Temer tenta minimizar greve e oposição vê derrota para governo

O presidente Michel Temer manifestou-se em nota sobre a greve geral desta sexta-feira em todo o país, tentando minimizar sua dimensão. Ele citou as manifestações políticas contrárias às reformas propostas pelo governo embora afirme que vai seguir com a “modernização da legislação nacional” com debate amplo e franco no Congresso Nacional.

Temer destacou que, “infelizmente”, pequenos grupos bloquearam rodovias e avenidas para impedir o direito de ir e vir do cidadão, o que acabou impossibilitando acesso ao local de trabalho ou de transitar livremente. Fatos isolados de violência, conforme assinalou o pedmedebista na nota, também foram registrados, como os “lamentáveis e graves incidentes” ocorridos no Rio de Janeiro.

“De forma ordeira e obstinada, o trabalhador brasileiro luta intensamente nos últimos meses para superar a maior recessão econômica que o país já enfrentou em sua história”, disse Temer. “A esse esforço se somam todas as ações do governo, que acredita na força da unidade de nosso país para vencer a crise que herdamos e trazer o Brasil de volta aos trilhos do desenvolvimento social e do crescimento econômico”, completou.

Veja aqui a íntegra da nota.


Oposição

Parlamentares da oposição avaliam que a greve geral representou uma enorme derrota para Temer e sua agenda de reformas. “A gente tinha a avaliação de que a única maneira de se barrar as reformas era com a população protestando. Isso aconteceu hoje”, afirmou o deputado André Figueiredo (PDT-CE). “Eu não tenho lembrança de algo com essa dimensão na minha vida”, completou. Para seu colega de Estado José Guimarães (PT), “o governo continuará com medo enquanto houver mobilização”. Ambos acreditam que os governistas não têm condições de obter os 308 votos necessários para aprovar as mudanças das regras previdenciárias na Câmara.

Figueiredo e Guimarães, porém, têm avaliações divergentes a respeito das chances de aprovação da reforma trabalhista no Senado. Para o pedetista, será mais difícil barrá-la por três motivos: o texto já foi aprovado pela Câmara, “é uma matéria mais difícil de ser compreendida pela população” e precisa de maioria simples para passar. Na opinião do petista, a greve irá “repercutir fortemente” entre os senadores, que terão a oportunidade de alterar a reforma aprovada pelos deputados.

Consultores ligados a entidades sindicais também fazem avaliação positiva da greve e esperam aumento da dificuldade para aprovação das reformas.

Na opinião do petista, a greve irá “repercutir fortemente” entre os senadores, que terão a oportunidade de alterar a reforma aprovada pelos deputados. Consultores ligados a entidades sindicais também fazem avaliação positiva da greve e esperam aumento da dificuldade para aprovação das reformas.

Para João Guilherme Vargas Neto, assessor da Força Sindical, o protesto de hoje “muda o patamar” da relação do sistema político com as reformas. “O que se viu hoje foi o maior movimento organizado por trabalhadores desde a redemocratização. Um salto de qualidade. Se o governo adotar a estúpida linha de menosprezar essa movimentação, será um erro clamoroso”, afirmou. “Ouvi um ministro falando em fracasso. Como vai contrariar um fato que milhões de pessoas viram acontecer?”

Segundo ele, as centrais sindicais irão fazer uma reunião de avaliação da conjuntura na próxima terça, para definir os próximos passos, mas já estão articulando a divulgação de uma carta conjunta contra as reformas no 1º de maio.

Embora use expressões diferentes, o sociólogo Clemente Ganz Lucio, do Dieese, tem uma interpretação parecida a respeito do resultado do dia de protestos e paralisações. Ele chama a atenção para o fato de o movimento ter extrapolado o círculo de entidades e dirigentes ligados à esquerda, com a adesão de estudantes e professores da rede particular, apoio de igrejas e outras organizações. “Isso mostrou que o posicionamento contrário [às reformas] tem aderência em diversos setores da sociedade”.

A expectativa que se cria a partir de agora, afirma, é que o Senado dê “um outro tratamento” à reforma trabalhista aprovada na Câmara. Lúcio afirma que as entidades reconhecem a necessidade de modernização das relações de trabalho, mas não tiveram abertura para participar do debate no relatório produzido pelo deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi aprovado.

“A proposta original do governo para a reforma trabalhista era mais restrita. Queria valorizar a negociação [entre patrões e empregados] colocando limites. Um dispositivo sobre direito de organização no local de trabalho era de muito interesse dos sindicatos. Quando a proposta chegou na Câmara, o relator jogou esse texto no lixo e fez outro muito maior, com alterações muito mais profundas, e sem nenhuma negociação. E tudo foi aprovando de forma muito rápida.”

Vargas Neto e Lúcio concordam que o nível de tensão e conflito tende a aumentar se não houver mudança desse comportamento por parte do Executivo e do Legislativo. “A sociedade reage. Os parlamentares são sensíveis ao que ocorre em suas bases. As coisas agora vão depender da leitura que as instituições irão fazer [da greve]. No limite, tem eleição no ano que vem”, disse Lúcio.

Fonte: Valor econômico, em 28/04/2017

Paulo Paim será presidente da CPI da Previdência instalada esta quarta

O senador Paulo Paim (PT-RS) será o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social e o deputado Hélio José (PMDB-DF), o relator. Ambos os parlamentares foram escolhidos nesta quarta-feira, na reunião de instalação da CPI, por acordo entre todos os partidos.

Como presidente, caberá a Paim - autor do requerimento para a criação da comissão - convocar as reuniões, decidir sobre questões de ordem e controlar o cronograma do colegiado. Mas os poderes são limitados e o relator, indicado pelo PMDB – e aliado do líder Renan Calheiros (AL) – é quem controlará o andamento dos trabalhos, ao propor quem será ouvido, fará os questionamentos e o relatório final.


Paim disse, no discurso de posse na CPI, que o governo tenha “passado a perna” nele e o deixado de fora da relatoria. “É o princípio da proporcionalidade, que sempre segui ao longo dos anos que estive aqui na Casa”, disse. “Aprendi a cumprir acordos. Goste ou não goste, tenho que cumprir”, afirmou.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) será o vice-presidente da CPI.


Servidores

Em breve pronunciamento, o relator da CPI, Hélio José prometeu trabalhar para demonstrar que os servidores públicos não são os responsáveis pelo déficit nas contas públicas. “Como servidor público concursado, vou poder demonstrar que não somos responsáveis por rombo nenhum de Previdência, que o servidor público não possa pagar o pato de erros ou acertos do passado”, afirmou o pemedebista.

O senador se autointitulou defensor dos servidores públicos e afirmou que ouvirá ex-ministros, as centrais sindicais, o governo e as entidades para explicar as contas da Previdência Social. “Vamos ouvir todos que forem necessários para que a gente possa ter um relatório que deixe o Brasil orgulhoso”, disse.


Grande devedores e bancos

O presidente da comissão afirmou que serão convocados os grandes devedores para dar explicações sobre seus débitos, como bancos, empresas e até parlamentares. “Vamos ouvir quem de fato está roubando o dinheiro da Previdência”, disse.

Apesar da opinião do presidente, as convocações devem ser aprovadas pela maioria dos integrantes da CPI. A oposição só tem um voto dos sete integrantes – o de Paim. O petista, contudo, contemporizou e disse que quem conhece os integrantes da comissão sabe que não haverá uma divisão entre governo e oposição e que mandará prender senadores e devedores que tentarem acordos escusos para não serem ouvidos pela CPI. “Quem vai ganhar aqui são as ideias, as grandes causas do nosso povo e da nossa gente”, afirmou.

