Demissão de servidor estável é retirado da pauta da CCJ

O PLS 116/2017 – complementar, que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (19).

Entretanto, segundo informações do assessor parlamentar da AGEPOLJUS, Alexandre Marques, a matéria não foi incluída nas votações, por requerimentos apresentados pelos senadores Hélio José (PMDB/DF), Paulo Paim (PT/RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).


Nos documentos, os parlamentares solicitam que o PLS seja levado à audiência pública nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Na CCJ, o projeto esteve em pauta na última quarta-feira (13), contudo, não foi votado por pedido de vista coletivo apresentado por Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e Magno Malta (PR/ES).

Os requerimentos para a realização de audiência pública sobre o tema serão incluídos, oportunamente, na Ordem do Dia do Senado.

A AGEPOLJUS está atenta à tramitação do PLS 116 e mobilizada contra a aprovação da matéria.


Consulta Pública

O Portal e-Cidadania disponibiliza, em sua página na internet, uma consulta pública sobre o PLS 116/2017. Até a publicação desta notícia, 84.592 pessoas votaram contra a proposta que altera a Constituição Federal para possibilitar a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho.

O resultado também contabiliza 32.303 votos a favor do projeto de lei.

Clique aqui para acessar o e-Cidadania e votar contra mais este ataque aos servidores e aos serviços públicos no país.

Fonte: Agepoljus, em 19/09/2017

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