Decreto que extingue mais de 60 mil cargos no Executivo abre margem para ampliar terceirização



O alarde em torno de um decreto que extingue 60,9 mil cargos na administração pública federal é mais uma tentativa de lançar uma cortina de fumaça para as intenções do governo ilegítimo de Michel Temer em precarizar o serviço público brasileiro. Algumas funções e cargos contidos no decreto inclusive já foram ou estão em processo de extinção. No entanto, isso não significa que o Estado e, portanto, nós brasileiros, deixaram de pagar por eles. A Condsef/Fenadsef que já encomendou uma avaliação de sua assessoria jurídica sobre o conteúdo do decreto entende que a decisão apenas abre margem para que o governo amplie o processo de terceirização no setor público. Muitas funções vão continuar sendo exercidas, como já acontece hoje em muitos casos, por empresas contratadas para fornecer e prestar aquele serviço.

Vale ressaltar que com as novas regras impostas pela reforma Trabalhista a empresa tem condições de contratar um funcionário com vínculo precarizado para prestar serviços que o Estado tem a obrigação de fornecer a todo cidadão. A mão de obra, portanto, não deixará de ser necessária. O que ocorre é que sem concurso para as funções extintas a União transfere para um terceiro a responsabilidade de contratar. Muitas denúncias já apontam que empresas contratam funcionário por valores bem menores do que aqueles que apontam nas licitações como necessário para contratar. Quem, mais uma vez, amargará o prejuízo nessas relações precárias será o trabalhador.

Para a Condsef/Fenadsef abre-se espaço para fortalecer um perigoso precedente onde o Estado transfere recursos públicos para a iniciativa privada e se redime de garantir os serviços que a Constituição obriga que sejam fornecidos. Cabe a todo cidadão e cidadã que paga impostos nesse país cobrar para que os valores sejam, de fato, investidos para que o setor público dê conta de prestar com qualidade os serviços a que todos temos direito.

Fonte: Condsef, em 10/01/2018
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