A comissão terá quatro meses para fazer as oitivas e votar um relatório final, que pode ter indiciamentos e sugestões de mudanças na legislação. Esse prazo pode ser prorrogado, mas Paim defendeu que a investigação ocorra rapidamente para que as informações sejam aproveitadas quando a reforma da Previdência chegar ao Senado.

Fonte: Valor econômico, em 26/04/2017

Greve geral pressiona o Planalto, mas Temer mantém reformas trabalhista e da Previdência

Convocada por sindicalistas, a greve geral contra as reformas do governo Michel Temer ganhou repercussão nacional e internacional ao parar parte do país na sexta-feira. O resultado só foi possível, na avaliação de especialistas e dos próprios grevistas, devido a dois fatores: a união das centrais sindicais em torno de uma causa, algo raro até então, e o êxito na interrupção do transporte público nos principais centros urbanos brasileiros, restringindo a circulação das pessoas.

Desde as primeiras horas da madrugada, piquetes foram montados em pontos estratégicos nas capitais e nos maiores municípios do interior. Em todos os Estados e no Distrito Federal, vias públicas foram bloqueadas, estabelecimentos privados acabaram de portas fechadas, incluindo bancos e escolas, e repartições públicas funcionaram apenas de forma parcial.


Em algumas cidades, como Rio de Janeiro e São Paulo, foram registrados confrontos e depredações. Em Porto Alegre, três ônibus acabaram apedrejados. Ao longo do dia, os coletivos foram impedidos de sair das garagens por manifestantes e não circularam.

O mesmo ocorreu com os trens metropolitanos. Assim que amanheceu, os limites à locomoção transformaram a paisagem no centro da Capital: normalmente apinhada de gente nesse horário, a região ganhou ares de feriado antecipado, com pouca gente nas ruas.

Até o fim da tarde, as entidades que lideraram a ação contra as alterações na Previdência e na legislação trabalhista comemoraram o desfecho da mobilização. Segundo o presidente da Central Única dos Trabalhadores no Estado (CUT-RS), Claudir Nespolo, o resultado "foi superior às expectativas".

– Vamos colocar em ordem esse negócio que está acontecendo em Brasília. Agora vão ter de nos escutar – disse à Rádio Gaúcha.

A dimensão da greve, avalia Claudio Dedecca, professor de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), foi "maior do que se esperava" porque, inicialmente, havia dúvidas sobre a real capacidade de mobilização das centrais.

Em outros atos, como o do último dia 15 de março, a adesão não chegou nem perto e os efeitos passaram quase despercebidos.

– Ainda é difícil avaliar a dimensão e o impacto porque há uma parcela da sociedade que ainda está silenciosa, mas certamente foi uma demonstração de força. A paralisação dos transportes foi a chave para isso – diz Dedecca.

É possível que a parcela silenciosa, nas palavras do pesquisador, tenha contribuído de forma involuntária para amplificar a paralisação - o que gerou críticas nas redes sociais. Mesmo que não tivessem a intenção de cruzar os braços, muitos trabalhadores acabaram ficando em casa porque não tinham como chegar ao serviço.

– É óbvio que queríamos isso. Quantas vezes tentamos parar o transporte público e não conseguimos? Agora, finalmente, deu certo, e o êxito do movimento passou por aí – argumenta o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Estado (CTB-RS), Guiomar Vidor.


União entre entidades ampliou mobilização

A outra diferença em relação a tentativas anteriores de parar o Brasil foi a aproximação entre as centrais. Até então, a CUT, historicamente ligada ao PT, e a Força Sindical, presidida pelo deputado federal Paulinho da Força, do Solidariedade, eram conhecidas por divergências políticas. Nas últimas semanas, isso mudou.

As entidades atribuem a união à "gravidade do momento" e à "real ameaça aos direitos dos trabalhadores". Dedecca cita um terceiro motivo: entre as mudanças da reforma trabalhista, está o fim do imposto sindical, que deixará "os sindicatos de joelhos". Vidor confirma:

– Lógico que somos contra o fim do imposto sindical, porque as entidades têm de sobreviver.

Para o cientista político Rudá Ricci, haveria mais uma razão por trás da unidade entre as centrais, em especial da guinada de Paulinho da Força ao ameaçar deixar de apoiar o governo Temer se não houver recuos na reforma. Ao contrário da Força Sindical, a CUT jamais aceitou dialogar com Temer.

– Essa reação é o que chamo de problema de mercado político. Paulinho está sendo impelido pela base a se posicionar contra a reforma trabalhista. É nos seus votos que está pensando – afirma Ricci.

Nos próximos dias, as centrais devem voltar a se reunir para tratar de nova greve até o fim de maio, desta vez com duração de 48 horas.


Governo minimiza adesão

O Palácio do Planalto tentará reduzir o impacto da greve geral nas votações das reformas no Congresso. Apesar de auxiliares do presidente Michel Temer considerarem que a adesão às manifestações ficou abaixo do projetado pelo governo, ministros e líderes partidários admitem que, ao final da tarde, os atos ganharam dimensão capaz de atrapalhar ainda mais a votação da PEC da Previdência na Câmara.

Parcela significativa dos deputados aliados já sinalizava que não estava disposta a votar as mudanças nas aposentadorias e pensões, e pode usar a greve como argumento para reforçar a posição. A ordem no governo é endurecer as negociações com esses parlamentares. Em nota oficial, Temer mandou um recado ao afirmar que o "trabalho em prol da modernização da legislação nacional continuará".

O Planalto monitorou ao longo do dia as manifestações. O ministro da Justiça, Osmar Serraglio, ficou em contato com autoridades de segurança nos Estados e com a área de inteligência. No meio da tarde, apostava que o movimento arrefeceria, por estar restrito a sindicatos e à oposição, com maior peso em centros urbanos:

– Não houve apoio da população, o que se viu foram alguns grupos criando dificuldade a quem queria trabalhar.

À noite, os atos em São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre contrariaram as previsões do governo. Às 19h, saiu a nota de Temer, na qual afirmou que houve "a mais ampla garantia ao direito de expressão" e lamentou o bloqueio de rodovias e avenidas para "impedir o direito de ir e vir do cidadão". Ele classificou como "graves" os confrontos.

O governo ainda aposta em vitória na reforma trabalhista no Senado e reconhece que, no momento, não reúne os 308 votos para aprovar a PEC da Previdência.

Na busca de apoio, a intenção é convencer os deputados de que não há pressão majoritária nas ruas contra as reformas. Para isso, vinculará a greve ao PT e à irritação das centrais com fim do imposto sindical. A oposição acusa o Planalto de subestimar os atos.

– É um governo isolado, que tem menos de 5% de popularidade e não consegue compreender a grandeza do movimento – diz o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

Na base de Temer, parlamentares consideram que a greve não modificou opiniões sobre a Previdência. Quem pretende votar contra, decidiu pela pressão dos eleitores, percebida em viagens, redes sociais e e-mails enviados aos gabinetes. A greve será usada como mais "uma desculpa".

– O governo faz, hoje, 250 votos no plenário da Câmara. Na trabalhista, votou-se a necessidade de atualizar uma legislação da década de 1940 – garante Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Fonte: Jornal Zero hora, em 28/04/2017

Reforma da Previdência esbarra em pressão de ruralistas e servidores

As negociações para aprovação da reforma da Previdência estão esbarrando em discussões que envolvem tanto questões do próprio projeto, como a idade mínima estipulada para aposentadoria dos servidores públicos, como outras totalmente diversas da reforma, como o impasse em torno da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O tributo é, para o setor rural, o equivalente à contribuição à Previdência.

