MP do governo adia reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Sinait considera decisão inaceitável


O Sinait manifesta sua indignação com a publicação da Medida Provisória 805/2017 nesta terça-feira, 31 de outubro, no Diário Oficial da União. A MP posterga ou cancela aumentos remuneratórios de dezenas de carreiras do serviço público, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho.

No caso dos Auditores-Fiscais do Trabalho, as parcelas previstas para janeiro de 2018 e de 2019 foram postergadas, respectivamente, para janeiro de 2019 e de 2020.

Diz a MP:

CAPÍTULO IV

DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 4o O Anexo IV à Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.

A MP ainda aumenta de 11% para 14% o desconto da Contribuição Social dos Auditores-Fiscais do Trabalho, extensiva a aposentados e pensionistas com remuneração acima do teto da Previdência Social, que hoje é de R$ 5.531,31. A regra não vale para os servidores que ingressaram após a criação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos – Funpresp.

O Sinait está se articulando com as demais carreiras de Estado afetadas pela Medida Provisória para tomar as providências necessárias para anular mais este duro ataque do governo aos servidores públicos, como se estes fossem os culpados pela crise, pela corrupção ou pela desordem do Estado. Nesta quarta-feira haverá uma Assembleia Extraordinária do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate para tratar do assunto, que é urgente e grave.

O Comando Nacional de Mobilização – CNM do Sinait vai se reunir para avaliar as medidas que poderão ser tomadas no âmbito da categoria e no conjunto das carreiras.

O Sinait considera inaceitável mais esta violência contra os Auditores-Fiscais do Trabalho e fará tudo o que for necessário para que esta Medida Provisória não seja aprovada.

Fonte: Sinait, em 31/10/2017

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