Câmara aprova proposta que cria remuneração variável do servidor


A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (21/11), o parecer do deputado Evandro Roman (PSD/PR) recomendando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 400/2014, que institui critérios de remuneração variável no serviço público tendo como base o mérito do servidor. A proposta engloba todos os níveis da administração pública – federal, estadual e municipal.

Com a aprovação, agora será criada uma comissão especial específica para analisar a matéria. Depois, o texto ainda deverá ser deliberado pelo Plenário da Câmara, onde será preciso dois terços para ser aprovado. Se passar, seguirá para análise do Senado Federal.

Fonte: Anfip, em 21/11/2017

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