Atualmente, uma queda de braço entre o governo e a bancada ruralista está contaminando as negociações e é mais um entrave às para aprovação do projeto. Os ruralistas querem acabar com a forma atual de cobrança do Funrural, em troca do apoio à reforma. Os parlamentares também querem o perdão da dívida passada – um passivo que pode superar R$ 10 bilhões, segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.


A discussão sobre a cobrança do Funrural voltou à tona após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar, no fim de março, constitucional a cobrança do fundo do empregador rural pessoa física. A contribuição social de 2,6% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agrícolas estava sendo questionada na Corte, o que fez com que muitos contribuintes deixassem de recolher o imposto, gerando um grande passivo.

“A turma agrícola começou a fazer enorme barulho. O Funrural que eles perderam no STF está contaminado a discussão”, disse uma fonte do governo.

A bancada ruralista é hoje uma das maiores forças de pressão no Congresso. “Temos mais de 70 votos fechados com as nossas causas, o que nos coloca como uma das principais bancadas na Câmara”, diz Marcos Montes (PSD/MG), ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O cálculo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar indica um número de representantes ainda maior entre os ruralistas: 109 deputados.

O presidente Michel Temer entrou pessoalmente em campo para tentar um acordo. Ele comandou uma reunião ontem com lideranças do setor, parlamentares da FPA, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e secretário da Receita, Jorge Rachid. O atual presidente da FPA, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que propôs ao presidente que acabe com o Funrural e crie uma nova contribuição social ao empregador rural pessoa física. Segundo o tucano, a proposta da FPA é para que essa contribuição seja de 1% sobre a folha de pagamento ou receita bruta do empregador.


Servidores

Além da pressão dos ruralistas, também está em negociação a mudança da regra de transição para funcionários públicos que não aceitam ter de alcançar a idade mínima de 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) para terem a integralidade do salário na aposentadoria. “Esses dois pontos (Funrural e servidores) estão sob intenso lobby”, admitiu uma fonte da área econômica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Revista Istoé, em 28/04/2017

Planejamento autoriza 372 nomeações para o IBGE e ANAC

O Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão autorizou a nomeação de um total de 372 candidatos aprovados nos concursos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). As portarias foram publicadas no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (28).

A portaria nº 110 autorizou, a título de provimento adicional, a nomeação de 300 candidatos aprovados no concurso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), autoriza por meio da portaria nº 302, de 24 de julho de 2015.


São 45 vagas para analista de planejamento, gestão e infraestrutura em informações geográficas e estatísticas, 25 para tecnologista em informações geográficas e estatísticas e 230 para técnico em informações geográficas e estatísticas.

O concurso ofereceu 600 vagas de níveis médio e superior, que já foram preenchidas por meio da portaria nº 241 de 24 de junho de 2016. Portanto, as novas nomeações são para provimento adicional.

Foram mais de 511 mil candidatos inscritos no concurso, sendo mais de 476 mil somente para as vagas de nível médio.

O provimento está condicionado à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos e deverá ocorrer a partir de abril de 2017, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2017, e mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções dos Anexos V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.

A portaria nº 111 autorizou a nomeação de 72 candidatos aprovados no concurso da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), autorizado por meio da portaria nº 236, de 23 de junho de 2015. O concurso ofereceu 150 vagas em cargos de níveis médio e superior.

São 25 vagas para analista administrativo e 47 para especialista em regulação e aviação civil. Os cargos são de nível superior.

O provimento está condicionado à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos, e deverá ocorrer a partir de abril de 2017, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2017, e mediante a utilização do quantitativo de cargos previsto no Decreto nº 8.986, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções dos Anexos V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e à Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016.

Fonte: Portal G1, em 28/04/2017

Para Planalto, greve geral não terá impacto na reforma da Previdência

O dia ainda não terminou, mas o governo avalia que o estrago que a greve geral poderá fazer na votação da reforma da Previdência será menor do que se previa anteriormente. Em uma avaliação preliminar, o Palácio do Planalto acredita que, pelo menos até agora, o movimento está enfraquecido, porque a população brasileira não concorda com as paralisações centradas, principalmente, nos serviços de transportes.

— Há um baixo engajamento nessa radicalização, cujo objetivo foi forçar um feriadão. O problema do país não é a greve, e sim o desemprego — disse uma fonte ligada à Presidência da República. — Essa greve poderá até favorecer o governo. O que esse pessoal não contava era com a reação da população.


Essa visão do Palácio a respeito do movimento também foi demonstrada, nesta sexta-feira, pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele desqualificou a greve, chamando-a de piquete, termo usado para definir um bloqueio, por um grupo de grevistas, dos acessos aos locais de trabalho.

— Isso não é greve, é piquete. Greve é quando o trabalhador cruza os braços na fábrica. Mas hoje as pessoas estão em casa. O que está acontecendo é um grupo impondo uma restrição ao direitos das pessoas se locomoverem — afirmou.

Mas não é assim que pensa o líder do PT na Câmara, Carlos Zaratini (SP). Ele garante estar convencido que a vida do governo ficará mais difícil daqui para frente, ao tentar aprovar a reforma da Previdência.

— Tenho certeza que a greve vai impactar. A maioria das pessoas não foi trabalhar. Em São Paulo, a cidade está vazia. Essa greve demonstra que a maioria da população repudia as chamadas reformas — disse Zaratini.

O presidente Michel Temer está despachando desde às 9h30 em seu gabinete, no Palácio do Planalto. Tem sido informado a todo momento sobre as manifestações. Soube, agora de manhã, que as capitais mais problemáticas, com ações de vandalismo e bloqueios de acesso em vias e rodovias, são Brasília, Rio, São Paulo, Fortaleza e Porto Alegre. Esse estado de alerta continua na parte da tarde.

Para o líder da naioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), a forma escolhida pelos organizadores da greve de fechar vias, prejudicando quem optou por trabalhar, foi errada. Ao invés de fortalecer o discurso da oposição contra as reformas, destacou, prejudica. Numa análise preliminar, o parlamentar disse que não viu uma greve geral no seu estado, mas "movimentos políticos partidários e sindicatos prejudicando o direito das pessoas de ir e vir". Segundo ele, o debate das reformas continua e os congressistas precisam ouvir a população:

— Temos que ter capacidade de ouvir, de conversar com as pessoas. A reforma da Previdência é em benefício do bem comum — disse.

Fonte: O Globo, em 28/04/2017

Teoria do fato consumado não pode ser usada para permanecer em cargo público

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ser inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado para garantir a permanência em cargo público assumido por liminar posteriormente revogada.

O caso envolvia tutela provisória concedida a candidato do concurso público de 2013 para docente da Universidade Federal da Bahia (UFBA) para tomar posse no cargo de professor adjunto A, mesmo sem comprovar a conclusão do doutorado.


Ao analisar o mérito, o magistrado aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a nomeação, determinou que a UFBA realizasse nova nomeação e posse do autor para o cargo.

Entretanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal na Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFBA) recorrerem ao TRF1. Argumentaram que a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para transformar em vínculo definitivo o vínculo precário obtido por meio de liminar para candidato prosseguir no certame e obter a posse provisória no cargo.

Segundo a AGU, em razão da natureza precária da tutela de urgência, não seria possível inferir que o recorrido tinha falsa expectativa de que sua permanência no cargo seria definitiva. Como a provisoriedade e a reversibilidade são atributos das decisões dessa natureza, não o autor não pode invocar os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.


