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16 junho 2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no dia 27 de junho para tratar de projeto (PL 3831/15) do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.

De acordo com o texto, os servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.


A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.

Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/00) ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, disse que vai apresentar parecer favorável ao texto. Ela explicou que estados e municípios devem fazer outras normas com base na proposta assim que ela for sancionada. “Sabemos que as três esferas do setor público nos estados, municípios e no Distrito Federal são replicadas as leis aqui aprovadas. Portanto, é matéria pacificada no Senado, negociada entre as entidades. O relatório que está pronto, trabalhado, é o mesmo oriundo do Senado."

Alice Portugal afirmou que as entidades sindicais convidadas para a audiência são favoráveis ao projeto e a reunião seria mais uma deferência à Comissão de Trabalho.

A proposta, que tem 12 outros projetos tramitando em conjunto, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.


Convidados

Estão convidados para o debate:

- Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero;
- Presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira;
- Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Johnson Da Silva Alcantara;
- Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos;
- Presidente Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques;
- Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), Rogério Fagundes Marzola;
- Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano;
- Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araujo; e
- Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Wagner Freitas.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.

Fonte: Agência Câmara, em 14/06/2017
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