Relator da reforma da Previdência diz que pontos mais polêmicos devem ser alterados

O relator da reforma da Previdência Social, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse, nesta quinta-feira (30), que pretende apresentar seu parecer na semana que vem; mas que, antes, vai ouvir separadamente as bancadas de cada partido na Câmara.

Ele não quis adiantar pontos de mudança, mas listou os itens mais polêmicos. "O tempo inteiro eu tenho dito que os cinco pontos que são realmente mais demandados nesta reforma são o trabalhador rural, a questão das regras de transição, a questão da não acumulação de pensões e aposentadorias, a questão do BPC [Benefício de Prestação Continuada], que realmente é um assunto muito ventilado, e as aposentadorias especiais. Então obviamente que todos estes pontos são suscetíveis de mudanças", disse Arthur Maia.


Aposentadoria ‘generosa’

A comissão especial realizou hoje a sua última audiência pública, desta vez com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que buscou mostrar que a Previdência brasileira seria "generosa" em relação a de outros países.

Meirelles afirmou que os gastos com Previdência no Brasil são comparáveis aos da Alemanha e da França, mas a população idosa seria bem menor aqui: "A média das aposentadorias é 76% do valor do salário das pessoas que se aposentaram. Se nós compararmos aqui com a maior parte dos países – e aqui são os países europeus, que têm uma Previdência claramente generosa – a média é 56% versus 76% no Brasil. Tem um país só da Europa que tem uma média maior que o Brasil, que é Luxemburgo, que é um país pequeno, uma cidade, centro financeiro, muito rico".

O ministro também disse que o benefício assistencial brasileiro, o chamado BPC, corresponde a 33% da renda média do brasileiro, enquanto na Alemanha é 12% e, nos Estados Unidos, 16%. Também a média de idade da aposentadoria do homem no Brasil seria de 59 anos e meio, enquanto nos países desenvolvidos a média seria de 64 anos.


Baixa renda

Meirelles atacou os valores de aposentadoria dos servidores públicos e disse que a reforma vai atingir "privilégios" e não vai mudar a situação do trabalhador de baixa renda.

O deputado Assis do Couto (PDT-PR) rebateu, dizendo que a reforma, por exemplo, desvincula a pensão por morte e os benefícios assistenciais do salário mínimo: "Não me oponho a reformas. Acho que reformas são necessárias. Mas o que está colocado em pauta, pela PEC 287, não é uma reforma. É uma mudança completa de conceito. Então não se trata de uma reforma, se trata de uma mudança que inclusive nem cabe a nós, parlamentares não eleitos para essa finalidade, fazê-lo. Não é uma emenda à Constituição. Se trata de uma mudança radical no conceito constitucional do constituinte de 88".

Fonte: Agência Câmara, em 30/03/2017

Governo reduz taxa de juros de empréstimos consignados

Após quatro cortes consecutivos na taxa básica de juros da economia, o governo federal reduziu os valores máximos dos juros cobrados em empréstimos consignados para servidores públicos federais, aposentados e pensionistas. Desde que foi criado, em 2008, esta é a primeira vez que o teto desse tipo de taxa de juros é reduzido para servidores públicos da União.

De acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor para os servidores cairá de 34,5% ao ano para 29,8% ao ano. Mensalmente, o teto terá uma redução de 2,5% para 2,2%.


Já os empréstimos feitos por aposentados e pensionistas terão queda de 32% para 28,9% anualmente, e de 2,34% para 2,14% a cada mês. Segundo o governo, o corte vale também para operações feitas por cartão de crédito.

Com as mudanças, a equipe econômica do governo estima que serão cobrados R$ 3,7 bilhões a menos nas operações de crédito de 2017. A previsão considera que será concedido este ano o mesmo número de empréstimos de 2016.

"A redução do teto das taxas de juros permitirá que servidores públicos, aposentados e pensionistas, que tenham dívidas caras, pagando até 15,88% ao mês em cartão de crédito rotativo, substituam esse crédito pelo consignado, passando a pagar bem menos", informou o órgão, por meio de nota.

Fonte: Agência Brasil, em 30/03/2017

Comissão quer ouvir ministro Gilberto Kassab sobre demissões nos Correios

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou nesta quarta-feira (29) requerimento do deputado Leo de Brito (PT-AC) que pede ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, informações sobre possíveis demissões nos Correios.

Kassab já disse que é contrário à privatização da empresa, mas afirmou que a situação é crítica. Os Correios têm um plano de desligamento voluntário em curso e está fechando agências em várias localidades. Para o ministro, o déficit de R$ 2 bilhões existente hoje é resultado de má gestão.


Esta também é a opinião do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que contestou as críticas da oposição. “[São] R$ 5 bilhões em dívidas deixadas por uma gestão equivocada, que levou os Correios a praticamente falir”, disse.


Mais explicações

O deputado Angelim (PT-AC) afirmou que algumas iniciativas nos Correios estão mal explicadas. Ele citou o repasse de R$ 4 bilhões de reservas financeiras para a União; a devolução de R$ 2 bilhões para o Banco do Brasil em operação relacionada ao Banco Postal; o gasto de R$ 300 milhões na criação da subsidiária Correiospar; e a despesa de R$ 300 milhões em patrocínios na Olimpíada do Rio de Janeiro.

“Isso dá a entender que estamos, a exemplo dos bancos públicos, diante de uma operação de desmonte de uma empresa de mais de 350 anos”, afirmou Angelim, para quem o governo deveria ouvir os funcionários. Eles apresentaram sugestões para melhorar o desempenho dos Correios.

Fonte: Agência Câmara, em 29/03/2017

Administrativos da PF fazem protesto para cobrar regulamentação da indenização de fronteira

Instituída pela Lei 12.855/2013, a Indenização de Fronteira foi pensada para incentivar a permanência de servidores públicos em regiões estratégicas para a segurança nacional. O benefício contempla profissionais da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Receita Federal e fiscais agropecuários e do trabalho, mas até hoje não é pago porque o Governo Federal segue sem regulamentar quais localidades devem ser contempladas.

Os servidores públicos abrangidos pelo benefício são os responsáveis pelas ações de fiscalização, controle, vigilância e repressão na faixa de fronteira e atuam diretamente no combate a crimes como contrabando, descaminho, tráfico de drogas, armas e munições entre outros. Logo, a indenização se trata de uma verdadeira política de segurança pública.


Em geral, as regiões fronteiriças e de difícil provimento possuem infraestrutura precária, com alto custo de vida. “Ninguém quer ficar nessas regiões”, revela a diretora de comunicação do Sinpecpf, Fabiana Martins, lotada em Foz do Iguaçu. “O único motivo que nos faz permanecer aqui é a esperança de que a indenização seja regulamentada, do contrário, haverá disputa para sair dessas localidades”, completa.

Os administrativos da Polícia Federal são especialmente afetados pela demora. Fazendo jus hoje a menor remuneração paga na PF, a categoria evita ao máximo trabalhar nessas regiões. A carência de profissionais administrativos obriga a PF a deslocar policiais da linha de frente do combate ao crime para atividades administrativas, o que gera prejuízos às atividades policiais realizadas na fronteira.

O ato de sexta-feira (31), que começa às 9h00, também contará com a participação de policiais federais e rodoviários federais, além de auditores e analistas tributários e fiscais agropecuários e do trabalho. A expectativa é que o protesto reúna mais de 400 servidores.

Embora o fluxo mensal na Ponte da Amizade seja de aproximadamente 4 milhões de pessoas, há apenas nove servidores administrativos lotados na delegacia da Polícia Federal na cidade. Durante seminário sobre a segurança das fronteiras em 2011, o então chefe da delegacia, delegado Guilherme Monseff de Biagi, afirmou que esse número deveria ser muito maior – “no mínimo 300 administrativos” –, demanda necessária para fortalecer as atividades de fiscalização e pôr fim ao desvio de função de policiais federais. Infelizmente, a escassez de servidores não é uma exclusividade da fronteira paranaense: faltam administrativos em toda a região de fronteira.

Fonte: Correio Braziliense, em 30/03/2017

Governo reduz teto de juros de consignado para servidores a 29,8%

O governo decidiu dar um refresco aos servidores que pensam em tomar dívidas por meio do crédito consignado. O teto das taxas cobradas pelos bancos será reduzido, a partir desta sexta-feira, 31, de 34,5% para 29,8% ao ano. É a primeira vez que o teto dos juros do consignado para servidores públicos da União é reduzido.

Segundo portaria do Ministério Planejamento, que sairá amanhã, com o teto menor, a taxa mensal de juros nos consignados tomados pelos servidores baixará de 2,5% para 2,2%. Os técnicos explicam que essa redução reflete a queda da taxa básica (Selic), que, desde outubro do ano passado, já caiu de 14,25% para 12,25% ao ano.


O novo patamar máximo de juros valerá para futuros empréstimos consignados e para os créditos renegociados. Os servidores que conseguirem trocar as taxas dos empréstimos terão folga maior no orçamento. Bastará apenas procurar os bancos e propor a renegociação das dívidas a taxas menores.


R$ 169 bi em dívidas

Dados do Banco Central mostram que os servidores públicos, de todas as esferas de governo, devem R$ 169 bilhões no crédito consignado. Neste ano, as operações cresceram 0,6%. Em 12 meses, o salto foi de 2,1%. Entre os trabalhadores da iniciativa privada, as dívidas somam R$ 18,4 bilhões, com retração de 1,3% nos dois primeiros meses deste ano e de 6,3% em 12 meses.

O governo quer estimular a tomada de crédito a juros menores para aquecer o consumo, que está em queda livre. Os servidores, porém, andam mais reticentes ao endividamento, esperando pelas mudanças que virão da reforma da Previdência Social.

O BC informa que, no geral, os bancos têm trabalhado com juros no consignado para servidores abaixo do teto fixado pelo Ministério do Planejamento. Em fevereiro, os juros médios dessas operações estavam em 24,7% ao ano.

Para os bancos, é um excelente negócio emprestar a servidores públicos, devido à estabilidade no emprego e aos bons salários. Os riscos de perdas são mínimos.

Fonte: Correio Braziliense, em 30/03/2017

Grace Mendonça defende urgência na aprovação dos projetos de lei das carreiras da AGU

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu, nesta quarta-feira (29/03), a urgência na tramitação dos projetos de lei que alteram a Lei Orgânica e criam a carreira de apoio da Advocacia-Geral da União (AGU). A importância da aprovação das propostas no Congresso Nacional foi destacada pela ministra durante solenidade em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública realizada no plenário da Câmara dos Deputados.

Grace Mendonça registrou que a apreciação célere dos projetos na Casa é fundamental para viabilizar uma advocacia pública integrada e qualificada. “Gostaria de registrar que o requerimento de urgência aos projetos se destina a apressarmos uma resposta rápida para a sociedade que tanto anseia uma Advocacia-Geral da União forte. O que nos move é o interesse público e jamais prestigiar quem quer que seja a não ser o povo brasileiro”, ressaltou.


Durante a cerimônia no plenário da Câmara dos Deputados, Grace Mendonça citou os resultados alcançados pelas carreiras de advogado da União e procurador federal, da Fazenda Nacional e do Banco Central. “O trabalho desenvolvido pela AGU só no ano de 2016 gerou algo em torno de R$ 65,3 bilhões em recursos arrecadados e economizados. Esta atuação é um resultado efetivo para o Estado brasileiro. E não foram só os valores, mas também a defesa das políticas públicas sociais questionadas muitas vezes na Suprema Corte deste país para as quais trouxemos resultados positivos a uma parcela da população excluída e que mais necessita neste país”, avaliou a advogada-geral.

Grace Mendonça também lembrou que, mesmo considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, que consolidou a AGU como instituição essencial à Justiça, o plano de carreira do servidor técnico e administrativo da Advocacia-Geral ainda precisa ser aprovado.
 
 
Representação

A advogada-geral da União ressaltou, ainda, a representação judicial dos três Poderes da República. Em especial, mencionou a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de manter exclusivamente com a AGU a representação judicial da Casa. “Atuamos desde a ação política específica do Poder Executivo, como também em ações do Conselho Nacional de Justiça, do Tribunal de Contas da União e atos desta Casa Legislativa”.

A homenagem ao Dia da Advocacia Pública, comemorado dia 7 de março, foi proposta pelo deputado federal Alessandro Molon, que presidiu a sessão solene. Além de parlamentares, o evento contou com representantes das carreiras da AGU e das procuradorias de Estados e Municípios.

Fonte: AGU, em 29/03/2017

Celso de Mello pede manifestação à Câmara sobre terceirização

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello pediu nesta terça-feira à Câmara dos Deputados que se manifeste sobre o projeto que regulamenta os contratos de terceirização. Ele é relator de três mandados de segurança - do PDT, do Rede Sustentabilidade e do PT - que pedem a suspensão da tramitação da matéria.

"Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao órgão apontado como coator", diz o ministro no despacho assinado no âmbito da ação de três parlamentares da Rede. Decisão semelhante foi assinada pelo relator na ação impetrada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), mas, neste caso, fica especificado que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve se manifestar sobre a questão. Ainda não foi feita análise do mandado de segurança do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

 
Aprovada no Congresso Nacional, a proposta já seguiu para sanção ou veto do presidente Michel Temer. O fato de Celso de Mello ter pedido informações à Câmara não impede, em tese, que o presidente tome sua decisão neste meio tempo.

As legendas questionam a conduta de Maia de ter pautado um projeto de lei apresentado em 1998 pelo Executivo, à época comandado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.

"O fato de a Mesa da Câmara não ter procedido a leitura da mensagem presidencial que requer a retirada da proposição (...) é evidenciadora do desprezo de seus dirigentes pelo devido processo legislativo e pela separação de poderes", sustentam o senador Randolfe Rodrigues (AP) e os deputados Aliel Machado (PR) e Alessandro Molon (RJ) na petição da R

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, foi escolhido o relator das ações protocoladas na Corte contra o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. São três mandados de segurança - do PDT, da Rede Solidariedade e do PT. Aprovado pelos parlamentares, a proposta já seguiu para sanção do presidente Miche

Os partidos questionam a conduta do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de ter pautado um projeto de lei apresentado em 1998 pelo Executivo, à época comandado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), sem deliberar sobre um requerimento apresentado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2003, que pediu a suspensão da tramitação.

"O fato de a Mesa da Câmara não ter procedido a leitura da mensagem presidencial que requer a retirada da proposição (...) é evidenciadora do desprezo de seus dirigentes pelo devido processo legislativo e pela separação de poderes", sustenta o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados Aliel Machado (Rede-PR) e Alessandro Molon (Rede-RJ), pedindo que Temer se abstenha de sancionar ou vetar a proposta até que saia a decisão do relator.

Os outros dois mandados de segurança semelhantes foram protocolados pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e pelo líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP).

Fonte: Valor Econômico, em 28/03/2017

Previdência: Sindifisco rechaça campanha difamatória contra auditores

A Reforma Previdenciária que o Governo tenta emplacar no Congresso Nacional traz inúmeros prejuízos aos trabalhadores brasileiros, suprimindo direitos constitucionais nas esferas pública e privada. Centenas de entidades vêm conclamando filiados à mobilização, enquanto é tempo, para evitar que as medidas abusivas prosperem na Câmara e no Senado. Os Auditores Fiscais, afinados com as questões da arrecadação e da contabilidade públicas, têm reforçado esse movimento, levantando dados técnicos contra a reforma e a favor dos trabalhadores.

Nesse contexto, surge uma campanha difamatória do MBL (Movimento Brasil Livre), além de uma declaração do ex-ministro Delfim Neto, mirando, de forma direta e pessoal, a atual Diretoria da Anfip (Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal) e o presidente do Sindifisco Nacional, respectivamente. Em um vídeo divulgado nas redes sociais, o Movimento ataca dirigentes da Anfip, acusando-os de agirem pelo interesse de blindar os próprios salários e suas aposentadorias taxadas levianamente de “milionárias”. Já o ex-ministro vai na mesma direção, acusando o presidente do Sindifisco de ter interesse pessoal ao posicionar a entidade contra a reforma da previdência pretendida pelo Governo.