Incentivo à litigiosidade

As procuradorias alertaram, ainda, que, caso o Poder Judiciário passasse a manter em cargos públicos candidatos empossados em caráter precário, o resultado seria o aumento da litigiosidade, com a multiplicação de demandas judicias. De acordo com as unidades da AGU, decisões nesse sentido colocariam em descrédito a administração pública, uma vez que as regras previstas em editais não seriam mais respeitadas, e engessariam qualquer concurso.

Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno para sua nomeação. Segundo eles, isso representaria a prevalência do interesse particular em detrimento do interesse público.

A Sexta Turma do TRF1 acolheu os argumentos da AGU e deu provimento ao recurso apresentado pelos procuradores federais. “O STF, em sede de repercussão geral, decidiu que não se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público por força de decisão judicial provisória posteriormente revista”, resumiu o acórdão.

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre cumpridas as exigências para seu acesso ao serviço público”.

A PRF1, a PF/BA e a PF/UFBA são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 7729-18.2014.4.01.3300/BA – TRF1.

Fonte: AGU, em 28/04/2017

Planejamento abre consulta pública para criação de Banco de Talentos

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) abriu consulta pública com a finalidade de acolher sugestões para a aquisição ou para o desenvolvimento de uma solução de gestão curricular, também conhecida como Banco de Talentos.

O objetivo da consulta é identificar em organizações públicas e privadas, no Brasil e no exterior, solução informatizada já implantada ou em fase de implantação, que possa ser utilizada de maneira integrada pelo Ministério do Planejamento e por todos os órgãos do Poder Executivo Federal.


O Banco de Talentos será ferramenta de apoio à gestão de pessoal no serviço público federal. Possibilitará o cadastramento da formação e da experiência do servidor visando alocação mais precisa, eficiente e tempestiva da força de trabalho.

Os requisitos desejáveis para o Banco de Talentos do Governo Federal estão disponíveis no endereço http://www.participa.br/, onde os interessados deverão inserir as informações sobre os sistemas que utilizam, suas características principais, órgãos e/ou empresas onde foram ou estão sendo implantados e o grau de atendimento dos requisitos solicitados.

O período para o envio das contribuições encerra no próximo dia 5 de maio de 2017, com possibilidade de prorrogação deste prazo.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 28/04/2017

Servidores públicos podem ser penalizados se aderirem a greves?

Tendo em vista a greve geral anunciada para esta sexta-feira (28/4), e com grande aceitação de centrais sindicais, o Correio Braziliense quer saber se os servidores públicos podem ser penalizados se aderirem ao protesto. O consultor jurídico e advogado membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF, Max Kolbe, respondeu aos questionamentos abaixo.

Nesta quarta-feira (26/4), o procurador-geral do Trabalho enfatizou em nota pública que o Ministério Público do Trabalho reconhece a legitimidade dos interesses que se pretende defender por meio da anunciada Greve Geral como "movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e previdenciária, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores (Convenção OIT n. 144). E reafirma a posição institucional do MPT contra as medidas de retirada e enfraquecimento de direitos fundamentais dos trabalhadores contidas no Projeto de Lei que trata da denominada 'Reforma Trabalhista', que violam gravemente a Constituição Federal de 1988 e Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho".


Os servidores públicos podem ser demitidos por fazer greve?

Não. Em virtude de ser um direito previsto no art. 37, inciso VII, da CF, ainda que não haja lei regulamentando o dispositivo constitucional. Motivo pelo qual se aplica, com base na jurisprudência a Lei nº 7.783/89, que regulamenta a greve na iniciativa privada, de forma subsidiária.


É legal cortar o ponto dos servidores?

Sim. De acordo com o STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 693456, com repercussão geral reconhecida, foi decidido que a administração pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo. Também foi decidido que o desconto não poderá ser feito caso o movimento grevista tenha sido motivado por conduta ilícita do próprio Poder Público.


Quando a greve é ilegal?

Em resumo, a jurisprudência entende que embora esteja assegurado o direito de greve aos integrantes do serviço público, tal situação não abarca todas as categorias de servidores, haja vista a impossibilidade de interrupção de alguns serviços públicos, que devem ser prestados na sua totalidade. Entendimento confirmado pelo Excelso STF de que - "servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, à administração da Justiça - aí os integrados nas chamadas carreiras de Estado, que exercem atividades indelegáveis, inclusive as de exação tributária - e à saúde pública", a exemplo da categoria e as atividades exercidas pelos servidores socioeducativos, que embora não sejam àquelas propriamente enquadradas como de polícia, está intimamente atrelado à garantia da ordem e à segurança pública, tanto das unidades de internação, quanto da incolumidade pública dos próprios internos e também da população, de modo, a restar-lhes, nesse contexto, a impossibilidade do exercício do direito de greve.


Há um limite de dias para a greve?

Não existe norma legal que estipule um prazo determinado para o regular exercício do direito de greve, ainda que, no caso concreto, deverá se observar a razoabilidade.


Há um limite de funcionários de um órgão que podem fazer greve?

Sim. A greve dos servidores deve respeitar o princípio da continuidade dos serviços públicos, de acordo com o STF. Por isso deve ser sempre parcial e é considerado abuso comprometer a regular continuidade na prestação do serviço público. Não quer dizer que os servidores não possam fazer greve. Mas para garantir a legalidade, o movimento deverá manter um número mínimo de servidores em exercício. O costume é observar o percentual de 30% (trinta por cento) de servidores no exercício das atividades, estabelecendo-se, para tanto, sistema de rodízio entre os grevistas.


O funcionário que aderir à paralisação precisa necessariamente comparecer às manifestações ou reuniões dos grevistas ou pode ficar em casa?

Ainda que existam pessoas mal intencionadas, não faz sentido aderir a um movimento grevista e ficar em casa. Infelizmente, não é possível fazer esse tipo de fiscalização. Vai depender mesmo da consciência coletiva de cada um.

Fonte: Correioweb, em 27/04/2017

Delegado da Polícia Federal será indenizado por assédio moral

A União terá que pagar R$ 30 mil de indenização a um delegado da Polícia Federal de Foz do Iguaçu (PR) que sofreu assédio moral no trabalho. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou a sentença na semana passada, reconhecendo que os chefes do autor tinham o intuito de constrangê-lo psíquica e profissionalmente.

O delegado foi designado para a cidade paranaense em 2011, quando tomou posse. Em menos de um ano foram instaurados quatro processos administrativos disciplinares (PADs) contra o autor, além de uma correição extraordinária em face de suposto atraso nos processos sob sua responsabilidade. Segundo depoimento das testemunhas, os chefes do delegado exigiram que ele assinasse um ofício autorizando a transferência de um preso sem autorização judicial. Outra denúncia seria relativa a uma licença médica dele quando a chefia submeteu seus médicos a um interrogatório a fim de comprovar que ele não estava doente.


O desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator do processo, fundamentou que o assédio moral é o conjunto de práticas humilhantes e repetitivas às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções em que predominam condutas que ferem a dignidade humana, a fim de desestabilizar a vítima em seu ambiente de trabalho.

O magistrado explicou que “para o reconhecimento do assédio moral deve ser comprovada a ocorrência de situações no trabalho que efetivamente caracterizem o dano moral, tais como hostilidade ou perseguição por parte da chefia, hipótese suficientemente comprovada nos autos”.

