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24 abril 2017

A Comissão Especial sobre a Medida Provisória 765/16, que reajustou os salários de oito categorias de servidores públicos federais, reúne-se nesta terça-feira (25) para a apresentação do relatório, elaborado pelo senador Fernando Bezerra (PSB-PE).

A MP 765/16 reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e aumenta o salário de auditores fiscais da Receita Federal, auditores fiscais do Trabalho, peritos médicos previdenciários, carreiras de infraestrutura, diplomatas, oficiais de chancelaria, assistentes de chancelaria e policiais civis dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).


Na semana passada, o relator adiantou que o texto poderá ser modificado para atender a reivindicações de categorias que se sentiram preteridas. “Alguns aprimoramentos precisam ser feitos, seja para aclarar a redação, corrigir algumas omissões ou suprir demandas explicitadas durante as audiências públicas”, comentou. Ele ressaltou que precisará discutir muito a matéria com o Executivo porque o tema é “sensível”.

Parlamentares defendem mudanças na proposta, como a ampliação do bônus de eficiência para outros servidores da Receita Federal, e não só para auditores e analistas tributários. O bônus chegou a ser estendido em proposta aprovada em comissão especial no ano passado (PL 5864/16), mas que não virou lei.

A reunião será realizada no plenário 6, da ala Nilo Coelho, no Senado, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara, em 24/04/2017
A semana no Congresso, depois de dois feriados emendados seguidos, promete ser intensa. A polêmica reforma da Previdência, que vem motivando manifestações em todo o país, começa a ser discutida na Câmara dos Deputados, ao mesmo tempo em que o Senado instala uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para discutir o rombo no sistema previdenciário. Não menos importante e visada, a reforma trabalhista entra na pauta do plenário, que também deve finalizar a votação do projeto de recuperação fiscal dos estados.

Com a matéria já atrasada na visão do Planalto, o presidente Michel Temer reuniu na noite deste domingo ministros próximos e líderes para tratar do tema. O objetivo era começar a mapear apoio para a votação do relatório na comissão especial da Previdência. Após o encontro, o presidente da comissão especial Carlos Marun (PMDB/MS) disse que não há mais concessões possíveis no texto enviado pelo Palácio do Planalto. O parlamentar afirmou, ainda, que os colegas terão de decidir se estão na base aliada de Temer ou se pretendem procurar outros caminhos.

 
Amanhã, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287-16) inicia a discussão sobre o relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). A ideia é que o projeto seja discutido durante toda a semana, para ser votado no dia 2 ou 3. Isso se for cumprido o compromisso de não haver obstrução por parte da oposição. Carlos Marun admite as dificuldades para aprovação da reforma, mas acredita que o calendário será cumprido.

A data foi negociada com a oposição, que promete observar todos os meios regimentais, como o quórum mínimo de presentes para votar e pretende aproveitar esses dias para ampliar a mobilização contra as reformas, primeiro com a greve geral convocada para sexta-feira; depois, com as comemorações do Dia do Trabalho.

Arthur Maia já modificou bastante o projeto original do governo, fazendo alterações que beneficiam corporações numerosas de servidores públicos, como policiais e professores. Para aprovação, o governo precisará conseguir maioria simples dos votos dos 37 integrantes da comissão.

Segundo os contrários à proposta do presidente Michel Temer (PMDB), o relatório trouxe avanços, mas também mudanças restritivas. De acordo com o deputado Pepe Vargas (PT-RS), mesmo com todos podendo entrar no sistema de regras de transição depois de 25 anos de contribuição, o segurado passa a ter apenas 70% do benefício – na proposta original eram 76%. Já segundo o relator Arthur Maia, o tempo de contribuição para a aposentadoria integral diminuiu de 49 anos para 40 anos, em seu parecer.


Reforma trabalhista na pauta

Na área trabalhista, depois de conseguir aprovar o regime de urgência, o governo Temer também tenta novos avanços nesta semana. O projeto está na pauta das sessões do plenário da Câmara de quarta e quinta-feira. Entre os pontos previstos no substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) foi mantido o que estabelece que acordos entre patrões e empregados vão prevalecer sobre a lei.

O projeto cria o trabalho intermitente, com intervalos na jornada e convocação com três dias de antecedência. Também é regulamentado o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços de casa ou viajando.


Dívida dos estados

O plenário também volta a analisar o projeto que trata da dívida dos estados. Ficaram para amanhã os destaques apresentados ao projeto de lei complementar de recuperação dos estados em situação de calamidade. Os pontos votados podem retirar a possibilidade de privatização de estatais e a proibição de realização de novas despesas com pessoal. Os deputados já aprovaram o texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), mantendo as contrapartidas exigidas pela União para suspender o pagamento das prestações da dívida por três anos.


CPI da Previdência

No Senado, foi marcada para quarta-feira a primeira sessão da CPI da Previdência. Nela serão escolhidos presidente e vice-presidente, além de relator do grupo, criado para analisar as contas do sistema previdenciário. O objetivo é esclarecer quais são as receitas e despesas e encontrar possíveis desvios de recursos. A CPI foi uma iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS) e teve 60 assinaturas, mais do que o dobro de que precisava.

A alegação dos críticos à Reforma da Previdência é que não haveria um rombo do tamanho que o governo prega ao falar da necessidade de mudar as regras de aposentadoria do brasileiro. A comissão terá um orçamento de R$ 100 mil para verificar possíveis dívidas de grandes empresas com a Previdência, sonegação e concessão de anistias, entre outras questões que podem ter provocado o déficit. A CPI tem um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, podendo ser prorrogada por mais 120.

Fonte: Estado de Minas, em 24/04/2017
A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores. Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter, em parte, o endurecimento da regra de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação.

A estratégia do governo é sim atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana.


Depois de acordo com a oposição, o adiamento da votação da reforma na comissão especial e no plenário da Câmara abriu um tempo maior de exposição para que novas pressões ganhem corpo, podendo reduzir ainda mais a economia com a reforma, reconhecem líderes da base.

A avaliação nos bastidores é a de que o pior ainda não passou. O relator está tendo de reavaliar a regra de transição de servidores públicos após ter “comprado uma briga” com a categoria. Ele propôs exigir desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade – aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) – e paridade – reajuste salarial igual ao dos funcionários da ativa.

A trava, que valeria mesmo para quem pudesse se aposentar antes dessas idades pela transição, foi vista com bons olhos pelo governo e por economistas, pois significaria uma economia para as contas públicas. Só que, entre os servidores, o clima é de revolta.

Eles acusam o relator de promover uma mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar servidores que ingressaram mais cedo no funcionalismo do que os demais. A página do relator no Facebook tem recebido uma enxurrada de reclamações.


Minientrevista

Pedro Nery (Especialista em Previdência, Consultor legislativo do Senado)

O parecer do relator ficou melhor do que a proposta original de reforma da Previdência?

Sem dúvida há perda do ponto de vista fiscal. O governo falou que a perda de economia seria algo entre 20% e 30%. Se de fato existe essa perda, que é importante, sabemos também que o relator está cedendo em pontos que são justamente os mais sensíveis, do ponto de vista da distribuição de renda. Ele aliviou o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para o idoso pobre, a aposentadoria rural, mas endureceu muito as regras para os servidores públicos que têm privilégios.


A regra de transição não ficou muito complicada?

Ela tem a desvantagem de ser uma regra mais complexa do que a anterior, que era mais simples. Por outro lado, contempla melhor casos que antes eram percebidos como falta de isonomia. Antes tinha uma linha de corte que era muito clara, dos 50 anos para homens e de 45 anos para mulher, mas que provocava algumas iniquidades.


A nova regra de transição vai atingir mais pessoas?

Sem dúvida vai atingir mais pessoas. Mas é difícil saber quanto mais porque é pelo tempo de contribuição.


Mas ficou mais difícil para quem já está muito próximo à aposentadoria?

