Advocacia-Geral impede candidato de obter posição melhor em concurso indevidamente

Um candidato não conseguiu obter indevidamente colocação melhor em concurso público realizado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) após atuação judicial da Advocacia Geral da União (AGU).

O autor da ação chegou a obter decisão favorável junto à 3ª Vara Federal de Sergipe para que a nomeação do primeiro cotista acontecesse na terceira vaga geral do certame, e, em seguida, fossem convocados os demais cotistas a cada cinco vagas (8º e 13º).


Mas a Procuradoria Regional da União na 5ª Região – unidade da AGU que atuou no caso – recorreu da decisão, explicando que não havia qualquer ilegalidade na aplicação do percentual de 20% de vagas reservadas aos negros e no critério de alternância e proporcionalidade previstos no artigo 4º da Lei 12.990 para nomeação dos aprovados.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu os argumentos da AGU e reformou a decisão, reconhecendo que ela havia confundido a distribuição das vagas. Para o TRF5, o equívoco aconteceu porque o juiz entendeu que o primeiro colocado na lista de vaga reservada aos negros deveria ocupar a terceira posição na ordem geral de convocação.

“Tal entendimento está equivocado, pois não encontra nenhum amparo legal, além de ferir a regra de proporcionalidade”, considerou o tribunal, ao ressaltar que a Anac cumpriu a determinação de reservar três vagas para negros (20% do total de 17), além de reservar uma vaga para candidato PNE, restando 13 vagas para a ampla concorrência.

“Em relação à ordem de classificação, prevista no art. 4º, da Lei 12.990, observa-se que a norma em foco evita que as primeiras vagas sejam destinadas a candidatos de ampla concorrência e apenas as últimas a candidatos negros. O ajuste determinado é a nomeação alternada de um e outro, até que seja alcançado o percentual limítrofe de vagas oferecidas pelo edital a cada categoria, na proporcionalidade estabelecida em lei”, resumiu o TRF5.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 0803134-30.2017.4.05.0000 – TRF5.

Fonte: AGU, em 06/09/2017

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