TRF2 reconhece pagamento do reajuste de 3,17% até 2006

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro pague aos docentes de magistério federal superior as parcelas relativas ao reajuste de 3,17% até 2006. A decisão abrange um grupo de professores da referida universidade.

O caso tem origem em uma ação coletiva, promovida pela Associação dos Docentes da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, através da assessoria jurídica de Boechat & Wagner Advogados Associados, com decisão transitada em julgado que não estabeleceu expressamente a data final da aplicação do índice. Por conta desse fator, os cálculos apresentados vão de janeiro de 1995 até abril de 2006, quando a carreira foi reestruturada pela Lei 11.344/2006.


A universidade, por sua vez, defendia a limitação dos cálculos em junho de 1998, por conta da criação da Gratificação de Estímulo à Docência (GED). Em primeira instância, a sentença determinou que os atrasados fossem devidos até dezembro de 2001.

Ao proferir sua decisão, o TRF2 fez referência a precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que afirma que a GED não constitui marco para o pagamento do reajuste de 3,17%, pois não está compreendida entre as hipóteses de reestruturação ou reformulação de carreira. Prevaleceu a tese de que, para o caso dos professores das universidades federais, o reajuste é devido até o advento da Lei 11.344/2006.

Fonte: Wagner Advogados, em 02/03/2017

Todos os artigos e notícias são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados acima no link, não refletindo necessariamente a opinião do Portal do Servidor Federal.

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Acompanhe também o Portal do Servidor Federal pelo Facebook e pelo Twitter.

Clique aqui e faça cursos de capacitação 100% online com certificado, a partir de R$ 20,00.

Baixe gratuitamente nosso aplicativo, e receba um resumo de todas as notícias no seu smartphone.

Outras notícias em destaque: