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29 junho 2017

Um pedido de vista conjunto dos deputados André Figueiredo, Daniel Almeida, Daniel Vilela e Wolney Queiroz adiou para semana que vem a votação do Projeto de Lei (PL) 3831/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia. O PL que aguarda votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp), da Câmara dos Deputados, trata da garantia de negociação coletiva no setor público e representa um marco importante para servidores.

A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição de 88 trouxe avanços importantes, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu aos servidores se organizar em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Para a Condsef/Fenadsef essa é uma relação que gera situações de conflito permanente e precisa ser corrigida dando o direito aos servidores a negociação.


Em audiência pública realizada ontem na Ctasp, o diretor da Condsef/Fenadsef, Pedro Armengol, participou de uma das mesas que discutiu o tema representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Armengol pontuou que a proposta pode ser uma semente importante na perspectiva de que se tenha institucionalizada a negociação coletiva no setor público. Para ele é preciso apenas manter o cuidado para que setores não queiram atrelar temas desfavoráveis ao projeto.

Fonte: Condsef, em 28/06/2017

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