Em observância à verdade e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é preciso esclarecer que os servidores ingressos até 2012 no setor público contribuem para a previdência sobre a totalidade de seus rendimentos – e não sobre o teto do INSS –, inclusive, o que não ocorre no regime geral, após sua aposentadoria, sendo evidente que devem obter um benefício proporcional à sua contribuição. Convém frisar, também, que diversas mudanças constitucionais recentes enrijeceram os critérios para aposentadoria no Regime Próprio, extinguindo a paridade e a integralidade dos benefícios para aqueles que nele ingressaram após 2003 e estabelecendo idade mínima para homens e mulheres (60 e 55 anos, respectivamente), entre outras medidas.

A despeito desse esclarecimento, chama atenção a total falta de responsabilidade de tais declarações. O que se vê no vídeo nada mais é que um ataque baixo e gratuito. Nos trinta segundos de falácia, não há sequer um argumento técnico apresentado. Diante da falta de conhecimento do assunto e devido à sua falta de conteúdo e de profundidade, os autores se utilizam de um recurso covarde, o argumentum ad hominem, quando se busca denegrir o autor ao invés de rebater seus argumentos: uma técnica retórica rasteira e academicamente condenada. Lamentamos que o mesmo argumento também seja levantado pelo ex-ministro Defim Neto.

O real interesse do Sindifisco e da Anfip na questão da Reforma Previdenciária está na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores nos setores público e privado e na gestão responsável dos recursos públicos destinados à Seguridade Social. Os Auditores Fiscais não se omitirão diante das inverdades alardeadas pelo Governo e continuarão atuando para que a sociedade não seja iludida.

A solução para a Seguridade Social deve emanar de uma discussão séria, franca e profunda dos mecanismos de arrecadação e distribuição de benefícios, e não de uma “reforma” centrada nos interesses de uma pequena elite e aprovada a toque de caixa. O mal estar social provocado pela PEC da Reforma Previdenciária (PEC 287/16) já repercute negativamente, não apenas no Legislativo, mas também no Judiciário e na sociedade.

Na última semana, sete em cada dez senadores assinaram o pedido de criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a real situação financeira da Previdência Social. Na mesma linha, a Justiça Federal intimou o Governo a comprovar o suposto déficit bilionário pregado como motivador da reforma e, em outra decisão, determinou que as propagandas veiculadas na mídia sejam retiradas do ar, por associarem uma eventual derrota da PEC a um “cataclismo econômico”.

A enorme resistência da sociedade e do próprio Congresso Nacional – inclusive de parte da base governista – tem levado os defensores da reforma a se valer de ataques pessoais, diante da derrota política que começa a se afigurar. A pequena parcela da opinião pública favorável à PEC 287 não representa os interesses dos trabalhadores da iniciativa privada e, tampouco, dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio.

Diante disso, a DEN defende a manutenção da justiça previdenciária e se solidariza com todas as entidades que vêm sofrendo ofensivas por proteger a Lei e os trabalhadores brasileiros. Esses ataques sorrateiros e imorais devem ser rechaçados de todas as formas possíveis e servir de combustível para uma atuação ainda mais firme contra as forças que pretendem trazer retrocesso às relações trabalhistas e à Seguridade Social.

É preciso debater com profundidade as reformas propostas pelo Governo, conhecendo suas reais intenções e seus malefícios para a classe trabalhadora. Talvez seja essa a grande oportunidade de expor as verdadeiras chagas da Previdência e buscar soluções que realmente tragam o equilíbrio entre a sustentabilidade das contas públicas e o respeito à dignidade do trabalhador.

Fonte: Correio Braziliense, em 29/03/2017

Planejamento autoriza 70 nomeações para o INPI

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) autorizou, a título de provimento adicional, a nomeação de 70 candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida está detalhada na Portaria nº 59, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29).

O total autorizado abrange 50 cargos de pesquisador em Propriedade Industrial e 20 de tecnologista em Propriedade Industrial, ambos de nível superior, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, os quais deverão ser ocupados a partir do próximo mês de abril.


