Comissão debate teto do funcionalismo com Ministério do Planejamento e OAB



A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PL 6726/16) convidou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira; e o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Pacheco Prates Lamachia para debater o tema hoje.

De acordo com o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que propôs o debate, a aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição Federal é de extrema complexidade. “Para que se tenha uma ideia, os órgãos de controle externo da Magistratura e do Ministério Público expediram regulamentos discrepantes sobre esse tema”, afirma.

Na avaliação de Bueno, a comissão não conseguirá obter sucesso sem que sejam ouvidas autoridades públicas e representantes da sociedade civil e das principais categorias funcionais do serviço público.

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 14.

Fonte: Agência Câmara, em 19/12/2017
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