Sim, para quem está muito próximo, ficou um pouco mais complicado, especialmente se essa pessoa é muito jovem. Para o servidor público que estava prestes a se aposentar, que está há mais tempo no serviço público e entrou antes de 2003, a regra proposta pelo relator provoca perdas muito grandes por conta da perda da integralidade, que é o direito a receber o maior salário da carreira, e a perda da paridade, que é o direito de receber os mesmos aumentos reais dos servidores da ativa.


Essa restrição à integralidade pode cair?

Vai ter uma pressão grande. Caso o Congresso opte por manter a restrição, vai ter também uma judicialização grande, especialmente porque estamos falando de pessoas que têm uma boa capacidade de mobilização. Mas acho que o Judiciário talvez tenha que rever os entendimentos que tem hoje, da mesma forma que o Legislativo está revendo as regras. Fala-se muito da questão do direito acumulado que essas pessoas teriam, então seria inconstitucional mudar isso. Mas o Judiciário vai ter que deixar claro que estamos passando por um processo de envelhecimento populacional muito veloz e que o direito dos servidores públicos não é o único que está na Constituição.


Como assim?

Como fica o direito acumulado do trabalhador que contribuiu a vida inteira pagando impostos e, na hora em que precisa fazer uma cirurgia pelo SUS, não tem dinheiro porque está tudo sendo gasto com Previdência, inclusive Previdência do servidor público? Acho que, já que a gente preserva muito o direito adquirido no Brasil, temos de começar a olhar de maneira diferenciada para algumas questões que afetam os servidores públicos que já tinham regras pactuadas.


Qual é o maior avanço da reforma em relação às regras atuais?

A idade mínima, em relação às regras atuais, é o que tem talvez o ganho fiscal mais significativo. É uma regra que afeta principalmente trabalhadores mais bem posicionados na distribuição de renda. Se vamos escolher o principal ganho da reforma, ele é a idade mínima, que é um símbolo dessa reforma. A própria ideia de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é algo que não acontece em outros países, não é prescrito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em relação ao relatório, o grande avanço sem dúvida é tornar mais difícil o acesso à integralidade e à paridade por servidores públicos. Tem um grande ganho fiscal para União, Estados e municípios, e é medida bem-vinda do ponto de vista de distribuição de renda do país.


A idade mínima diferente para as mulheres não compromete o símbolo da reforma?

A grande desvantagem de optar por essa redução é justamente privilegiar as mulheres que estão mais bem posicionadas na distribuição de renda. Quando a gente fala de tripla jornada, estamos falando de uma mulher que tem dificuldade de se inserir no mercado de trabalho formal, às vezes mais pobre, com mais filhos, que mora longe do trabalho porque está na periferia. Essa mulher tem mais dificuldade de conseguir 25 anos de contribuição do que 65 anos de idade. Então, do ponto de vista social, acho que seria mais vantajoso que a gente olhasse com mais carinho em reduzir o tempo de contribuição do que reduzir a idade. Até porque a alternativa dessas mulheres vai ser procurar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).


A redução da idade mínima da mulher de 65 anos para 62 anos não comprometeu muito a economia?

Tem uma perda fiscal importante, mas não comprometeu porque a gente criou uma idade mínima. Estamos saindo de uma situação em que esse trabalhador que se aposenta por tempo de contribuição pede o benefício aos 55 anos, no caso do homem, ou aos 53 anos, no caso da mulher. Agora a gente sabe que, pelo menos para o futuro, teremos o mínimo de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher. Já é um avanço importante. Apesar da redução da mulher, estamos falando de um ganho de dez anos.


Os Estados conseguirão aprovar regras próprias de Previdência no prazo de seis meses?

Se vai valer a regra federal, existe pouco incentivo para as Assembleias Legislativas tomarem uma decisão tão difícil. Acho que a maioria dos Estados, se não todos, vai acabar optando pela regra da União tacitamente. Isso é bem-vindo, porque o desequilíbrio atuarial mais grave que a gente tem hoje é nos Estados.

Fonte: Jornal O tempo, em 23/04/2017
A pressão por novas mudanças no relatório da reforma da Previdência vai subir de temperatura ao longo desta semana com a guerra declarada dos servidores.

Duas alternativas de mudanças já estão na mesa de negociação para reverter em parte o endurecimento da regras de aposentadoria dos servidores públicos, admitem lideranças governistas e até mesmo integrantes do governo que participam diretamente da negociação do texto com o Congresso.

A estratégia do governo é atrasar a aposentadoria dos servidores, mas não com um “castigo tão duro” como o que foi colocado no texto apresentado pelo relator Arthur Maia (PPS-BA). Em reação a essas regras, os servidores prometem protestos em Brasília ao longo da semana.


Pressão

Depois de acordo com a oposição, o adiamento da votação da reforma na comissão especial e no plenário da Câmara abriu um tempo maior de exposição para que novas pressões ganhem corpo, podendo reduzir ainda mais a economia com a reforma, reconhecem líderes da base.

De acordo com apuração feita pelo jornal O Estado de S. Paulo, a avaliação nos bastidores é de que o pior ainda não passou. O relator está tendo de reavaliar a regra de transição de servidores públicos após ter “comprado uma briga” com a categoria.

Ele propôs exigir desde já o cumprimento da idade mínima definitiva, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, para que funcionários públicos possam receber as chamadas integralidade – aposentaria com o maior salário da carreira, ainda que acima do teto do INSS (R$ 5.531,31) – e paridade – reajuste salarial igual aos funcionários da ativa.

A trava, que valeria mesmo para quem pudesse se aposentar antes dessas idades pela transição, foi vista com bons olhos pelo governo e por economistas, pois significaria uma economia para as contas públicas. Só que, entre os servidores, o clima é de revolta. Eles acusam o relator de promover uma mudança violenta nas regras do jogo e prejudicar servidores que ingressaram mais cedo no funcionalismo do que os demais.

A página do relator no Facebook recebeu uma enxurrada de reclamações. O que está na mesa agora são duas propostas: uma sustenta a imposição da idade mínima definitiva apesar das resistências, enquanto a outra impõe “sacrifícios proporcionais” ao ingresso de cada servidor no sistema. As duas saídas estão sendo estudadas, mas a decisão será do relator.


Alternativas

Os maiores prejudicados pela imposição da idade mínima de 62/65 para obter integralidade e paridade, segundo uma fonte, seriam aqueles que ingressaram antes de 1999. A regra atual permite que esses servidores reduzam a idade mínima atual dos servidores (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) em um ano a cada ano de contribuição a mais em relação ao obrigatório (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Uma das alternativas que estão sendo analisadas seria impor idades mínimas mais suaves do que os 62/65 da regra definitiva da reforma para que esses servidores, há mais tempo na ativa, possam acessar a integralidade e a paridade. “A solução vai partir daí, mas vamos ter de pensar com muito cuidado no que pode ser feito”, afirmou um participante das negociações. De acordo com essa fonte, a ideia é sim atrasar a aposentadoria desses servidores, mas com um “castigo” não tão duro.

No caso da transição dos trabalhadores vinculados ao INSS, não deve haver mudanças. Embora a imposição de uma idade mínima tenha gerado insatisfação, a avaliação é de que parte dos trabalhadores afetados já iria esperar a aposentadoria para obter um benefício mais vantajoso, escapando do fator previdenciário.

Fonte: Portal R7, em 22/04/2017
Centrais sindicais, movimentos sociais e entidades de servidores públicos e privados estão a pleno vapor na organização da greve geral marcada para 28 de abril, contra as reformas previdenciária e trabalhista. Em tempos de cibernética, vão usar a tecnologia a favor da mobilização. Em uma tenda diante do Congresso, mais de 100 sindicatos transmitirão ao vivo os protestos pelas redes sociais para todo o país. Apesar da tensão, vão manter o bom humor. Foram fabricados dois grandes balões: de um simpático porquinho, representando a Previdência, e do secretário Marcelo Caetano, vestido com um macacão com propaganda de empresas de previdência complementar, e fazendo gestos de ameaça ao animalzinho.