Fonte: TRF4, em 26/04/2017

Votos contra a reforma da Previdência sobem para 218 e a favor continuam em 76

A atualização do Placar da Previdência, levantamento realizado pelo Grupo Estado com deputados, depois das mudanças anunciadas na proposta, mostra que o número de parlamentares contrários à reforma subiu para 218, enquanto o dos que são a favor continua em 76.

Às 21h15 desta quinta-feira, 27, havia 53 indecisos; 159 não quiseram responder e 6 não foram encontrados.


O Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, e o jornal "O Estado de S. Paulo" vão publicar atualizações do placar até a votação final da proposta.

Fonte: Estado de Minas, em 27/04/2017

Candidato a concurso público não tem direito à revisão de nota

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um candidato a concurso público contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de revisão da nota de corte da prova.

Consta dos autos que o requerente prestou concurso para o cargo de procurador federal de 2ª categoria na Advocacia-Geral da União (AGU). Na prova objetiva ele alcançou 113,5 pontos. Assim, o impetrante pleiteia nova correção da prova para afastar os critérios adotados pelos examinadores. Dessa forma, o candidato alcançaria a nota de corte (120 pontos) exigida para prosseguir nas demais etapas da avaliação.


O concorrente alega que as nove questões impugnadas foram mal elaboradas. Argumenta que as respostas do gabarito oficial divergem da doutrina e da legislação pátria sobre os temas arguidos. “A anulação de cinco das nove questões resultaria em significativo aumento na nota final. Assim, eu poderia participar da segunda fase do processo seletivo”, diz o candidato.

O impetrante afirma, ainda, que a apreciação pelo Poder Judiciário é totalmente possível tendo em vista que a hipótese é de flagrante ilegalidade, pois a Justiça está “autorizada a anular ato público eivado de nulidade”.

“A matéria em debate diz respeito a critério de formulação e correção de quesito integrante de prova de concurso público, razão pela qual escapa da ingerência do Poder Judiciário”, disse a juíza relatora do processo, Hind Ghassan Kayath, que promoveu o julgamento da lide fundamentando-o no artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, vigente à época.

A magistrada enfatiza que “a anulação de questão de prova pelo Poder Judiciário somente pode acontecer na hipótese de flagrante ilegalidade na sua elaboração pela banca examinadora, sem o respeito às normas dispostas no edital”, completa.

Segundo a relatora, “no caso em exame, é visto que o candidato não obteve pontuação suficiente para estar entre os aprovados na primeira fase da seleção, não efetuando sua inscrição definitiva”.

De acordo com fundamentação jurisprudencial, a relatora reitera ainda que ao Poder Judiciário é vedado substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação de mérito das questões de concurso público.

Processo nº: 00742410820134013400/DF

Fonte: Justiça em foco, em 26/04/2017

Funcionalismo, o alvo da vez: para reformar Previdência, governo escolhe os culpados pela crise

O modelo de reforma da Previdência defendido pelo governo federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, representa uma ruptura radical com o modelo de cidadania conquistado na Constituição de 1998.

Além de dificultar o acesso a aposentadoria dos trabalhadores em geral, trata-se de clara retaliação com as categorias do funcionalismo público, especialmente às Carreiras de Estado, cujos motivos devem ser esclarecidos.


O conservadorismo do atual governo, sob o argumento de tirar o Brasil da crise fiscal, provocada, entre outras, pelo erros da má gestão da máquina pública, da corrupção e do desperdício do dinheiro em milhares de obras abandonadas no País, tem provocado um verdadeiro cabo de guerra com o funcionalismo público, categorias que deveriam ser mais valorizadas e preservadas, até por comporem a “espinha dorsal” do Estado.

Vivenciamos um verdadeiro retrocesso social com a possibilidade de perdemos direitos legitimamente conquistados arduamente pelos servidores ao longo dos anos na Previdência Pública, principal atrativo para o ingresso ao serviço público.

Ninguém ganha com essa PEC 287. Ao contrário, teremos no país as categorias do funcionalismo público totalmente desmotivadas e desvalorizadas, e os trabalhadores do Regime Geral distantes do direito da aposentaria, sendo obrigados a trabalhar até a velhice para garantir o teto do INSS.

É hora de sairmos da zona de conforto e pressionarmos mais ainda o governo e o Congresso Nacional. Não podemos aceitar a a imposição de regras mais duras para o funcionalismo, conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), no dia 19 de abril.

Pelo texto, quem ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41 de 2003, deverá trabalhar até completar a idade mínima, que será de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para se aposentar com proventos integrais e a paridade salarial.

Se entrar na regra de transição terá de pagar um “pedágio” (período de tempo) de 30% sobre o que falta para cumprir 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 se homem. Assim, o tempo para se aposentar será menor, mas o servidor não terá direito a integralidade e a paridade salarial.

É necessário resistirmos diante dessa clara tentativa de desmonte do Estado, cuja tese vem numa crescente no mercado e com amplo espaço nos principais veículos de comunicação.

É preciso destacar que a previdência do setor público já passou por três reformas (além da instituição da Previdência Complementar), portanto, é necessário respeitar a validade e a eficácia das Emendas Constitucionais 20/98, 41/2003 e 47/2005, especialmente no que atinge às regras de transição por elas criadas e, agora desprezadas pelo governo e pelo relator.

Ressalte-se que os integrantes dessas carreiras contribuem para a Previdência sobre a totalidade de seus vencimentos, mesmo aposentados, até a morte, e continuam a pagar depois de mortos por meio de seus pensionistas.

É inconcebível a tentativa do governo de igualar os regimes previdenciários, pois trazem diferenças substanciais em suas regras, revelando total desconhecimento da matéria. Enquanto empregados da iniciativa privada possuem FGTS, que poderá ser resgatado no momento da aposentadoria, aos servidores públicos não é assegurado esse direito. Ressalte-se que os servidores das Carreiras Típicas de Estado possuem regime de dedicação exclusiva, com diversas restrições que os impedem de constituírem uma reserva extra durante o período da atividade.

Por traz da PEC 287 há claramente o objetivo espúrio de atender ao mercado financeiro, uma vez que a previdência completar do setor público é aberta às instituições financeiras, que terão como clientela alvo os servidores públicos, que buscarão nos bancos e fundos de aposentadoria a manutenção da integralidade dos seus vencimentos na aposentadoria.

Vamos todos à luta! Não podemos permitir que os servidores públicos ocupem o papel de “bodes expiatórios” da crise, cujos direitos estão sendo gravemente ignorados e que serão, certamente, objeto de ações na Justiça.

É importante lembrar que a Operação Lava Jato nasceu no funcionalismo e está incomodando muita gente.

Por Roberto Kupski, auditor fiscal do Tesouro do Rio Grande do Sul e presidente da Federação das Associações dos Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Fonte: Congresso em foco, em 28/04/2017

Relator de CPI sai em defesa do funcionalismo

Indicado para ser o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará o déficit da Previdência Social, o senador Hélio José (PMDB-DF) prometeu, em seu primeiro pronunciamento, trabalhar para mostrar que o funcionalismo não é responsável pelo problema nas contas públicas. "Como servidor público concursado, vou poder demonstrar que não somos responsáveis por rombo nenhum de Previdência, para que o servidor público não pague o pato de erros do passado", afirmou. A comissão foi instalada com apoio do governo para "investigar" o déficit, numa estratégia de enfrentar o discurso da oposição de que não existe rombo. Autor do requerimento, o senador Paulo Paim (PT-RS) queria ficar com a relatoria, mas será o presidente - função que determina o cronograma de funcionamento da CPI, conduz os trabalhos e decide sobre questões de ordem, mas com menos capacidade de influenciar no trabalho final.

