MP que adia reajuste de servidores já recebeu mais de 200 emendas


Com um grande poder de pressão dentro do Congresso Nacional, os servidores públicos federais tentam escapar da medida provisória (MP) que posterga os reajustes salariais de todas as categorias e aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%. O texto, enviado na semana passada ao Legislativo, é uma tentativa da equipe econômica de diminuir o peso do funcionalismo e, assim, ajudar a fechar as contas de 2018. Só até as 20 horas de ontem, 236 emendas já haviam sido protocoladas na comissão especial que analisa a MP.

O prazo para apresentação de emendas se encerra nesta segunda-feira à meia noite. Grande parte delas tenta cancelar a suspensão dos reajustes para algumas categorias. Há emendas específicas, por exemplo, para carreiras de oficial de chancelaria, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da área jurídica, da Superintendência de Seguros Privados (Susep), de especialistas do Banco Central e até de técnicos de Planejamento.

Somente o deputado Ságuas Moraes (PT/MT) protocolou 37 emendas. O deputado Humberto Costa (PT/PE), outras 27. Este último, inclusive, alega que a suspensão do reajuste salarial é inconstitucional e deve ser rejeitada pelo Congresso como um todo.

“Note-se que a mera postergação da vigência do reajuste já configura, por si, a supressão do direito, não podendo servir de argumento o fato de que o reajuste estaria mantido, mas, “apenas”, adiado, pois é inegável que se tratando de direito pecuniário, alimentar, mediante parcelas de trato sucessivo, o direito se materializa mediante o recebimento integral de cada parcela. O pagamento incompleto, assim, é igualmente ofensivo ao direito adquirido e à irredutibilidade vencimental”, diz Costa em sua justificativa.

O governo já sabe que terá dificuldades para aprovar a MP. Além da suspensão do reajuste, a elevação da contribuição previdenciária de 11% para 14% será um ponto difícil na tramitação. O aumento atinge a parcela da renda do servidor que exceder R$ 5 mil. A União tentou instituir essa mesma alta para os servidores estaduais no projeto de lei que criou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), desenhado para estados em grave situação fiscal. A elevação da contribuição previdenciária, no entanto, foi retirada por um destaque no plenário da Câmara, após pressão dos servidores regionais.

Nem mesmo havia enviado a medida ao Legislativo, categorias do funcionalismo federal anunciaram greve e ameaçam, inclusive, ingressar na Justiça contra o governo. Os auditores-fiscais da Receita Federal, por exemplo, prometem cruzar os braços, interrompendo atividades de aduanas em portos, aeroportos e zonas de fronteira.

Fonte: Jornal Extra, em 06/11/2017

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