“O governo apenas deu a impressão de que afrouxou as regras, mas piorou a situação do servidor. Antes, a paridade e a integralidade dos vencimentos era aos 65 anos, mas se podia pagar um pedágio de 20%. Agora, essa possibilidade de contribuição foi retirada”, apontou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate). Segundo Sandro Alex de Oliveira Cesar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS), maior que a pressão no Congresso, será a cobrança na base de cada político pela manutenção de direitos adquiridos.


“Dificilmente o parlamentar vai sacrificar o seu mandato. Diante da atual conjuntura, costumo dizer que surgiu no Brasil o voto habeas corpus. Porque quem não for reeleito, perde o foro privilegiado e vai para a primeira instância. Ou seja, vai ter um encontro com a Justiça”, ironizou. O presidente da CNTSS destacou que esse conjunto de reformas é inaceitável e o governo não pode achar que é possível adaptar no Brasil práticas válidas na Europa, porque as realidades são diferentes.

Fonte: Correio Braziliense, em 22/04/2017
O texto final da reforma da Previdência traz também mudanças para os trabalhadores das estatais — que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), eles recebem na aposentadoria o teto do INSS, complementado por fundos de pensão. No relatório, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) propõe a criação da aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Ou seja, ao atingir essa idade, os funcionários das estatais serão transferidos para a inatividade sem qualquer custo para a empresa.

A aposentadoria compulsória aos 75 anos já existe no serviço público. No caso das estatais, com a aprovação da reforma, o funcionário que se aposentar pelo INSS e continuar trabalhando na mesma empresa não terá direito à multa de 40% do saldo do FGTS, como acontece nas demissões sem justa causa. O saque dos recursos do Fundo é autorizado no momento em que o trabalhador pede aposentadoria.


A medida foi sugerida pelo Ministério do Planejamento como uma forma de ajudar a compensar parte das concessões no texto original, como regras mais suaves na fase de transição e mais amenas para algumas categorias. Isso porque existe uma brecha legal que garante que trabalhadores recebam a aposentadoria e depois entrem num Plano de Demissão Voluntária (PDV), ganhando também os direitos da rescisão contratual. A estimativa é de uma economia de R$ 2 bilhões anuais aos cofres públicos.

O texto final da reforma começará a ser discutido na próxima terça-feira, com previsão de ser votado no dia 2 de maio. Até lá, o governo espera que o relator não faça alterações de última hora sem o consentimento da área econômica — o que pode desidratar ainda mais a reforma e reduzir seus efeitos fiscais.


Transição de servidores

Na leitura do documento, quarta-feira passada, Maia surpreendeu ao aliviar ainda mais as regras para os trabalhadores rurais e ameaçou mudar a regra de transição dos servidores que ingressaram até 2003. Na versão preliminar do relatório negociado com o governo, o direito à paridade (mesmo reajuste dos funcionários da ativa) e integralidade (valor igual ao do último salário) só será devido se o servidor atingir a idade de 65 anos.

No fim da audiência, o relator disse que iria manter a medida, mas que faria uma pequena correção para as mulheres, que deverão atingir 62 anos de idade para fazer jus à paridade e integralidade. Na regra geral, as mulheres ficarão com idade mínima diferente da dos homens, que é de 65 anos, no fim da transição.

No entanto, o ajuste que o relator diz que vai fazer ainda não foi incorporado ao relatório. Só na terça-feira, com a divulgação do texto definitivo, é que essa questão será esclarecida. Os assessores do parlamentar disseram, ontem, que vão propor uma regra mais justa para a paridade e a integralidade.

Fonte: O Globo, em 20/04/2017
Repousa silenciosamente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.726/2016 que regulamenta o limite remuneratório de servidores públicos municipais, estaduais e federais. Oriundo do Senado Federal, a proposta trata de uma nobre missão. No entanto, pela importância e delicadeza nas relações travadas entre Estado e servidor/agente/membro, o debate deveria ser ampliado, até para que o mesmo seja, de fato, fruto da vontade popular.

Nessa necessidade de melhor avaliação está o trecho que tem por objetivo dar a resposta legal ao conceito de rendimento, para fins de aplicação do teto remuneratório. Nesse ponto, o projeto não andou bem, em especial quanto ao dispositivo que trata da licença-prêmio convertida em pecúnia em razão da não fruição na atividade, agora considerada como rendimento, em descompasso com o seu caráter verdadeiramente indenizatório.


Para que essa premissa se torne verossímil, é necessário fazer a reconstituição histórica do direito à licença-prêmio e a sua situação atual. Pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, a implementação do direito se dava após cada quinquênio ininterrupto de exercício, com a concessão de três meses de licença por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo e, no caso de falecimento de servidores, os valores eram convertidos para beneficiários da pensão.

A lei era silente sobre diversos pontos que se revelam importantes para a controvérsia que ora se verifica: a licença é direito subjetivo, oponível à Administração a qualquer tempo ou somente pode ser gozada de acordo com a conveniência? O seu caráter, quando convertido, é indenizatório ou remuneratório? Quais as hipóteses de conversão? Apenas em caso de morte? Ou a aposentadoria gera direito à conversão?

Diante de tais omissões, coube à jurisprudência dos tribunais pacificar o entendimento acerca do reconhecimento do caráter indenizatório, de acordo com a sua intrínseca relação com o enriquecimento sem causa, uma vez que afastar o direito à conversão significa concluir que a Administração fez uso das atividades do seu servidor e não o remunera quando de sua saída para a inatividade, atribuindo, para si, aquele valor, o que é vedado pela legislação civil.

Entretanto, em 1997, por força da Lei 9.527, a licença-prêmio, no âmbito federal foi substituída pela licença para capacitação. Com efeito, por força do direito adquirido, os que alcançaram tal direito deveriam receber tais valores, com a efetiva conversão, no momento de aposentadoria.

O próprio STJ já afirmou a hipótese de conversão por necessidade do serviço e não apenas por morte, a ensejar a conclusão de que a licença não gozada, quando da inatividade, deve ser convertida, mantendo-se o seu caráter indenizatório, de modo a não incidir tributação por acréscimo remuneratório e nem o teto do artigo 37 da Constituição Federal.

Especificamente no Distrito Federal, vigorou até dezembro de 2011 o texto original da Lei 8.112/90. Era o que determinava a dicção do artigo 5º da Lei Distrital nº 197/1991. Dessa forma, a análise acima contempla o direito adquirido dos servidores distritais até a edição de seu regime jurídico próprio, ocorrida em 2011, que não só manteve o direito à licença-prêmio, como declarou expressamente o seu caráter indenizatório, garantindo aos servidores estaduais o direito à licença-prêmio, bem como à conversão dos períodos não gozados. E a lei de regência declarou, de forma expressa, o seu caráter indenizatório, após hígido processo legislativo.

Voltando ao projeto de lei que repousa na Câmara, sua redação original continha proposição que limitava a quantidade de meses reconhecidamente indenizatórios. Tal dispositivo já estava eivado de vícios.

Observe-se que o processo legislativo deve se pautar pelos princípios que orientam à Administração Pública. Isso é consequência lógica da atuação parlamentar, que não pode se afastar das regras gerais. Não é possível validar um dispositivo que, sem indicar qualquer fundamento razoável, indica que a licença-prêmio convertida tem caráter indenizatório limitado, tão somente, ao período de seis meses.

A coisa ficou ainda pior quando, em sede emenda do senador José Aníbal (PSDB/SP), que fora aprovada por unanimidade, o caráter indenizatório da licença-prêmio foi afastado. Com isso, o texto do projeto incluiu, como parcela remuneratória, a licença-prêmio, convertida em pecúnia, sob a justificativa desarrazoada que se trata de forma indireta de remuneração, afastando decisões judiciais consolidadas, que reconhecem o caráter indenizatório da licença-prêmio, bem como afasta dispositivo de lei em vigor, com motivação absurda.