Suplente do governador do Distrito Federal e com pretensões de disputar a reeleição em 2018, Hélio José se auto-intitulou defensor do funcionalismo - categoria com grande capacidade de mobilização em Brasília - e, pouco antes de posar para fotos com representantes do sindicato dos servidores do Legislativo, afirmou que espera influenciar a votação da reforma da Previdência com a CPI. Indicado pelo líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), crítico da reforma, o relator protestou várias vezes contra a retirada de "direitos adquiridos" dos servidores na proposta e disse que alertou o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. "Falei para o ministro: não mexa em direitos adquiridos. O Brasil tem potencial turístico, tem várias formas de compensar o déficit", relatou.



O funcionalismo se insurgiu contra a regra de transição proposta pelo relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPSBA), que obriga os servidores que ingressaram antes de 2003 a trabalharem até a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres se quiserem se aposentar com o benefício integral. Se quiserem deixar a atividade antes, os pagamentos serão reduzidos. Já o presidente da comissão, Paulo Paim, quer focar nos devedores da Previdência, que somam quase R$ 500 bilhões em débitos não pagos. Ele defendeu que sejam todos convocados para prestar esclarecimentos ao longo dos quatro meses de funcionamento da CPI - que podem ser prorrogados. "Vamos ouvir quem de fato está roubando o dinheiro da Previdência", disse.

Na lista, afirmou o petista, estão nessa lista de alvos bancos, grandes empresas e até parlamentares. A oposição, contudo, só conta com um dos sete votos da comissão e terá dificuldade para fazer valer sua agenda no colegiado. Paim ameaçou ainda que "mandará prender" senadores e devedores que tentarem acordos escusos para não serem ouvidos pela CPI, como já ocorreu em outras comissões. Hélio José não quis antecipar quais convocações pedirá, dizendo que apresentará o plano de trabalho na terça-feira. Afirmou apenas que ouvirá todos os lados, as centrais sindicais, setor produtivo e "até" o governo, do qual ele é um dos vice-líderes no Senado.

Fonte: Valor Econômico, em 27/04/2017

Capitais têm paralisações e manifestações em dia de greve geral no país

Diversas capitais brasileiras amanheceram com falta de transporte público em virtude da greve geral convocada para todo o país contra as reformas trabalhista e da Previdência. Em algumas cidades, houve manifestações, necessitando de intervenção da polícia militar.

Procurada, a Secretaria de comunicação da Presidência não quis comentar a mobilização. Em diversas ocasiões, Temer disse que as reformas são necessárias para o país voltar a crescer e retomar a geração de empregos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a dizer que sem a reforma da Previdência o Brasil pode "quebrar". Sobre a reforma trabalhista, Temer tem dito que é necessário modernizar as normas que regem as relações de trabalho.


Movimentos sociais, sindicatos e partidos de oposição afirmam que os projetos retiram direitos dos trabalhadores. A reforma trabalhista foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Câmara dos Deputados, mas o texto da Previdência ainda não foi votado. O Senado ainda deverá analisar os dois projetos.

Em Belo Horizonte, a paralisação do transporte é parcial.

Em São Paulo, houve conflito entre manifestantes e polícia na região da avenida São João, zona central da cidade.

Veja aqui a situação em cada capital.

Fonte: Portal UOL, em 28/04/2017

Professores criticam reforma da Previdência e manifestam apoio a greve geral

Representantes de professores e de demais trabalhadores em educação criticaram nesta quinta-feira (27), em audiência pública na Câmara dos Deputados, diversos pontos da reforma da Previdência (PEC 287/16) e manifestaram apoio à greve geral convocada para esta sexta-feira (28).

Eles entendem que as alterações previdenciárias trazem prejuízos não apenas para docentes e alunos, mas para toda a sociedade. “Essa proposta é inaceitável, e vamos às ruas amanhã e depois e depois para dizer 'não' à reforma da Previdência”, afirmou o presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes), Eduardo Rolim de Oliveira.


Para ele, a verdadeira motivação da reforma “é uma tentativa do governo de privatizar o sistema de previdência pública no Brasil”. Na opinião de Oliveira, o substitutivo que está sendo costurado pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), é ainda pior do que a PEC original.

“O substitutivo está permitindo que, por meio de licitação, a previdência complementar dos servidores seja feita por bancos e instituições financeiras. Aí a gente enxerga a real motivação: abocanhar a poupança do servidor público”, comentou o sindicalista.

O deputado Leo de Brito (PT-AC), que propôs o debate na Comissão de Educação, considerou que a desvalorização dos professores atinge diretamente as metas do Plano Nacional de Educação. “E aí estamos falando também dos trabalhadores em educação, das entidades filantrópicas e dos próprios alunos”, observou. “O estudante, que terá de contribuir por 40 anos para ter aposentadoria integral, vai sair da escola para trabalhar”, alertou Brito.


Mercantilização

Eblin Farage, que representou o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), criticou o que chamou de “mercantilização dos serviços públicos”. “Não acreditamos que a educação possa ser uma mercadoria a ser vendida”, disse ela, ao defender uma auditoria da dívida pública brasileira, a taxação de grandes fortunas e uma revisão tributária em vez da reforma na legislação previdenciária.

“O ônus da gestão da economia não pode cair sobre os trabalhadores. Não dá para os trabalhadores pagarem a conta de uma dívida que não foi ele que fizeram”, sustentou Farage, que também convocou os presentes para a greve geral de amanhã.


Redes pública x privada

Por outro lado, a vice-presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Elizabeth Guedes, questionou a ideia de que não existe deficit na Previdência bem como o tratamento diferenciado para professores da rede pública. Segundo ela, há uma profunda injustiça com docentes da rede privada.

“O professor de ambos os sexos que comprove exclusivamente tempo de serviço na educação infantil e no ensino fundamental e médio da rede pública poderá se aposentar aos 60 anos de idade. A minha pergunta é: e o professor universitário da rede privada? Ele dá menos aula? A aula dele é menos cansativa? ”, questionou.

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Beatriz da Silva Cerqueira destacou as condições de salas de aula do País para justificar a necessidade de regras diferenciadas para professores da rede pública. “Mais de 40% da categoria já sofreram algum tipo de violência, física ou ameaça; no meu estado, mais de 15% apresentam sintomas de depressão ou ansiedade e existem salas de aula que funcionam em contêiners, motéis desativados, postos de gasolina. Eu tenho o endereço, caso vocês queiram visitar”, argumentou Cerqueira, citando casos do magistério da rede pública.

“Precisamos discutir por que, desde o império, nossa profissão já tem reconhecidamente uma aposentadoria diferenciada. Por que as mulheres têm uma redução de 5 anos? Existe uma lógica para isso, baseada em estudo técnicos”, continuou.


Entidades filantrópicas

Diretor Administrativo da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep), Osvino Toillier defendeu, na audiência, a importância de garantir que instituições filantrópicas não sejam atingidas pela reforma da Previdência. “São cerca de 600 mil alunos, crianças e jovens pobres, de todo o Brasil que serão jogados na rua”, declarou.

Universidades e outras instituições de ensino consideradas filantrópicas e que, por isso, não pagam a parte patronal da contribuição à Previdência Social (20% dos salários dos funcionários) lutam para não perder esse benefício.

Fonte: Agência Câmara, em 27/04/2017

Servidor público que acumula cargo pode receber mais que o teto, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.


A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado", disse.

