Lei nº 8.112/1990 – Anotada está totalmente digitalizada

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou hoje (17), por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt/MP), o quarto e último volume da Reedição da Lei nº 8.112/1990 – Anotada.

A publicação atualizada, compreendendo os artigos 183 a 253 da “Lei dos Servidores Públicos Federais”, tem versão digital e seu conteúdo já pode ser acessado no endereço www.servidor.gov.br.


A reedição por volumes visou sistematizar, consolidar e difundir aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) os entendimentos do órgão central (Segrt/MP) relativos à aplicação da legislação voltada aos temas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

A Lei nº 8.112/1990 - Anotada é considerada instrumento estratégico na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

A reedição foi organizada pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (Denob/Segrt/MP).

Fonte: Ministério do Planejamento, em 17/04/2017

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