Ao proceder assim, o Senado optou por reconhecer o caráter remuneratório da licença-prêmio convertida em pecúnia, algo incompatível com a realidade material. A não fruição do direito não decorre da vontade exclusiva do servidor, mas por vezes, por indeferimento do pleito pela própria Administração ou pelo interesse do serviço. E ainda que o fosse, a lei vigente, ao menos no Distrito Federal, não estabelece exigências nesse sentido.

O projeto atual, além de ser incompatível com a legislação em vigor, encerrará na institucionalização, por via legal, do enriquecimento sem causa da Administração, porquanto deterá a parte do somatório de períodos de licença não gozada que extrapole o teto remuneratório local, mesmo possuindo notório caráter indenizatório.

Tal regulamentação não pode ser feita com base em suposições. O caráter indenizatório da licença-prêmio convertida é de clareza solar. Afastá-lo, sob o clamor popular de combate aos supersalários, evidencia a atuação casuística dos parlamentares, sob justificativa risível de forma indireta de remuneração.

A remuneração possui nítida ligação com o serviço prestado e a sua contraprestação. A licença-prêmio por assiduidade “premia” o servidor, e não por outra razão tem esse nome, a perceber a remuneração sem a necessidade de comparecer ao serviço para prestar atividade. Caso seja obrigado a comparecer e prestar os serviços, por qualquer razão, é certo que receberá a sua remuneração.

O caráter indenizatório se revela justamente na medida em que a Administração, independentemente da motivação, não prescinde das atividades desenvolvidas pelo servidor e, ao final de sua carreira, o indeniza por isso, já que o direito não é subjetivo e oponível a qualquer tempo. Desnaturar esse caráter significa, a não mais poder, a institucionalização, pasme-se, por via legal, do enriquecimento sem causa.

É óbvio que a sociedade clama por critérios específicos para a aplicação do teto. Mas, se for para despertar no sentido de afastar direitos claros, sob argumentos juridicamente insustentáveis, melhor que o projeto repouse mais, a ponto de amadurecer o debate. Caso contrário, muitos servidores serão prejudicados, porquanto por um passe de mágica, aquilo que era indenização deixará de ser, a ensejar o enriquecimento estatal às custas do trabalho de seu servidor.

Por Adovaldo Dias de Medeiros Filho, advogado integrante do Grupo de Pesquisa de Servidores Públicos e sócio do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados.

Fonte: O Estado de São Paulo, em 19/04/2017
O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação da Medida Provisória – MP nº 765/2016, que reestruturou remunerações e progressões profissionais de 11 carreiras do serviço público federal. O relator da matéria, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), informou que pretende apresentar o seu relatório no dia 25, para que o texto possa ser votado no dia seguinte. Na ocasião, o ministro também antecipou que o governo prepara uma proposta de reforma ampla para racionalizar a aprimorar a Administração Pública.

A MP já recebeu mais de 400 emendas de deputados e senadores, que precisarão ser analisadas pelo relator. Bezerra disse que todas as suas decisões serão tomadas em sintonia com o Governo Federal.


De acordo com o ministro, aproximadamente 68 mil servidores são afetados pela reestruturação, sendo 38,7 mil inativos. As mudanças envolvem também reajustes salariais, que podem chegar a 28% no caso mais extremo – peritos médicos da Previdência Social, oficiais e assistentes de chancelaria e analistas e especialistas de infraestrutura, que não tiveram reajuste nos últimos dois anos.

O impacto fiscal será de R$ 10,9 bilhões ao longo de quatro anos. Desse montante, R$ 220 milhões já foram despendidos, uma vez que a MP foi editada no final de 2016 e já produz efeitos. O ano de 2017 verá o maior impacto: R$ 3,7 bilhões.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes , destaca que a Medida Provisória cria um sistema de bônus remuneratório por cumprimento de metas para os auditores fiscais. Essas gratificações serão financiadas pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, no caso dos auditores da Receita, e por recursos provenientes da aplicação de multas trabalhistas, no caso dos auditores do trabalho. “Serão levados em conta o cumprimento de metas de arrecadação, a fluidez dos despachos de importação e exportação, a eficácia na análise de conformidade de pedidos de restituição e ressarcimento, a redução do tempo médio de processos administrativos e de consultas de contribuintes e o combate ao contrabando”, explica o advogado.

Fonte: Canal aberto Brasil, em 19/04/2017

22 abril 2017

Otimista e num clima de vitória, o secretário de Governo da Presidência da República, Antonio Imbassahy, disse que o governo vai conseguir aprovar a reforma da Previdência na Câmara. “O quórum é de 308 votos e vai passar disso com folga. A reforma ficou muito boa. Michel Temer fará tudo o que for necessário: café, almoço, jantar, chá o que for preciso (para aprovar)”, disse Imbassahy durante o Décimo Sexto Fórum Empresarial do Lide - Grupo de Líderes Empresariais que reúne até domingo (23) 400 participantes entre empresários e lideranças políticas em Foz do Iguaçu. Imbassahy justificou o otimismo baseado no novo texto da reforma. “ Vamos esperar que esse texto seja do conhecimento dos parlamentares, com isso não tenho dúvida que será votada com quórum constitucional e ainda vai ter folga”, afirmou.

Imbassahy disse que o texto final da reforma da Previdência não muda mais. “No Senado houve manifestação de que o texto que vier da Camara já tenha as contribuições do Senado para não ter obrigatoriedade de voltar para a Câmara”, garantiu.


Questionado sobre o reflexo das delações da Lava Jato na velocidade das reformas, Imbassahy disse que elas já foram assimiladas e não vão prejudicar as votações. “Tivemos 287 votos (na trabalhista), poderia ter mais de 300, a Lava Jato prossegue e o Congresso continua votando que é a forma adequada”, afirmou.

O texto inicial da reforma da previdência, segundo Imbassahy, foi “um texto duro de roer" e esse novo texto preserva a reforma buscando proteger as pessoas mais humildes e vulneráveis, guarda a coluna principal da reforma com o fim dos privilégios. “Na medida em que os brasileiros conhecerem melhor a reforma vão dar apoio aos parlamentares para a aprovação, ela é definitiva para o país. Peço aos empresários que ajudem na divulgação do novo texto da Previdência”, pediu, acrescentando que “nada vai abalar o governo na direção de fazer as reformas".

Mais cauteloso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, preferiu não comentar a contagem de mais de 308 votos feita por Imbassahy. Ele disse que, se possível, vai votar a matéria a partir de 8 de maio, senão, a partir do dia 15 de maio. “A questão não é atrasar, a questão é que uma semana é muito pouco para uma matéria que vai impactar o Brasil nos próximos 20 a 30 anos. Não precisa ter pressa”, disse Maia, que prefere ter uma base organizada entendendo o relatório para votar a matéria. “De hoje a uma semana perde, com certeza. Mas a gente quer ganhar. Hoje, a matéria está contaminada pelo texto inicial que foi bombardeado. Tanto é que mudou o relatório”, justificou.

Contaminação. Maia disse que, em poucas semanas, com o novo texto, há chance de vitória. Mas é preciso tirar a contaminação do primeiro texto. O que contaminou o projeto, segundo Maia, foram interpretações equivocadas do projeto original do governo como: “a questão dos 49 anos, a questão de que os pobres estavam prejudicados (não estavam porque a vinculação ao salário mínimo nunca saiu, se usou a questão do BPC de forma equivocada (precisa garantir o BPC de forma desvinculada da Previdência - não pode continuar misturando no Brasil a assistência e previdência, se fez uma coisa intermediária agora para atender a parte de preocupação da sociedade)”, comparou.

