PEC que restringe nomeações aos TRE's e TSE passa em primeiro turno no Senado


O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/17) que restringe a indicação para cargos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais (TREs). Pelo texto aprovado, não poderão ser indicadas pessoas filiadas a partidos políticos nos dois anos anteriores à posse no cargo.

De acordo com a PEC, a limitação valerá para os advogados indicados aos TREs e ao TSE e aos cidadãos indicados às juntas eleitorais. Segundo a justificativa, proposta pretende garantir a imparcialidade dos magistrados “para que possam exercer a atividade de julgar em nome do Poder Público com isenção e justiça”.

O texto, aprovado em primeiro turno ainda terá que passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde terá que ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por colegiado especial e, depois, votada em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil, em 24/10/2017

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