PL que regulamenta negociação coletiva está prestes a ser sancionado


O Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação coletiva no serviço público, o PL 3831/15, entra numa nova fase. O recurso do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) para que o PL voltasse a tramitar na Câmara dos Deputados – depois que já tinha sido aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e estava prestes a ser encaminhado para sanção da Presidência da República – perdeu a validade. Isso porque um novo recurso, dessa vez do deputado Rôney Nemer (PP-DF), conseguiu reverter 69 das assinaturas do pedido de Fraga, esvaziando o teor do documento. Agora, o PL encontra-se na Casa Civil, à espera da sanção presidencial.

No dia 30 de outubro, representantes da Condsef/Fenadsef se reuniram com a Liderança do Partido dos Trabalhadores (PT) no Congresso Nacional, para discutir o assunto. A entidade pediu apoio da bancada petista para intervir junto à Casa Civil, no sentido de agilizar a sanção do presidente. A Assessoria do PT alegou não ter trânsito no atual governo

Foi questionada a possibilidade de o projeto sofrer alteração por parte do Executivo e a resposta foi negativa. No entanto, o presidente da República pode vetar e até suprimir alguns artigos do PL. Se isso acontecer, o projeto retorna à Câmara, que poderá manter ou derrubar o veto. Nesse caso, o resultado da votação na Câmara teria efeito de sanção. A bancada petista acredita que não haverá veto e que, caso haja alterações, as repercussões não serão significativas. A estimativa é de que sanção acontece nos próximos 15 dias.

Outro assunto que a Condsef/Fenadsef discutiu com a bancada petista foi PLS 116/2017, que prevê a demissão de servidor público por falta insuficiência de desempenho. A matéria já foi aprovada na CCJ do Senado e é de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Mais um ataque aos direitos dos servidores federais.

Fonte: Condsef, em 03/11/2017

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