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21 agosto 2017

O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, reforçando a linha de defesa da assessoria jurídica da Anajustra, também ingressou, nesta sexta-feira, 18/8, com embargos de declaração no RE 638.125 - CE, visando resguardar o direito aos quintos dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado e por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos.

A Anajustra considera esses embargos importantes e eles, sem dúvida, fortalecerão a preservação das incorporações dos quintos nas hipóteses mencionadas.


Leia aqui a íntegra dos Embargos do Procurador Geral da República

Fonte: Anajustra, em 19/08/2017
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