“Não é uma matéria qualquer que a gente pode perder no mérito. É uma matéria que é o coração do Brasil. Não pode tendo um coração doente fazer qualquer tipo de cirurgia. Tem que ser com muita articulação”, acrescentou.

Para Maia, o que será votado é o possível que garante a coluna vertebral - que é a idade e fez algumas concessões na aposentadoria rural. "Agora não tem mais gordura para cortar. Qualquer coisa que faça agora é andar para trás. Precisa garantir o texto que vai dar economia de R$ 600 a R$ 700 bilhões para o país”, calculou. E para que o Senado vote no primeiro semestre, acrescentou.

Eduardo Cunha. Questionado se seria um novo Eduardo Cunha na Câmara, numa alusão ao ex-presidente da Casa, Maia, que na noite anterior ficou nervoso com a pergunta e terminou a entrevista, disse que “a oposição, quando não tem votos, parte para uma intimidação”. “Eu sempre respeitei o regimento”, acrescentou.

Maia disse que uma coisa é um projeto de lei derrotado e criar um subterfúgio para votá-lo novamente. “ Num requerimento de urgência, o regimento é muito claro, a urgência pode acontecer a qualquer momento. Requerimento de urgência pode ser votado quantas vezes for necessário, até ser aprovado. A primeira votação (referindo-se ao texto da reforma trabalhista) foi confusa, (a deputada) Erundina subiu na mesa e eu não ia tirar uma senhora da mesa e aquilo gerou certa desorganização na sessão. Mas do ponto de vista regimental o plenário pode decidir pela urgência segundo o regimento a qualquer momento”, informou.

Rebeldes de Minas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia contou que o momento é de explicação do novo relatório aos parlamentares. “O texto agora ficou muito tranquilo, o problema é tirar a contaminação passada.(referindo-se ao texto anterior). “Com a mudança do texto, agora a bancada de Minas, aos poucos vai melhorando o ânimo”, disse o parlamentar, ao ser questionado sobre as constantes críticas do primeiro vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG).

Com ataques aos lideres sindicais, Maia disse que é preciso ter coragem para falar para a população considerando a agenda difícil que são as reformas trabalhista e da previdência neste primeiro semestre e, depois, no segundo semestre, aprovar a reforma tributária. “Até o final do ano teremos um Brasil completamente diferente de um Brasil que foi herdado no ano passado pelo Temer e o Congresso”, afirmou.

Trabalhista e outras. Na semana que vem Imbassahy disse que deve haver a votação dos destaques da Lei de Recuperação Fiscal que ele não vê mais dificuldade em votar. Além disso, ele espera votar na próxima terça-feira, na comissão especial, a modernização da lei trabalhista e na quarta-feira, no plenário.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, a CLT tem uma série de lacunas porque há muitos pontos em que a vida avançou muito. “Quantos segmentos não tem uma regulamentação precisa. A CLT não trata dos danos extra patrimoniais, a questão do dano moral. Um capitulo inteiro está sendo colocado na CLT em relação a essa questão”, afirmou.

Gandra disse que pode não concordar com todo o projeto mas “são divergências pequenas, mas no todo está muito articulado. Até julho, quem sabe, tenhamos a reforma aprovada, tenhamos mais marcos regulatórios, com a segurança jurídica necessária para gerar mais empregos e renda no país”, disse.

O presidente da Câmara Rodrigo Maia, confirmou que o foco na próxima semana é a votação da reforma trabalhista. “Temos que ter coragem de enfrentar esse tema no país. Temos deixado milhões de brasileiros desempregados e estamos com o relatório pronto. Vamos votar essa matéria na próxima semana. Vamos modificar mais de cem artigos (da CLT)”, garantiu.

Fonte: Jornal O tempo, em 21/04/2017
Preocupado com o estado das contas públicas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma proposta para barrar uma nova onda de reajustes a servidores públicos federais fundamentados no princípio de isonomia a partir de uma legislação de 2003.

Naquele ano, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 10.698, que fixava aumento de R$ 59,87 para os funcionários públicos civis da administração federal direta, autárquica e fundacional. Fez-se então uma interpretação "generosa" da lei, entendendo que a fixação de valor único para todas as categorias resultou em porcentuais diferentes de aumento conforme os vencimentos de cada uma.


Vários órgãos do Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiram aplicar o reajuste para seus próprios servidores, gerando efeito cascata. Fixaram como critério de reajuste o porcentual de 13,23%, tendo como referência os servidores de menor remuneração.

"Essa foi uma interpretação que comprometia as finanças públicas, porque, ao consagrar os membros do Judiciário com uma gratificação retroativa, acabava por estender a todos os servidores a mesma gratificação. É inequívoco que se trata de mais um artifício, valendo-se da chamada autonomia administrativa e financeira", comentou Gilmar Mendes ao Estado.

Em maio de 2016, por unanimidade, a 2ª Turma do STF barrou o reajuste de 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho - na época, falou-se que o impacto poderia chegar a R$ 42 bilhões, caso o reajuste fosse estendido a todas as folhas de vencimentos dos servidores.


Corporativismo

Mesmo assim, a pressão corporativista continua e há casos de decisões favoráveis ao reajuste em instâncias inferiores, provocando insegurança jurídica e levando à multiplicação de processos.

"Agora continuam a pipocar casos em que querem manter os benefícios que já foram concedidos, por isso, achei por bem, diante dos precedentes, propor a súmula vinculante", disse Gilmar. A súmula vinculante é um verbete editado pelo próprio STF, que tem efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A proposta de Gilmar é a seguinte: "É inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos servidores públicos federais, ante a falta de fundamento legal". Ainda não foi marcado o julgamento da proposta.

Fonte: Jornal O tempo, em 22/04/2017
Um candidato aprovado para o cargo de Policial Rodoviário Federal recorreu à Justiça pleiteando danos materiais e morais em virtude de demora na sua nomeação e posse para o cargo. No certame, o autor foi reprovado por falta de apresentação de dois exames médicos complementares, os quais foram por ele juntados em recurso administrativo. Sua nomeação, em razão de sua colocação, deveria ter ocorrido em 2004, mas só foi concretizada em 2005.

O Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG julgou parcialmente procedente o pedido do requerente, condenando a União ao pagamento de indenização por danos materiais.


A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pleiteando a reforma da sentença, sustentando, dentre outros argumentos, que a pretensão do autor está prescrita; que não houve conduta comissiva ou omissiva por parte da Administração; que não ocorreu preterição, já que o direito de nomeação do autor só surgiu a partir da sentença proferida no mandado de segurança pelo requerente impetrado, e que a liminar conferida ao autor dava-lhe apenas o direito de se matricular no Curso de Formação Profissional.

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação. Em seu voto, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, afirmou que não prospera a alegação de prescrição arguida pela apelante. “Isso porque, o prazo prescricional previsto no art. 1º, da Lei nº 7.144/83 destina-se à impugnação de edital de concurso público, pretensão diversa da apresentada pela parte autora”.

O magistrado destacou que não é cabível o argumento da União de que a nomeação e posse foram concedidas ao candidato apenas e tão somente em razão de cumprimento de determinação judicial. “Pelo contrário, os próprios documentos administrativos anexados aos autos indicam que a Administração reconheceu o seu erro e empossou o autor no cargo almejado administrativamente”. Evidenciou o desembargador que houve demonstração patente da ocorrência de equívoco administrativo, causando nomeação e posse tardias do candidato para o cargo de Policial Rodoviário Federal.

Quanto aos danos materiais, de acordo com a jurisprudência pátria, o relator esclareceu que os vencimentos possuem natureza prescricional, ou seja, por via de regra, só são devidos ao servidor em virtude do efetivo exercício de suas atribuições. “Contudo, como já explanado nos autos, a nomeação e posse tardias do autor decorreram de ato flagrantemente ilícito da Administração, tanto que foi por ela própria reconhecido, e não em razão da existência de decisão judicial”.

