Projeto que garante negociação coletiva para servidores públicos é aprovado em comissão na Câmara

Foi aprovado nessa quarta-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia e que teve a deputada Alice Portugal como relatora pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será votado em caráter conclusivo.

Por esse rito de tramitação, o projeto, se aprovado, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A previsão é de que o PL seja apreciado na CCJ ainda este semestre, no entanto, sem data confirmada. A Condsef/Fenadsef vai seguir acompanhando de perto e trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado como primeiro passo em direção à garantia do direito de negociar dos servidores.


A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas.

Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

Fonte: Condsef, em 05/07/2017

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