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26 abril 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por insuficiência de votos, o destaque do Solidariedade ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 e excluiu do texto a contrapartida exigida dos estados participantes da recuperação fiscal que previa elevação da alíquota de Previdência Social dos servidores estaduais para 14%, além de alíquota adicional e temporária se necessário.

Eram necessários 257 votos para manter o texto que exigia a elevação da alíquota, mas foram registrados apenas 241 votos favoráveis. Outros 185 deputados votaram contra o texto.
Os deputados analisam destaques apresentados ao projeto, aprovado no dia 18 de abril na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.

Após a votação do destaque, a sessão do Plenário foi encerrada. Destaques pendentes serão analisados em data a definir.

Fonte: Agência Câmara, em 25/04/2017
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