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12 junho 2017

O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da lei estabelece cotas para negros em concursos públicos. A Lei nº 12.990/2014, que completou três anos nesta sexta-feira (9), vinha tendo sua constitucionalidade contestada. A norma reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para cargos efetivos e empregos públicos na esfera federal.

- Essa decisão firmada [pelo Supremo] vai deixar claro que isso terá que ser cumprido. Todos têm que ter espaço para mostrar a sua capacidade e competência para o bem de todo o país. Para mim, é um salto de qualidade – afirmou o senador.


Em entrevista à Rádio Senado, Paim lembrou que a questão das cotas já havia sido levantada, quatro anos antes, durante o debate em torno do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Hoje, o petista comemora o fato de as universidades públicas terem ficado “mais coloridas” com a implantação da política de cotas pelo estatuto.

- Para mim, é prazeroso ver que a nossa juventude não é preconceituosa e se integra muito bem – disse Paim.

O julgamento da constitucionalidade da lei de cotas no serviço público teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Em defesa da norma, ele argumentou que a lei surgiu como um dever de reparação histórica da escravidão e do racismo dela decorrente na sociedade brasileira.

Fonte: Agência Senado, em 09/06/2017
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