Decretos definem regras para o pagamento de indenização de servidores que atuam em regiões de fronteira



Fortalecer o combate ao contrabando de armas, tráfico de drogas, pirataria, falsificação e lavagem de dinheiro. Este é o objetivo de cinco decretos publicados nesta quinta-feira (7), no Diário Oficial da União (DOU). A medida regulamenta a Lei nº 12.855, de setembro de 2013, definindo as regras para o pagamento de indenização aos servidores públicos que trabalham em municípios localizados em regiões estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão a esses crimes.

“Essas regiões encontram-se em lugares onde o governo tem dificuldade de formar quadros de pessoal para a fiscalização e repressão desses crimes. Trabalhamos na implantação da indenização com o objetivo de incentivar os servidores públicos a atuar nessas localidades”, explica Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).

Serão contemplados com a indenização os servidores públicos das seguintes carreiras ou Planos Especiais de Cargos:

- Carreira Policial Federal;
- Carreira de Policial Rodoviário Federal;
- Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF);
- Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal;
- Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
- Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda;
- Carreira de Fiscal Federal Agropecuário; e
- Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

O impacto financeiro e a quantidade de servidores que receberão a indenização depende da definição da relação de municípios localizados em regiões estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes transfronteiriços. Essa lista será divulgada posteriormente pelo MP em portaria.

De acordo com a Lei nº 12.855, o servidor que atuar nesses municípios tem direito a uma indenização de R$ 91 por dia de trabalho.

Acesse os decretos nº 9.224, 9.225, 9.226, 9.227 e 9.228

Fonte: Ministério do Planejamento, em 07/12/2017
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