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03 março 2017

Os créditos de milhagens oferecidos pelas companhias aéreas, quando provenientes de passagens compradas pelo poder público, poderão ser incorporados ao Erário e ter seu uso restrito a viagens a serviço da instituição que gerou o benefício. A medida está prevista no Projeto de Lei 5225/16, do deputado licenciado e atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Segundo ele, sua proposta vincula-se à ética administrativa, à economia de recursos e à eficiência do setor público. A matéria, diz, vai acabar com a utilização de créditos aéreos por agentes e servidores públicos em benefício próprio.


“Causa repulsa ao senso moral e ético que o servidor que não pagou pela passagem viaje depois pelo Brasil ou pelo exterior utilizando os frutos da passagem aérea comprada com o dinheiro do contribuinte. O procedimento admissível seria que os prêmios só pudessem ser destinados aos órgãos ou entidades que as tenham custeado”, reforça Nogueira.

Ele lembra que outros projetos de lei já trataram do assunto na Câmara, sendo que um deles (PL 156/07) foi rejeitado com o argumento de evitar intromissão do Estado nos contratos entre a empresa aérea e seus transportados. “Não pretendemos mudar os contratos. Apenas se busca a aproximação do gasto público com os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da moralidade e da impessoalidade”, explica o deputado licenciado.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, em 02/03/2017
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