Assim, embora não tenha havido efetivo exercício das atividades funcionais, o magistrado entendeu que a indenização por danos materiais é devida, considerando o menor dos valores líquidos apresentados durante o exercício do cargo de PRF. Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

Processo nº: 2007.38.03.005710-7/MG

Fonte: Justiça em foco, em 20/04/2017
O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 isentou do pagamento do Imposto de Renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.

Como tudo o que depende de interpretação, instaurou-se uma controvérsia em torno do conectivo “e”. Essa conjunção transferia para os portadores das moléstias especificadas na lei a condição de também serem eles aposentados para gozar do benefício fiscal, ou a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não?


A disputa tem sido decidida em favor da isenção aos trabalhadores em atividade portadores das doenças especificadas na Lei 7.713/88 porque, além de a interpretação gramatical, corretamente feita, estabelecer dois grupos de beneficiários da isenção, há outros princípios e normas que incluem o trabalhador contribuinte ativo em uma situação de destinatário desse favor fiscal.

A isenção teria, nesse contexto, a finalidade de assegurar maior capacidade financeira ao trabalhador doente, garantindo-lhe o mínimo essencial para suportar os custos do tratamento permanente ou enquanto perdurar a enfermidade, situação em que se enquadram aposentados e, igualmente, os trabalhadores em atividade.

Essa é a adequada interpretação que se deve conferir ao artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em conformidade com as garantias fundamentais de respeito à saúde (artigos 196 e 170, caput, da CF/88), e da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88), que se sobrepõem a qualquer regra de interpretação.

O princípio da isonomia deve ser destacadamente aplicado nos chamados hard cases, de acordo com a teoria de Dworkin: “Um juiz que aceitar a integridade pensará que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes têm a uma decisão dele. Eles têm o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz”. (Dworkin, Ronald. O império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins fontes, 1999. P. 263).

A jurisprudência, cuidadosa com o tema, tem admitido a isenção tributária, sob o manto da dignidade humana de acordo com o direito à saúde, pela constatação de que a moléstia grave reduz drasticamente a capacidade contributiva.

Em inúmeros casos nas perícias médicas oficiais não é reconhecido o direito à aposentadoria, e esse fato agrava o estado de saúde do servidor em atividade e enfermo.

Há de se admitir, por blindagem isonômica que ambos — servidor em atividade e servidor aposentado — carecem receber o mesmo tratamento por suportarem a amargura comum de patologias igualmente severas, onde o sacrifício é o mesmo.

Se um servidor aposentado e enfermo tem direito à isenção exatamente para suprir parte do prejuízo decorrente da doença, o que dirá o servidor em atividade, como o caso dos portadores de neoplasia maligna, que amargam a mesma enfermidade, somado ao emaranhado de sintomas e efeitos colaterais devastadores causados pela medicação e pela quimioterapia, dentre eles, crises de náuseas, quedas de cabelo, causa diminuição da imunidade e predisposição a infecções, baixa autoestima, indisposição física, mental e intelectual, e que mesmo assim, necessitam continuar trabalhando todos os dias.

Afora isso, por seu efeito devastador, a doença gera no servidor em atividade a dificuldade de se manter no trabalho, e pelas reiteradas ausências e licenças médicas, chega-se à trágica perda do emprego ou da função pública que exerce.

A isenção adota, como elemento justificador, a patologia, com amparo na redução ou perda da capacidade contributiva, direito em que, na visão de Carnelutti, por ser tão óbvio, não deveria ser discutido em juízo: "Os romanos denominavam a atividade do advogado no processo com o verbo “postular”. Dizem os léxicos que esse verbo significa pedir aquilo que se tem direito de ter. E isso é o que agrava o peso de pedir. Não se deveria ter necessidade de pedir aquilo que se tem direito de ter. (Carnelutti, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Ed. Leme CL EDIJUR, 2013. P. 28).

A literalidade do inciso IV do artigo 6º da Lei 7.713/88 afirma claramente que, dentre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, são isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, e demais doenças especificadas em lei.

Não se trata de interpretação extensiva da norma de isenção de imposto de renda, mas sim de uma interpretação sistemática e de acordo com a finalidade social da lei, que é a de aumentar, com a isenção, a capacidade financeira do trabalhador para amainar os sofrimentos decorrentes das doenças de que é vítima. Essa finalidade social é pressuposto de interpretação de toda e qualquer norma, conforme determinação prevista na Lei de Introdução de Normas do Direito Brasileiro: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

A visão moderna atribuída pelo magistrado, acobertada pelo princípio da dignidade da pessoa humana, consolidado mediante a prevalência do outro princípio constitucional entrelaçado, a isonomia, ambos, com caráter de direitos fundamentais, autorizam o Poder Judiciário conceder a isenção tributária a todos os trabalhadores portadores de patologias incapacitantes, ainda que estejam em atividade.

Por Katiuscia Alvim, advogada da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), e membro do Ibaneis Advocacia e Consultoria; e Luísa Hoff Pignatti, advogada da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), e membro do Ibaneis Advocacia e Consultoria.

Fonte: Consultor Jurídico, em 20/04/2017



O governo vai endurecer nas negociações para reajustes de salários de empregados de empresas estatais neste ano, mas não encampará a proposta de “reajuste zero” defendida por uma ala do Ministério do Planejamento. “Falar em reajuste zero é muito pesado. O que vamos fazer é dar aumentos salariais de acordo com a capacidade de cada companhia”, diz um assessor do presidente Michel Temer.

Dentro do Palácio do Planalto, a orientação é de que as estatais vejam se realmente têm condições de dar reajustes a seus empregados. Já se sabe, de antemão, que a maioria delas não tem sequer condições de corrigir a folha de salários pela inflação dos últimos 12 meses.


Sendo assim, na média, os aumentos devem ser um pouco inferior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado nas negociações trabalhistas. “Acreditamos que, diante de todos os prejuízos acumulados pelas estatais, no máximo, elas terão condições de dar reajustes de acordo com a inflação. E olhe lá”, diz o mesmo auxiliar presidencial.


Limpeza

Entre as estatais, somente as do setor financeiro, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, têm conseguido registrar lucros, mesmo assim, a situação dessas instituições não é das mais confortáveis. O Banco do Brasil, por exemplo, teve que promover um grande fechamento de agências e dar incentivos a funcionários para se aposentarem.

A rentabilidade do BB é de apenas 7,5%, metade da registrada pelos grandes concorrentes privados. Isso mostra que o banco precisa passar por um enxugamento. As despesas com pessoal, por exemplo, são R$ 3 bilhões por ano superiores às de Bradesco e Itaú Unibanco.

Na Caixa, também está havendo um enxugamento de pessoal por meio de incentivos à aposentadoria, mas a situação é bem menos confortável, devido às perdas acumuladas nos últimos anos por causa de negócios ruins. A Caixa tem aparecido, constantemente, em operações realizadas pela Polícia Federal dentro da Lava-Jato.

“No geral, a situação das estatais é muito complicada. Estamos vendo recuperação na Petrobras, mas a empresa é praticamente a metade do que era antes do estouro da Lava-Jato”, comenta um integrante da equipe econômica. “Temos que fazer um grande ajuste na estatais, inclusive de pessoal, reduzir o aparelhamento político e profissionalizar a gestão”, acrescenta.

Fonte: Correio Braziliense, em 20/04/2017

21 abril 2017

O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou, em entrevista coletiva após concluir a leitura de seu parecer, na noite desta quarta-feira (19), que não desistiu de endurecer as regras para servidores que ingressaram até 2003 no serviço público obterem o salário integral ao se aposentar.

De acordo com o parlamentar baiano, a alteração sobre o tema a que se referiu na errata distribuída na comissão especial da reforma é apenas para estabelecer que servidores que se enquadram nesse perfil terão acesso ao benefício integral aos 62 anos, em vez de 65 anos, como tinha colocado inicialmente no parecer.


