O ataque de Gilmar Mendes contra a Justiça Eleitoral de primeiro grau

Na contramão da valorização que tem sido dada à Justiça Eleitoral nos últimos anos, em especial pelo sucesso do sistema eletrônico de votação, a coleta biométrica de dados dos eleitores, a evolução da integração dos sistemas de controle das prestações de contas e a responsabilidade pelo armazenamento e gestão das informações da Identificação Civil Nacional (ICN), o Tribunal Superior Eleitoral trabalha para extinguir unidades da Justiça Eleitoral no primeiro grau de jurisdição, as Zonas Eleitorais.

Capitaneado maquiavelicamente pelo atual presidente do TSE, Ministro Gilmar Mendes, instituiu-se a maior trama de desmonte da Justiça Eleitoral de toda a história, que pode culminar com a desativação de metade das zonas eleitorais do País, inclusive, deixando de existir um sem número de cargos de juízes e promotores eleitorais, além de extinguir postos de atedimento da Justiça Eleitoral.


O processo iniciou-se com a aprovação pelo TSE da Res. TSE nº 23.422/2014, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais, e tomou rumos assombrosos recentemente com a aprovação da Res. TSE nº 23.512/2017, da relatoria da Ministra Luciana Lóssio, que alterou o número mínimo de eleitores para zonas das capitais de estado e municípios com mais de 200 mil eleitores e impediu que as funções comissionadas e gratificações eleitorais de zonas extintas possam ser utilizadas pela Secretaria.

Entretanto, a mais grave de todas as alterações trazidas pela Res. TSE nº 23.512/2017, foi a determinação para que a Presidência do TSE expedisse normas com as diretrizes necessárias à adequação das zonas eleitorais existentes (art. 9º, Res. TSE nº 23.422/2014 alterado), em contraposição ao texto anterior, que deixava a cargo dos tribunais regionais eleitorais a redistribuição de eleitores vinculados a zonas com menos de 10.000 (dez mil) eleitores, o que já havia sido feito anteriormente em todos os estados.

Ora, deixar a cargo que uma única pessoa, no caso o Presidente do TSE, emanar determinações para a adequação das zonas elitorais, ao arrepio de qualquer outra previsão normativa nesse sentido, indica um viés de autoritarismo dos membros da Corte naquele momento, o que está trazendo imenso impacto na organização da Justiça Eleitoral no primeiro grau de jurisdição.

Leia aqui o texto na íntegra.

Fonte: Amagis, em 16/05/2017

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