os magistrados em meio aos embates a partir da aprovação pelo Congresso Nacional do aumento da remuneração de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

O presidente eleito também tem procurado demonstrar boa vontade com a cúpula do Judiciário. Ao iniciar a série de reuniões com os presidentes de tribunais superiores durante as últimas passagens por Brasília, Bolsonaro chegou a afirmar que consultaria o presidente do STF, ministros Dias Toffoli, antes de tomar decisões de governo.

Em outra frente, o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal tenta emplacar um novo nome para o posto de comando da AGU.

Uma lista tríplice com sugestões de nomes – resultante de processo eleitoral interno das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União e procurador federal – foi enviada nesta semana à equipe de transição de governo. A nomeação para o comando da AGU, entretanto, é atribuição exclusiva do presidente da República.
Fonte: Metrópoles, em 15/11/2018

Instalada comissão para analisar MP que suspende reajuste de 370 mil servidores



A comissão mista que vai analisar a MP 849/2018 que suspende ou cancela o reajuste salarial, previsto para janeiro do ano que vem, e que contempla 209 mil servidores públicos civis em atividade e 163 mil inativos, foi instalada. 

Segundo a MP, o aumento no contracheque só virá em 2020. O governo alegou que o adiamento vai possibilitar uma economia de R$ 4 bilhões e 700 milhões, o que pode ajudar no equilíbrio das contas públicas. Há no Congresso, porém, resistência ao adiamento. 

Mais informações aqui com a repórter Larissa Bortoni, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado, em 14/11/2018

Comissão de Trabalho debate instrução que estabeleceu controle de jornada de trabalho no Executivo



A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate hoje, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), a instrução normativa do Ministério do Planejamento que estabeleceu regras relativas à jornada de trabalho e ao controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções no Poder Executivo. A mesma norma instituiu banco de horas e sobreaviso aplicáveis a esses servidores públicos.

Na avaliação da deputada, a iniciativa é complexa e gera uma necessária análise acerca de sua legalidade/constitucionalidade, principalmente pelo fato de desconsiderar dispositivos constantes da Constituição Federal, da Lei 8.112/90 e decretos sobre o tema.

“Ele desconsidera ainda normativos internos dos órgãos/entidades (portarias, memorandos, circulares, etc). A norma, sob o pretexto de regulamentar a jornada de trabalho dos servidores, introduziu inovação indevida ao ordenamento jurídico e, em determinados assuntos, impôs graves prejuízos aos servidores públicos, faz-se necessário o debate acerca de sua legalidade/constitucionalidade”, defende.


Foram convidados, entre outros:

- o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba;
- o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep/DF), Othom Pereira Neves;
- o representante da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal Sérgio Ronaldo da Silva; e
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado e do Sindicato Nacional do Auditores e Técnicos de Finanças e Controle, Rudinei Marques.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 12. Os interessados poderão participar enviando perguntas aos convidados.
Fonte: Agência Câmara, em 14/11/2018

Senadora protesta contra MP que adia reajustes de servidores



A senadora Ângela Portela (PDT-RR) manifestou nesta terça-feira (13) indignação pela edição da Medida Provisória 849/2018, que adia e cancela reajustes dos servidores. A MP, em vigência desde 1º de setembro último, aguarda a instalação de comissão mista no Congresso que a analisará.

Ângela Portela disse que essa medida provisória é a reprodução exata de outra proposta do governo, a MP 805, editada em 2017, cujos efeitos foram suspensos por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2017. Ela ressaltou ainda que a medida provisória prejudica diversas carreiras no estado de Roraima.

— [São atingidos] o subsídio da polícia civil do extinto território; parcelas que compõem a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá; e o reajuste no vencimento e na retribuição por titulação, a chamada RT, dos professores federais dos ex-territórios — lamentou a senadora.
Fonte: Agência Senado, em 13/11/2018