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19 agosto 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15) proposta que cria 52 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, de Teresina (PI).

Foi aprovado o Projeto de Lei 8310/14, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Relator no colegiado, o deputado Maia Filho (PP-PI) considerou que o projeto não fere qualquer princípio ou regra previstos na Constituição de 1988 e recomendou sua aprovação.

A proposta também recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em setembro de 2015; e de Finanças e Tributação em maio deste ano. Agora será enviada para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara, em 18/08/2017
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