Projeto reestrutura carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União

A Câmara dos Deputados analisa proposta do Poder Executivo (PL 6788/17) que reestrutura a carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil; reorganiza cargos da área de Tecnologia da Informação; e cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, as alterações pretendem atrair e manter profissionais com qualificação compatível com o quadro de servidores do governo federal. “As medidas buscam criar um quadro de pessoal especializado, valorizando servidores públicos e atraindo e retendo profissionais capacitados”, argumenta Oliveira, na justificativa encaminhada ao Congresso.


Tecnologia da Informação

O projeto reorganiza em uma única carreira de tecnologia da informação todos os cargos de Analista em Tecnologia da Informação (ATI) do Executivo Federal. A nova carreira ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, a quem caberá definir os órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional onde os integrantes da nova carreira irão atuar.

O texto cria a Gratificação de Desempenho de Atividade em Tecnologia da Informação, que será paga aos integrantes da nova carreira. Por outro lado, deixa de prever o pagamento da Gratificação de Atividade e da vantagem pecuniária individual paras esses servidores. Ainda segundo o texto, o enquadramento na nova carreira dos atuais ocupantes dos cargos de analista em TI será feito com a entrada em vigor da nova lei.

A reorganização do cargo de ATI não resulta em aumento de despesas no exercício de 2017. Para os exercícios posteriores, a carreira gerará um impacto da ordem de R$ 4 milhões, em 2018, e R$ 4 milhões em 2019.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, em 11/04/2017

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