"Não tem flexibilização nenhuma. (...) Como ontem houve a mudança de (idade mínima de) 65 anos para homens e de 62 para mulheres, essa condição tem que ser transplantada para a regra de integralidade (dos servidores públicos). A mulher que entrou em 2003 não precisará mais ter 65 anos, precisará ter 62 anos", afirmou Maia.

Na primeira versão do relatório, Maia tinha estabelecido que, para ter direito à chamada integralidade, os servidores públicos homens e mulheres que entraram antes de 2003 deveriam cumprir a idade mínima da regra definitiva de 65 anos para homens. Os que entraram depois de 2003 estão submetidos ao teto do INSS.

Na errata, o relator escreveu: "É evidente que a súbita imposição dessas idades como condição de acesso a paridade e integralidade contrariam o que se entende como respeito à expectativa de direito, razão pela qual serão elaboradas regras mais compatíveis com os legítimos interesses envolvidos no assunto".

Ao ser questionado pela imprensa se estava retirando a "trava" de 65 anos para que servidores tenham direito à integralidade da aposentadoria, o relator negou. Disse que seu novo texto apenas alterou a trava das mulheres para 62 anos, mesma idade mínima de aposentadoria prevista para demais trabalhadores. "Vou publicar uma errata da errata", disse o relator.

Fonte: Jornal O tempo, em 19/04/2017
A viúva de vítima de acidente automobilístico provocado por agente dos Correios que dirigia carro da empresa sob influência de álcool tem direito à indenização.

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu parcial provimento à apelação dos Correios contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que condenou a empresa pública ao pagamento de pensão mensal correspondente a cinco salários mínimos até à data em que o falecido completaria 70 anos. A título de compensação moral, a decisão estipulou o pagamento no valor de R$ 50.000,00.


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em suas razões de apelação, argumentou que, em se tratando de “transporte de cortesia” (carona), não há que se falar em responsabilidade objetiva do Estado. Alegou a instituição ter havido culpa exclusiva da vítima, pois o homem aceitou a carona em automóvel dirigido por motorista que “se encontrava visivelmente alcoolizado” e não colocou o cinto de segurança. Destacou, ainda, a ECT inexistência de culpa e nexo de causalidade.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Souza Prudente, reportou-se aos testemunhos prestados que confirmaram que o carro responsável pelo abalroamento saiu da sede da ECT sob a direção de funcionário autorizado pela empresa para realizar diligência com aquele veículo. “Não há como eximir a empresa ré da responsabilidade pelos danos causados por seu funcionário na direção de veículo de sua propriedade, detendo, portanto, legitimidade passiva para a respectiva demanda”.

Ressaltou o magistrado que em relação à indenização, a atividade desenvolvida pela viúva – venda de frangos – apenas mitiga o comprometimento financeiro causado pela morte de seu marido, motivo pelo qual a esposa detém legitimidade para pleitear o devido ressarcimento.

Acerca da responsabilidade objetiva estatal, o desembargador reconheceu que empresa ré autorizou a utilização do veículo, sendo, portanto, de seu conhecimento o fato de que o automóvel se encontrava em trânsito para realização de diligências quando causou o acidente. O magistrado explicou que o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Polícia Rodoviária Federal, revelou que o condutor do automóvel da ECT estava sob o efeito de bebida alcoólica. Segundo o desembargador, “está clara a culpa grave por parte do motorista da empresa pública, haja vista que assumiu a direção veicular sob a influência de álcool. Desse modo, não há que se falar em mero e simples transporte desinteressado, de cortesia, haja vista que o ato lesivo em questão resultou de culpa grave por parte do funcionário da ECT”.

Quanto aos rendimentos da vitima, dos quais a empresa argumentou não haver comprovação, o relator afirmou que “não há como negar o direito à indenização por danos materiais (pensão mensal), haja vista que, conforme dito alhures, a autora experimentou, com a morte de seu esposo, efetivo impacto financeiro”. Todavia, de acordo com o magistrado, deve-se acolher o recurso da ECT no que se refere à redução da pensão mensal e fixar o valor equivalente a um salário mínimo mensal até a data em que a vítima faria 70 anos.

O desembargador esclareceu que sobre a indenização por dano moral, no valor de R$ 50.000,00, deve ser mantida a importância fixada em primeira instância. Acrescentou o magistrado que a ECT é isenta do pagamento das custas processuais.

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto do relator, deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir para um salário mínimo a pensão mensal determinada em primeira instância, mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida.

Processo nº: 2006.40.00.000482-9/PI

Fonte: TRF1, em 18/04/2017
O Supremo Tribunal Federal interpretou dias atrás que a Constituição não assegurou o direito de greve aos policiais civis e outros servidores que atuem diretamente na área de segurança pública (ARE RG 654.432). Imaginando uma “compensação”, assegurou a eles uma espécie de mediação com a participação da administração pública envolvida.

Adiantando os comentários, creio que devemos evitar a vitimização ou a satanização que dificultam uma sóbria avaliação sobre a situação desses servidores. Se ganham bem ou mal, se deveriam ir para iniciativa privada etc., não interessa. É a Constituição da República que está em jogo.


Evito discutir o brilhantismo dos votos dos ministros que participaram do julgamento, pois me parece ter faltado o compromisso com a letra constitucional. Uma vez que não há dúvida de que o servidor civil e o militar são figuras distintas, com regimes diferenciados (Emenda Constitucional 18/1998), mesmo aqueles que não têm o notável saber jurídico podem compreender a clareza das regras sobre a greve no funcionalismo público.

Na parte em que trata dos servidores civis, sem exceção, diz a Constituição que “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”. Na parte em que cuida dos integrantes das Forças Armadas (e auxiliares), diz a Constituição que “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”.

Se o julgamento tratava de policiais civis, qual a dificuldade do STF de compreender que, enquanto servidores civis, têm a garantia constitucional da greve, ao contrário dos militares?

A dificuldade seguramente decorre de decisões fragmentadas e sazonais sobre a liberdade sindical, pois inexiste análise do STF em que trate coerentemente sobre os seus três componentes, umbilicalmente ligados: associação em sindicatos, com a consequente garantia da negociação institucionalizada e a medida de apelo última, que é a greve.

São históricas as incoerências da corte, a começar pelo fato de que negava e ainda nega o meio pacífico de manifestação que é a negociação coletiva (ADI 492). No entanto, estranhamente, “assegurou” o gravoso exercício da greve aos servidores civis por causa da mora legislativa na regulamentação (MI 670, 708 e 712).

Curioso também é que o STF, ao regulamentar o direito de greve dos servidores civis, concedeu efeitos erga omnes justamente em mandado de injunção impetrado por sindicato de policiais civis (MI 670). Agora, sem justificativa suficiente (já que as regras constitucionais permaneceram as mesmas), decide contra essa parcela do funcionalismo. Igualmente, chama atenção o fato de que os debates dos ministros no julgamento em questão invocaram a recente paralisação de policiais militares no Espírito Santo, mas, como visto, a situação constitucional desses é totalmente diferente dos policiais civis.

Agora, a corte faz o caminho equivocado inverso, pois parece querer institucionalizar uma forma de negociação (se é que essa tal “vocalização dos interesses da categoria”, fixada na tese do julgamento, é mesmo a negociação coletiva sindical) e ignorar que a greve é uma ferramenta inevitável da sindicalização (nem se invoque a normativa da OIT sobre a greve de policiais, pois sempre resguarda a opção de cada Estado que, no caso brasileiro, consta claramente na Constituição).

O novo paternalismo traz os seus velhos efeitos: se antes os servidores faziam diretamente as greves para conseguir que a administração negociasse (o que em hipótese alguma significa fechar acordo, mas dialogar), agora usarão desses expedientes negociais para recuperar o direito de paralisação, e o sentido constitucional da liberdade sindical no serviço público fica mais uma vez prejudicado, já que não haverá efetiva pacificação das relações de trabalho.