Ricardo Lewandowski também votou com a maioria e disse que, se servidor deve receber efetivamente pelo seu trabalho, não pode ter uma remuneração “ínfima ou irrisória”.

“A pessoa trabalha um quarto de século para o Estado, contribui para a Previdência Social, e depois, na hora de aposentar, não pode se aposentar integralmente, está sujeito ao teto. Evidentemente, isso não é possível do ponto de vista constitucional", disse o ministro.

No texto original da Constituição, a acumulação de cargos públicos era proibida. No entanto, uma Emenda Constitucional promulgada em 1998 autorizou a acumulação somente para professores e profissionais da saúde.

Fonte: Agência Brasil, em 27/04/2017

Mais de 20 categorias do Executivo Federal em todo o Brasil já informaram participação na Greve Geral dessa sexta

A participação dos servidores federais será intensa na Greve Geral da classe trabalhadora que acontece nessa sexta-feira, 28, em todo o Brasil. Em prévia encaminhada pelas entidades filiadas à Confederação, assembleias determinaram a adesão de mais de 15 categorias do Executivo Federal na paralisação de atividades. 

Servidores dos ministérios da Saúde, Trabalho, Funasa, DNPM, Inmet, C&T, Transportes, Dnit, ANTT, Pesca, Anvisa, Incra, Ibama, Agricultura, SPU, Iphan, Cultura, Sudam, Funai, administrativos da AGU e Fazenda, empregados da Ebserh tanto em capitais como em diversas cidades do interior por todo o País estarão unidos a toda classe trabalhadora nesse dia de luta contra as reformas da Previdência, Trabalhista e contra a retirada de direitos.


Vale destacar que a Greve Geral é legítima. O Ministério Público Federal publicou nota técnica em que considera o movimento legal já que estão sendo feridos direitos sociais da classe trabalhadora. Confira aqui a nota.

Na adesão da Greve Geral estão também os jornalistas que no Distrito Federal e em outros estados aprovaram sua participação. A assessoria de imprensa da Confederação estará também nessa luta. Por isso, a cobertura completa, incluindo mapa da Greve Geral da base da Condsef/Fenadsef, será feita a partir do dia 2 de maio.

Nas redes sociais a Condsef/Fenadsef fará algumas postagens para manter a categoria informada das principais movimentações e atividades de mobilização em Brasília e em outros pontos pelo Brasil ao longo do dia.

No ano marcado pelo centenário da primeira greve no Brasil, vamos todos juntos tornar esse dia 28 de abril um dia histórico, um marco na luta pelos direitos da classe trabalhadora. Juntos, trabalhadores do setor público, da iniciativa privada, do campo e da cidade vão mostrar a esse governo ilegítimo e sem voto que não se promove reformas e a retirada de direitos conquistados com muita luta sem a resistência daqueles que defendem um país desenvolvido e com justiça social.

Fonte: Condsef, em 27/04/2017

Funcionários da Anvisa tentam barrar nomeação de diretor

Os funcionários da Anvisa estão arrumando um furdúncio para evitar que João Abukater Neto assuma a cadeira de diretor da agência.

Ele foi indicado por Michel Temer ao cargo em março, mas ainda não passou pela sabatina do Senado.


Abukater trabalhou na prefeitura de Celso Pitta e conta com o apoio de Celso Barros e outras figuras do PP. Mas esse é só um dos problemas. Engenheiro, ele não tem nenhuma relação com a área de saúde.

Com esse argumento, a Associação dos Servidores da Anvisa decidiu em assembleia trabalhar contra a indicação.

Ontem, representantes da entidade entregaram a Marta Suplicy, presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, onde ocorrerá a sabatina do pretenso diretor, um ofício pedindo que o colegiado vete o nome dele.

Fonte: Revista Veja, em 27/04/2017

Planejamento e Educação autorizam contratação temporária de 150 técnicos em linguagem de sinais

O Diário Oficial da União traz hoje (26) a Portaria Interministerial nº 102, dos Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) e da Educação (MEC), com a autorização para contratação temporária de 150 profissionais técnicos de nível superior especializados em linguagem de sinais. A contratação, por tempo determinado, ocorrerá após o lançamento de processo seletivo simplificado pelo Ministério da Educação.

As vagas destinam-se ao atendimento de demandas dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, dos Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet-RJ) e de Minas Gerais (Cefet-MG) e do Colégio Pedro II.


Os temporários contratados estarão à frente do atendimento de alunos deficientes auditivos matriculados em cursos nas Instituições de Ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. Caberá ao ministro da Educação a distribuição do quantitativo de profissionais por Instituição Federal de Ensino, conforme a necessidade.

O quantitativo de contratações é menor do que o número solicitado, devido ao momento de ajuste fiscal. O prazo de duração dos contratos será de um ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de dois anos.

A remuneração dos profissionais especializados em Libras será equivalente ao valor da remuneração definida para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 26/04/2017

Greve Geral: Agências Reguladoras do país vão parar dia 28 de abril

Servidores públicos das Agências Nacionais de Regulação do país, reunidos em Assembleia Geral, na manhã de quarta-feira (26), na sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília, aprovaram a paralisação de um dia e irão abraçar as mobilizações que ocorrerão na Greve Geral Nacional marcada para a próxima sexta -feira (28), em todos os estados.

Por decisão unânime, centenas de servidores das dez agências presentes, do DNPM, e das Associações que também participaram da Assembleia, independentes de filiação a entidade, se colocaram a favor da convocatória do Sinagências e irão parar.


“A entidade sente-se honrada com o entendimento coletivo dos servidores em se unirem na luta contra o que ela define na verdade de Contrarreforma. O Sinagências esclarece que tentou o diálogo e formas de negociação com o Governo e em face da intransigência como está posta a Reforma da Previdência,o sindicato entende que não restou alternativa a não ser decretar greve. Independente de filiação é urgente que todos nós estejamos unidos e presentes nas manifestações gerais pelo país”, declarou no ato, o secretário-geral, Alexnaldo Queiroz.

Após a decisão, o Sinagências já está articulando as atividades a serem realizadas e o suporte para as associações e os servidores que estarão nas paralisações e encaminhando ainda hoje ofícios sobre a posição favorável a Greve Geral aos presidentes de todas as Agências, à Comissão Especial da Reforma da Previdência no Congresso Nacional, bem como aos deputados e senadores, marcando o posicionamento da categoria reguladora.

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) esclarece também, que o Sinagências irá negociar com os diretores das agências, o abono ou compensação do dia parado, para não haver desconto na folha de pagamento do servidor.


Portos aeroportos e fronteiras

Uma área estratégica para o produto interno Bruto do País (PIB) a de Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAF) de gestão da Anvisa onde reguladores trabalham em setores importantes, também vai parar por 24 horas. Durante o período, serviços que são realizados diariamente como liberação de produtos e cargas nos portos e terminais dos aeroportos do país ficarão suspensas, nos portos de Santos e no aeroporto Galeão, no Rio de Janeiro, servidores já estão mobilizados. Nas fronteiras, os serviços também irão parar. Durante este período o governo deixa de recolher e os prejuízos financeiros são incalculáveis.

Fonte: Correio Braziliense, em 27/04/2017

Comissão da reforma da Previdência adia votação de relatório

A votação do relatório da reforma da Previdência em comissão especial da Câmara foi adiada da próxima terça-feira (2) para quarta-feira (3). O adiamento foi motivado pela baixa presença de deputados na reunião marcada para esta quinta (27).

