Proposta cria plano de cargos na Advocacia-Geral da União

O Projeto de Lei 6788/17, do Poder Executivo, em análise na Câmara, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (PEC-AGU), incorporando servidores do atual quadro de pessoal técnico-administrativo do órgão, a menos que haja manifestação em contrário. Essa medida atinge os servidores não integrantes de carreiras estruturadas que se encontram em exercício na AGU e integram o Plano de Classificação de Cargos (PCC) ou planos correlatos de autarquias e fundações públicas.

A inclusão dos servidores que já estão no quadro da AGU no PEC-AGU não gerará impacto orçamentário. No entanto, haverá impacto de R$ 32,7 milhões no orçamento de 2018 por conta da inclusão no PEC-AGU dos servidores que hoje estão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Segundo o Executivo, apesar do suporte oferecido por esses servidores para o fortalecimento institucional da AGU, “o quadro existente ainda se mostra inadequado, tanto em termos quantitativos quanto em relação ao perfil dos cargos existentes”.

A proposta determina ainda que, havendo compatibilidade da natureza e das atribuições do cargo de origem, os cargos de nível superior e intermediário do PEC-AGU poderão ser transpostos para as carreiras de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica. Quando não houver equivalência, os integrantes dos cargos permanecerão integrando o PEC-AGU, mantidas as denominações e atribuições dos cargos de origem.

O projeto também prevê a criação no quadro da AGU de 2 mil cargos de nível superior de Analista Técnico de Apoio à Atividade Jurídica e mil cargos de nível médio de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica. A criação dos cargos, no entanto, está condicionada à extinção de cargos vagos.
 
 
Tramitação
 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, em 11/04/2017

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