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03 maio 2017

Decisões judiciais começam a abrir um debate sobre a alocação de recursos no âmbito do teto de gastos. A avaliação de especialistas é de que pleitos de grupos com maior poder de força possam comprometer uma boa parte do orçamento federal. Na última quinta-feira (27), por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o seu entendimento sobre o limite salarial dos servidores que possuem mais de um cargo no setor público (como o de juiz e de professor universitário, por exemplo). Agora, o cálculo do limite valerá para cada salário isoladamente, e não mais sobre a soma das remunerações, o que significa que os funcionários do governo federal poderão ganhar mais do que R$ 33,7 mil - valor do salário dos ministros do próprio STF.

Para Ricardo Balistiero, professor e coordenador do Instituto Mauá de Tecnologia (IMT), decisões como esta última do STF abrem precedentes para outras iniciativas parecidas, colocando em risco demais despesas importantes da União, como investimentos. É uma decisão complicada, pois, no fundo, você mostra que a regra do teto vale para alguns grupos e não para outros. Você começa a mostrar que quem tem o maior poder de força pode ficar de fora da regra e fazer adaptações na lei , critica o professor do IMT.


Se nós começarmos a obter decisões judiciais deste tipo, isso terá um efeito multiplicador no orçamento, mas não necessariamente levará a um descumprimento do teto. O que vai acontecer é que o Congresso vai ter que cortar despesas em outras áreas, como de investimentos. Isso é ruim, pois o dinheiro do orçamento é aquele que vem dos tributos pagos pela população e que, ao invés de usá-lo para construir um hospital, por exemplo, você vai utilizá-lo para atender os interesses de uma categoria , completa Balistiero.

Sanções A regra do teto de gastos prevê que, de 2017 a 2019, em caso do descumprimento da lei, o poder Executivo poderá compensar limites excedidos por outros órgãos. Após este período, quem ultrapassar o teto, poderá sofrer sanções como a proibição de reajustes e de concursos públicos. No entanto, Balistiero pondera que uma decisão do STF, por exemplo, pode mudar a interpretação da regra e garantir reajustes. O professor comenta ainda que a decisão do dia 27 do STF deve favorecer especialmente os servidores do Judiciário, já que muitos deles são professores em universidades públicas. Dados do Tesouro Nacional mostram que as despesas do poder Judiciário, sujeitas ao teto de gastos, chegaram a crescer 3,3% acima do teto no primeiro trimestre deste ano, para R$ 9,129 bilhões, ante igual período de 2016.

As maiores altas ocorreram na Justiça Federal (+7,1%, para 2,471 bilhões) e na Justiça do Trabalho (+4%, para R$ 4,025 bilhões). Houve também avanço nas despesas do poder Executivo (+1,7%, para R$ 272 bilhões) e do Legislativo (+10%, para R$ 2,569 bilhões). Outros dados do Ministério do Planejamento mostram que os gastos com pessoal e encargos sociais do Judiciário avançaram 42,7% em seis anos, passando de R$ 22 bilhões, em 2010, a R$ 31,5 bilhões, em 2016. No ano passado, o governo concedeu reajuste de 41,5% a estes servidores.

Fonte: DCI, em 03/05/2017
Esta publicação tem caráter meramente informativo. Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

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