No encontro desta quinta, os membros do colegiado fariam a última rodada de debates antes do início da votação do relatório. De acordo com o presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), dois fatores motivaram o cancelamento da reunião.


De acordo com o deputado, a sessão de plenário, com votação da reforma trabalhista, se alongou até a madrugada, dificultando a chegada de deputados na manhã desta quinta. Ainda segundo ele, a iminência de uma greve geral na sexta (28) fez deputados adiantarem voos de retorno a seus estados.

Pelo novo cronograma, a última sessão de debates do colegiado será feita na próxima terça-feira. A votação do relatório será iniciada no dia seguinte. O presidente da comissão acredita que será possível concluir a análise na comissão ainda na semana que vem.

Fonte: Portal G1, em 27/04/2017

Tribunais trabalhistas apoiam greve e chegam a paralisar atividades

Convocada por diversas centrais sindicais, a greve geral marcada para esta sexta-feira (28/4) ganhou o apoio de juízes do trabalho, responsáveis por julgar paralisações como esta marcada.

A paralisação, segundo as centrais sindicais, é contra as reformas da Previdência e trabalhista propostas pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB), que tramitam no Congresso Nacional.


O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) publicou portaria suspendendo o funcionamento do tribunal na sexta-feira. Com isso o tribunal volta a funcionar somente na terça-feira (2/5), já que segunda-feira é feriado do Dia do Trabalhador.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª de Mato Grosso (MT) não suspendeu o expediente, mas somente os prazos processuais e regimentais na sexta-feira.

Segundo o tribunal, a medida serve para evitar prejuízo às partes. A corte considerou ainda o comunicado do sindicato dos servidores da Justiça Federal do estado informando que vão aderir à greve.

No Maranhão, o TRT da 16ª Região não anunciou nenhuma paralisação. Contudo, publicou nota da Associação dos Magistrados do Trabalho do Maranhão (Amatra XVI) com "integral apoio" à greve geral.
 
 
Expediente normal
 
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) comunicou que terá expediente normal nesta sexta-feira, mantendo as audiências e prazos processuais.

Fonte: Consultor Jurídico, em 26/04/2017

Correios entram em greve por tempo indeterminado

Os trabalhadores dos Correios entrarão em greve por tempo indeterminado nesta quarta-feira (26) a partir das 22h. As ameaças de privatização e demissões, o fechamento de agências e o “desmonte fiscal” da empresa, com diminuição do lucro devido a repasses ao governo e patrocínios, são os principais motivos para a mobilização, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

A estatal teve prejuízos de R$ 2,1 bilhões em 2015 e R$ 2 bilhões no ano passado. Em dezembro do ano passado, foi anunciado um plano de demissão voluntária e o fechamento de agências para reduzir os gastos.


“O que tem acontecido é um plano de desmonte próprio da empresa, atacando a própria qualidade e universalização do serviço. Faz parte de um projeto privado com interesse de entrar no mercado”, disse a secretária de Imprensa da Fentect, Suzy Cristiny.

Segundo a entidade, a “privatização” coloca em risco o direito da população aos serviços dos Correios, já que a empresa tem fechado agências em cidades menos lucrativas. “Mais de 200 agências estão sendo fechadas por todo o Brasil. Com isso, muitos moradores do interior e das periferias vão ficar sem o atendimento bancário e postal dos Correios do Brasil”, informou a federação.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, tem dito que é contra privatizar os os Correios, mas que a empresa terá que fazer “cortes radicais” de gastos para evitar a privatização, já que o governo não socorrerá a empresa financeiramente.
 
 
Críticas dos grevistas

Além do fortalecimento de franqueados e o fechamento de agências próprias, o que, na opinião da federação, “esvazia os negócios da empresa para a iniciativa privada”, a Fentect critica os repasses da empresa ao governo federal acima do valor estabelecido. “Nos últimos anos, os Correios repassaram para o governo federal R$ 6 bilhões e, desse montante, R$ 3,9 bilhões foram acima do valor estabelecido legalmente, prejudicando as reservas financeiras e investimentos necessários para a modernização da empresa”, informou.

A entidade cita ainda o distrato de R$ 2,3 bilhões do Banco Postal com o Banco do Brasil e a destinação de R$ 300 milhões em patrocínios nas Olimpíadas e pede uma auditoria na contabilidade da empresa.

Os sindicatos de todo o país se reúnem hoje (26) para referendar a manifestação sobre a greve. As entidades e a empresa já promoveram mesas de negociação, mas, segundo a secretária, não houve avanços. Ela disse ainda que os trabalhadores dos Correios se unirão às manifestações marcadas para a próxima sexta-feira (28) contra as reformas trabalhista e da Previdência.

Além da mobilização pelo fortalecimento institucional dos Correios e universalização dos serviços, os trabalhadores reivindicam melhorias nas condições de trabalho, a contratação de novos funcionários, mais segurança nas agências, o retorno da entrega diária e o fim da suspensão de férias.
 
 
Outro lado

Em nota, a empresa informou que, caso o movimento grevista seja deflagrado, os Correios adotarão as medidas necessárias para garantir a continuidade de todos os serviços. “Uma paralisação dos empregados neste momento delicado pelo qual passa a empresa é um ato de irresponsabilidade, uma vez que a direção está e sempre esteve aberta ao diálogo com as representações dos trabalhadores”, informou. Os Correios não se manifestaram sobre as reivindicações dos trabalhadores.

Fonte: Revista Veja, em 27/04/2017

Temer decide cortar ponto de servidores que entrarem em greve

O presidente Michel Temer anunciou que cortará o salário dos servidores que participarem da greve geral convocada para esta sexta-feira (28). A decisão foi tomada em reunião com os ministros na segunda (24), de onde saiu o anúncio de que os detentores de mandatos seriam exonerados para votar a reforma da Previdência na Câmara. Segundo relatos dos presentes, a ideia ventilada foi reforçada pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e em seguida por Temer, que endossou a decisão.

A ideia do presidente é manter ao máximo o tom de normalidade no dia da greve. Ele ficará em Brasília e trabalhará normalmente. O governo avalia que a mobilização não sairá das capitais e espera que não seja transmitida a imagem de "grande greve nacional". Haverá um forte esquema de segurança na Esplanada dos Ministérios, que ficará fechada, e que vai incluir revista de bolsas. A segurança ficará a cargo da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.


Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o corte de ponto de servidores que aderissem a paralisações. Há um decreto que permite o corte de ponto de servidores que aderirem a greves, mas isso nunca ocorreu nos governos petistas de Lula e Dilma.


Protocolo vale a partir de sexta

O governo de Brasília assinará nesta quinta-feira (27) um novo protocolo para a segurança em protestos na área central da cidade. O primeiro dia em vigor será justamente na sexta-feira, dia com promessa de greve geral e manifestações.

Nesta quarta-feira, mais de 40 pessoas participaram de uma reunião no Palácio do Planalto para que fosse apresentado o texto final desse protocolo. O objetivo é definir responsabilidades, condutas e horários para lidar com manifestações. Na Esplanada de Brasília, há cerca de 50 órgãos, locais e federais.

A Esplanada dos Ministérios pode ter, no intervalo de poucos metros, uma área de atribuição das Forças Armadas, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, Polícia Legislativa, Polícia Civil ou Polícia Militar, por exemplo.

Na Copa do Mundo e na Olimpíada do Rio — que tiveram jogos de futebol na capital federal —, protocolos específicos foram assinados, mas tiveram duração atrelada aos eventos. Agora, a intenção é fixar um texto.

Fonte: Revista Época, em 26/04/2017