CCJ pode votar projeto que estende teto salarial para todas as estatais



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar a proposta de emenda constitucional que estende o teto de remuneração do serviço público às empresas estatais. A PEC 58/2016 tem relatório favorável e já pode entrar na pauta da comissão.

De acordo com a Constituição, os servidores públicos da administração direta federal (ministérios, secretarias, órgãos, tribunais, Congresso Nacional) têm seus salários limitados à remuneração prevista para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que, atualmente, é de R$ 33.763,00.

Esse limite também se aplica aos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. A PEC 58, que tem como autor o senador Dário Berger (PMDB-SC), estende a restrição para todas as estatais – mesmo aquelas que pagam seus salários com verbas próprias.

Dário explica que a PEC objetiva restabelecer a regra constitucional original, que vigorou até 1998, quando uma emenda limitou o cumprimento da regra às estatais que dependem da União. O senador também argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”.

“A cultura da inesgotabilidade dos recursos públicos empurrou a gestão administrativa dessas entidades aos limites da irresponsabilidade remuneratória, permitindo a captura da estrutura por poderosas corporações de empregados, transformando os meios em fins, em inaceitável inversão de valores e finalidades”, afirma o senador na justificativa da PEC.

O relator da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que disse julgar adequado e oportuno que a regra constitucional seja adaptada “aos novos tempos de absoluta escassez de recursos públicos”.

“A população, os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, os Poderes Executivos e Legislativos de todos os níveis da federação têm contribuído para a tentativa de superação desse momento difícil pelo qual passamos. Não nos parece razoável que os empregados e dirigentes das empresas públicas sejam os únicos a não serem convocados para esse grande esforço nacional”, observa o relator.

Fonte: Agência Senado, em 29/12/2017
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