A experiência não desmente essa intuição: se — por incrível que pareça — foi mais difícil conter a paralisação dos policiais militares do Espírito Santo, que sequer contam com a garantia constitucional, é de se imaginar dificuldade muito pior para evitar a greve daqueles que têm a garantia assegurada constitucionalmente.

Não é na “canetada” que o STF resolverá um tema tão complexo como o das relações coletivas de trabalho no serviço público. Já que “revogou” decisão que antes garantia especificamente aos policiais civis o direito de greve, certamente em razão dos efeitos negativos de não ter assegurado juntamente a prévia negociação coletiva como condição de paralisação, seria mais coerente e acertado a corte suprema também “usar a borracha” sobre o tema e deixar que o Congresso Nacional cuide do problema. Pode demorar, mas ao menos a Constituição será respeitada, espero.

Por Jean Ruzzarin, advogado especializado em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Fonte: Consultor Jurídico, em 21/04/2017
São dedutíveis do Imposto de Renda os valores pagos a título de pensão alimentícia para filho, ainda que maior de 21 anos, em acordo homologado pelo Poder Judiciário.

Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região para determinar que a Receita Federal deixe de tributar os valores pagos por um contribuinte a seu filho.


Após ser cobrado pela Receita, o contribuinte ingressou com ação pedindo a anulação do débito fiscal. Na ação, ele foi representado pelos advogados Fábio Calcini e Danilo Marques de Souza, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, tendo o juiz determinado que a Receita desfaça o lançamento tributário. Inconformada, a Receita recorreu alegando que não há previsão em lei para a dedução de pensão alimentícia paga por mera liberalidade. Sendo assim, poderia o valor ser tributado.

Ao julgar o caso, o relator, juiz federal Ricardo Geraldo Rezende Silveira, ressaltou que “independentemente da iniciativa em relação aos alimentos, a partir do estabelecimento de um acordo de pensão e da comprovada percepção dos valores pelo alimentado, a orientação legal converge de modo a que o alimentante preserve seus direitos de não ser tributado por essa parcela de seus vencimentos”.

Seguindo o voto do relator, a 8ª Turma Recursal manteve a sentença, determinando que fosse deduzido do Imposto de Renda o valor de R$ 18 mil, relativo ao pagamento de R$ 1,5 mil mensal de pensão alimentícia.

Ao comentar o caso, o advogado Fábio Calcini explica que esse tipo de acordo, para pagamento de pensão a filho maior, é muito utilizado em casos de filhos que moram no exterior. Além disso, o tributarista aponta que há casos em que esse tipo de pensão é utilizado como planejamento tributário, uma vez que não há limite para a dedutibilidade.

Processo 0008852-75.2015.4.03.6302

Fonte: Consultor Jurídico, em 17/04/2017
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a realizar 102 nomeações referentes a concurso público autorizado para a entidade em 2015. A medida está detalhada na Portaria nº 100, publicada hoje (20) na Seção 1 do Diário Oficial da União.

O provimento é obrigatório por se tratar do preenchimento de cargos originais, indicados no edital do certame.


De acordo com a portaria, a ANS está autorizada a convocar 36 candidatos aprovados para o cargo de técnico em Regulação de Saúde Suplementar e 66 para técnico administrativo, ambos de nível intermediário de escolaridade.

Os cargos deverão ser preenchidos a partir deste mês até 31 de dezembro de 2017, mediante o aproveitamento dos saldos orçamentários de 2015 e 2016.

Compete ao dirigente máximo da ANS a responsabilidade pela verificação prévia das condições para nomeação dos candidatos.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 20/04/2017

20 abril 2017

A partir do entendimento de que servidores públicos civis e militares e seus dependentes, quando transferidos de sede no interesse da Administração Pública, possuem direito à matrícula em estabelecimento de ensino, inclusive superior, desde que a transferência aconteça entre instituições congêneres, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) garantiu ao autor, A.A., o direito à matrícula na Universidade Federal Fluminense (UFF).

O estudante é filho de militar da Marinha do Brasil – o qual, após ter exercido o cargo de Adido de Defesa e Naval junto à Embaixada do Brasil em Lisboa, retornou ao país – e solicita a transferência do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais na Universidade Nova de Lisboa (Portugal) para o curso de Relações Internacionais na UFF, ambas instituições de ensino superior público.


O autor procurou a Justiça Federal depois que a UFF negou-se a efetuar a matrícula alegando que as universidades de origem e de destino não seriam congêneres, por ser a UFF gratuita, com ingresso pelo vestibular, e a outra, uma instituição que, embora pública, cobra pelo ensino e tem sistema de acesso em que não se utiliza o vestibular.

Entretanto, no TRF2, a juíza federal convocada Carmen Silvia Lima de Arruda entendeu que, no caso, a congeneridade foi atendida. “De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.324/DF), e, bem assim, pela jurisprudência que se firmou no STJ e nesta Corte, o único critério para se aferir a congeneridade entre as instituições de ensino de origem e de destino diz respeito à natureza privada ou pública de cada uma, não havendo, pois, que se perquirir, para esse efeito, acerca da forma de ingresso ou a necessidade ou não de pagamento de mensalidades/ taxas de cada instituição, sob pena de se criar critérios, ali não fixados, para prejudicar o administrado”, pontuou a magistrada.

Ainda segundo a juíza, a ideia da Lei 9.536/97 é assegurar o direito dos servidores e de seus dependentes à matrícula em instituições de ensino superior, vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga na localidade de destino, garantindo “que o ato da remoção ou transferência, seja de servidor público federal civil ou militar, não resultassem em prejuízo em área sensível à sua vida, que é a da educação”.

Processo: 0000683-11.2013.4.02.5102

Fonte: TRF2, em 18/04/2017
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou posicionamento de que não incidem tributos previdenciários sobre a Gratificação Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GECEN, e sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, quando possuírem natureza jurídica de local de trabalho, para servidores públicos do Ministério da Saúde e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que atuem no combate e controle de endemias. A isenção, no caso específico, cabe tanto para servidores ativos quanto para os aposentados e pensionistas. A decisão foi proferida durante a sessão realizada em 30 de março, em Brasília.

O pedido de uniformização de jurisprudência foi solicitado pelo autor do processo para reformar o acórdão proferido pela Turma Recursal de Sergipe, que julgou improcedente o requerimento de isenção tributária sobre a GACEN. Na ocasião, o Colegiado entendeu que era preciso observar que a parte autora sujeitava-se às regras de aposentadoria anteriores à Emenda Constitucional 41/2003 e, por isso, seria incabível a isenção do tributo. Além disso, a gratificação teria sido incorporada aos proventos da aposentadoria, motivo pelo qual a Seção de Sergipe teria entendido que caberia contribuição previdenciária sobre o valor recebido.


Na TNU, no entanto, o relator do processo, juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, entendeu ser incabível a incidência de contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Federal nos casos das parcelas não incorporáveis aos proventos da aposentadoria, conforme instrui a Lei nº 10.887/2004, art. 4º, § 1º, VII, ou seja: “Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho”. Por esse motivo, o juiz conheceu o incidente e deu provimento para reformar o acórdão sergipano.

No mesmo sentido, o voto do juiz federal Gerson Luiz Rocha também conheceu e deu provimento ao pedido de incidência de uniformização de jurisprudência solicitado por concordar que “não incide a contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Federal sobre a totalidade das importâncias pagas a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN)”. Para o juiz, o acórdão da Turma Recursal de Sergipe é contrário ao entendimento da própria Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 0006275-98.2012.4.01.3000, de relatoria do juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá.

Em ambos entendimentos, os juízes apontaram para o fato de que, ainda que a gratificação fosse incorporada aos proventos da aposentadoria, não haveria tributação em razão da isenção promovida pela Lei nº 10.887/2004.

Processo relacionado: 5004304-12.2014.4.04.7115

Fonte: Wagner Advogados, em 20/04/2017

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