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05 setembro 2017

Foi novamente adiada, na comissão mista, a votação do relatório da Medida Provisória (MP) 782/17, que promove alterações na organização administrativa do Executivo federal.

Na reunião desta terça-feira (5), foi lido o relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e, em seguida, foi concedida vista coletiva aos integrantes da comissão até a próxima reunião, marcada para 12 de setembro.


Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria Geral da Presidência da República.

Uma das mudanças feitas pelo relator é a previsão de que a Secretaria de Aquicultura e Pesca será vinculada à Presidência da República. A MP transferia a Secretaria, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, medida muito criticada por alguns parlamentares. Várias emendas pediam a volta para o antigo ministério, mas o relator optou por uma solução alternativa.

“Não há necessidade de se ter um Ministério da Pesca, e sim a necessidade de a pesca deixar de ser deslocada de um lado para o outro à mercê da vontade de segmentos políticos que a querem de um lado ou do outro”, explicou Flecha Ribeiro, que disse ter conversado com a bancada de Santa Catarina, um dos estados mais afetados pela medida, antes de decidir.


Fiscalizar polícias

O relator também acatou quatro emendas do deputado Laerte Bessa (PR-DF), presidente da comissão mista. Uma das mudanças é a previsão de como o Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a sua atribuição de fiscalizar as polícias do Distrito Federal, mantidas pela União.

Outra emenda regulamenta a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A terceira alteração trata da separação dos recursos destinados a esses órgãos do orçamento da saúde e educação do Distrito Federal.

Outra emenda do deputado, também aceita pelo relator, cria o Departamento Nacional de Polícia Judiciária no âmbito do Ministério da Justiça. Para o autor da emenda, é notória a carência de um órgão central que, respeitando o pacto federativo, monitore a atuação das polícias judiciárias estaduais (polícias civis) e proponha ações de uniformização de procedimentos, principalmente para a investigação de crimes graves envolvendo organizações criminosas e homicídios.


Polêmica

Desde que foi editada, em 31 de maio, a MP 782/17 tem dividido opiniões. A medida confere status de ministro a Moreira Franco, atual chefe da Secretaria Geral da Presidência e um dos investigados pela Operação Lava Jato, o que garante a ele o direito ao foro privilegiado. Outra MP sobre o assunto (768/17) perdeu a vigência por não ter sido votada dentro do prazo.

Alegando inconstitucionalidade, três partidos políticos e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações diretas contra a MP 782. Segundo os autores, a matéria fere dispositivo constitucional que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a vigência por vencimento de prazo.


Texto

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros novos. Esta é a quinta medida provisória editada, desde 2015, sobre a estrutura organizacional do governo. O texto reduz os órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria Geral, Gabinete Pessoal do Presidente da República e Gabinete de Segurança Institucional.

O texto prevê ainda a existência de 22 ministérios e dá status de ministro a outras seis autoridades: os chefes da Casa Civil, da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria Geral da Presidência da República; e o advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

O governo afirma que a medida provisória “se insere no esforço de reorganização administrativa iniciado com a edição da Medida Provisória 696, em 2015, e tem como objetivo racionalizar a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, além de reduzir gastos.

Fonte: Agência Câmara, em 05/09/2017
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