Aposentadoria especial para servidores com deficiência é defendida em audiência

Participantes de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa defenderam, nesta quinta-feira (21), a inclusão de trabalhadores do setor público na lei da aposentadoria especial para pessoa com deficiência. A lei complementar, aprovada em 2013, reduz os limites de tempo de contribuição e de idade para a concessão de aposentadoria para essas pessoas.

Bolívar Carneiro Fontoura Junior, presidente do Banco Central do Rio Grande do Sul, explicou que a atual lei contempla apenas os contribuintes do INSS, deixando de fora servidores públicos. Segundo ele, para usufruir da aposentadoria especial, esses servidores precisam recorrer à Justiça por meio do mandato de injunção.


Gustavo Diefenthaeler, servidor do Banco Central, lembrou que já existe um projeto de lei do senador Paulo Paim para contemplar o setor público. O Projeto de Lei Complementar 454/14 (PLS 250/05) foi aprovado no Senado em 2014 e aguarda votação na Câmara dos Deputados. A proposta define requisitos e critérios especiais para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência.


Avaliação

Outro ponto criticado foi a avaliação usada para definição do grau de deficiência e enquadramento na lei. Segundo eles, na prática, não é utilizado o critério médico, mas questionário sobre o que a pessoa é ou não capaz de fazer.

- Vira só um questionário funcional onde, para você ser declarado como portador de deficiência, você tem que provar que é absolutamente incapaz. Se você consegue se colocar na sua estação de trabalho e trabalhar sozinho, então você não é deficiente e não consegue a aposentadoria – explicou Daro Marcos Piffer, presidente interino do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

Bolívar Carneiro explicou que a avaliação tem sido injusta com os pleiteadores do benefício. O servidor do Banco Central disse que muitas pessoas com deficiência fazem sacrifícios para serem produtivas na sociedade, mas esse esforço acaba sendo desfavorável, já que acabam sendo enquadrados com um grau de deficiência menor.

- Nós queríamos aproveitar para solicitar às autoridades que seja revisto esse instrumento de qualificação da deficiência dos trabalhadores que pleiteiam a aposentadoria especial, de forma que realmente ela seja composta pelos dois critérios: médico e funcional para que essa desclassificação da deficiência não mais ocorra. Que seja feita essa reavalização técnica de forma que ela seja mais justa – disse.


Avanços e desafios

As pessoas com deficiência que participaram da audiência elogiaram a lei brasileira de inclusão, mas ponderaram que, com dois anos de vigência, poucos dispositivos foram regulamentados.

O principal desafio apontado para que as pessoas com deficiência tenham voz na sociedade, segundo os participantes, diz respeito às atitudes das pessoas. Para eles, de nada adianta boas instalações e projetos arquitetônicos se a sociedade não mudar o modo de agir.

- De nada adianta, por exemplo, vagas para pessoas com deficiência se uma pessoa sem deficiência vai utilizar a vaga. A barreira atitudinal ainda é, no meu ponto de vista, a principal barreira que temos a vencer – disse Francis Lobo Botelho, assistente social do Senado Federal.

Anderson José Santanna de Oliveira, assessor internacional do Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, lembrou que a causa não tem fronteira e todos devem tornar a cidadania da pessoa com deficiência uma realidade em no país.

Fonte: Agência Senado, em 21/09/2017

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