Chega ao Senado a MP 782, que modifica a organização administrativa do Executivo

O Plenário do Senado recebeu, nesta quinta-feira (28), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que reestrutura a organização administrativa do Poder Executivo federal. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro, quando perde a vigência.

Entre as mudanças promovidas pela MP está a garantia de status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Outra alteração é a vinculação da Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República. Antes, a Secretaria era ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Modificada na comissão mista, que a analisou, a MP passou a tramitar como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2017. Em Plenário, a Câmara aprovou emenda estabelecendo que a competência para demarcar terras quilombolas é da Casa Civil da Presidência da República, e não do Ministério dos Direitos Humanos, como havia sido aprovado na comissão mista .

Outra emenda aprovada na Câmara determina ao Ministério dos Direitos Humanos que adote como diretrizes para o exercício de suas competências os princípios estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. A convenção estipula que o “direito à vida” deve ser protegido pela lei “e, em geral, desde o momento da concepção”.

A MP deu à Secretaria-Geral da Presidência da República o status de ministério. Isto garante a Moreira Franco, ministro-chefe da Secretaria, foro por prerrogativa de função. Moreira Franco é investigado na operação Lava Jato, o que tem gerado críticas à medida provisória por integrantes dos partidos da Oposição.


Cargos

A MP 782 autoriza a extinção de cargos e cria outros. É reduzido o número de órgãos vinculados à Presidência da República, que passam a ser cinco: Casa Civil; Secretaria de Governo; Secretaria-Geral; Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Gabinete de Segurança Institucional.

A MP também dá status de ministro a outras autoridades além do chefe da Casa Civil: aos chefes da Secretaria de Governo, do Gabinete de Segurança Institucional e da Secretaria-Geral da Presidência da República; e ao advogado-geral da União, além do presidente do Banco Central.

São criados pela MP nove órgãos de assessoramento imediato ligados ao presidente da República. Entre eles, o Conselho de Governo, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselho Nacional de Política Energética e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Fonte: Agência Senado, em 28/09/2017

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