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10 julho 2017

A transparência administrativa pressupõe a disponibilização de informações, diretamente aos interessados e aos cidadãos, como condição da preservação do princípio do interesse público e da participação ativa da população no processo de autonomia coletiva e de controle social das políticas e atos públicos, estreitando e democratizando as relações entre o Estado e a sociedade civil[1].

Uma vez que o desenvolvimento econômico de uma nação se aufere por demonstrações financeiras de entidades governamentais e de empresas privadas, o registro, o controle e a demonstração dos fatos mensuráveis em valor corrente que afetam o patrimônio do ente público são os componentes primordiais para conferir transparência na prestação de contas à população.


Contudo, além do empecilho criado a partir das dinâmicas existentes entre os setores do ente estatal contrapostos à presença de interesses difusos nas atividades de cada um desses setores, há ainda uma série de fatores, como a existência de variedade considerável de padrões contabilísticos, bem como de normas genéricas e vagas, reguladoras da atividade administrativa, que dificultam a transparência dos atos dos órgãos da administração pública. Consequentemente, crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, fraude em processos licitatórios e superfaturamento de obras acabam por encontrar ambiente propício. Essas práticas, não obstante seu enquadramento como tipos penais, implicam também a malversação dos recursos públicos, os quais fazem falta para a concretização das políticas públicas.

O Índice de Percepção da Corrupção, lançado anualmente desde 1995 pela ONG Transparência Internacional, organização da sociedade civil global que objetiva combater a corrupção, revela como a corrupção constitui um problema endêmico no Brasil. Atualmente, o país ostenta a nada honrosa 79ª posição, entre os 176 países presentes no ranking, que mediu, em uma escala de 0 (altamente corrupto) a 100 (muito transparente) a percepção de corrupção existente no setor público nos governos avaliados. Nos dados coletados em 2016, o Brasil obteve 40 pontos, menos da metade, empatado com Bielorrússia, Índia e China, mas muito aquém dos primeiros lugares ocupados pela Dinamarca e pela Nova Zelândia, empatadas na liderança com 90 pontos[2]. O Brasil se encontra entre os países que mais perderam posições nos últimos anos, justamente devido aos já corriqueiros escândalos de corrupção.

Os desdobramentos de operações de combate à corrupção, como o emblemático caso da operação "lava jato", assim como a crise política, financeira e econômica, demonstram os efeitos generalizados da má gestão, dos conflitos de interesses e dos graves níveis de corrupção existentes tanto no setor público quanto na iniciativa privada. A confusão entre o interesse público e o privado e o fenômeno do patrimonialismo são máculas nacionais indeléveis. A essa altura, é imperativo garantir clareza e transparência às atividades da administração.

Os órgãos governamentais de controle e fiscalização, em especial oriundos das áreas administrativas e contábeis, constituem importantes ferramentas no combate à corrupção. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, antiga Controladoria-Geral da União, cuja nomenclatura foi alterada pela Medida Provisória 782/2016, atua na preservação, detecção e sanção de irregularidades e da má aplicação de recursos federais, sendo de sua competência a adoção de providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal[3].

Também se destacam as atuações dos tribunais de Contas no exercício do controle da administração pública. Enquanto órgão técnico e não jurisdicional[4], esses tribunais exercem poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa por meio de procedimentos jurídicos e administrativos.

Tais órgãos ressaltam que é salutar alto grau de transparência na condução dos negócios, tanto no setor público quanto nas empresas privadas, já que a corrupção traduz a história da mistura do dinheiro público com o privado, como apontado pelo jornalista Roberto Kaz[5]. Ainda segundo Luiz Felipe Hadlich Miguel[6], o impacto desses órgãos na economia promete renovar o diálogo entre administração e mercado, de forma que se cria a expectativa de que a moralização no tocante às contas e contratos públicos acarrete o aumento da confiabilidade do país. Ganhar confiança internacional implica desenvolvimento econômico e celebração mais negócios.

Leia aqui o texto completo.

Por Renato Ribeiro de Almeida sócio do Renato Ribeiro de Almeida & Advogados Associados, doutor em Direito do Estado pela USP e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep); Allan Souza Santos, mestrando em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade de São Paulo (USP); e Barbara Krysttal Motta Almeida Reis gestora de políticas públicas e pesquisadora na área de políticas públicas de defesa nacional da Escola Superior de Guerra (RJ).

Fonte: Consultor Jurídico, em 09/07/2017
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