As nomeações têm a finalidade de fortalecer o INPI como órgão central da nova geração de políticas industriais baseadas na ampliação da competitividade das empresas por meio da inovação, dentro do projeto de reestruturação do sistema de propriedade industrial do país.

Em virtude da suspensão de novas contratações em 2017 no Poder Executivo Federal, o preenchimento dos cargos será possível por conta de saldos orçamentários de 2015 e 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 29/03/2017

Tribunal confirma vedação à incorporação de quintos com base em decisão do STF

É indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas ou de cargos em comissão. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidado no julgamento do Recurso Extraordinário 638115/CE, com repercussão geral reconhecida, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou sentença que negou o pedido de C.L.F. ao recebimento de diferenças de quintos, pagos pelo desempenho de cargos em comissão e de funções gratificadas.

O autor procurou a Justiça Federal na tentativa de receber o pagamento de débito a seu favor, no valor de mais de R$ 300 mil, que chegou a ser reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, em virtude de interpretação dos efeitos da Medida Provisória 2.225-45/01. Ao TRF2, ele pediu a reforma da sentença, que considerou tal pagamento indevido.


Mas, da mesma forma, o desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, relator do processo no Tribunal, negou o pedido. O magistrado julgou com base em decisão do Pleno do STF que, no seu ver, “dirimiu definitivamente o tema, concluindo, por maioria de votos, ser indevida a incorporação dos quintos e décimos decorrentes do exercício de funções gratificadas, reconhecendo a inconstitucionalidade diante da inequívoca violação ao princípio da legalidade”.

O desembargador citou, inclusive, trechos do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão no Supremo, para destacar que “não há no ordenamento jurídico norma que permita a ressurreição dos quintos e décimos levada a efeito pela decisão recorrida, por isso inequívoca a violação ao princípio da legalidade”.

Para concluir, Marcelo Pereira ressaltou ainda a explicação do ministro de que a MP 2.225-45/01 foi editada “tão somente para transformar em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a incorporação das parcelas a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e o artigo 3º da Lei 9.624/1998 (…), deixando transparecer o objetivo de sistematizar a matéria no âmbito da Lei 8.112/1990, a fim de eliminar a profusão de regras sobre o mesmo tema”.

Processo: 0004749-03.2014.4.02.5101

Fonte: TRF2, em 24/03/2017

Temer diz que pontos da reforma da Previdência ainda podem ser negociados

O presidente Michel Temer disse hoje (29) que questões como a dos trabalhadores rurais e de pessoas com deficiência podem ainda ser negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. Em discurso na abertura da 10ª conferência do Bank of America Merrill Lynch, em São Paulo, ele afirmou que se a reforma não for feita agora, terá de ser feita daqui a três anos. Caso contrário, acrescentou, “em sete anos paralisamos o Brasil”.

“Precisamos aproveitar este momento de apoio do Congresso Nacional para fazer essa reforma. A reforma não prejudicará ninguém. A questão dos trabalhadores rurais, a questão dos deficientes, eu compreendo, e nós podemos ainda negociar, de modo a aprovar a reforma”, disse Temer.

 
Segundo ele, todos os estudos estatísticos mostram que se não houver reformulação previdenciária, em 2024 o país só terá verbas para pagar servidores públicos. “Estamos fazendo regras de transição que permitam que, muito brevemente, as finanças públicas possam estar mais equilibradas e que não possam gerar o que ocorreu na Grécia, em Portugal, na Espanha e na França, que tiveram de reduzir valores de aposentadorias e de salários de servidores”.

O presidente disse ainda que, nesse contexto, a “interlocução plena” que seu governo tem com o Congresso Nacional será fundamental para a aprovação da matéria.

Fonte: Agência Brasil, em 29/03/2017

Regulamentação da terceirização

O Senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou, ontem à noite (28), no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) um substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que trata da regulamentação da terceirização.

Com a apresentação do relatório, o projeto está apto a ser inserido na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Após votação na CCJ, a matéria seguirá à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

 
PLC 30/2015, do então deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), que regulamenta a terceirização através das seguintes características gerais: permite a terceirização da atividade-meio e da atividade-fim; não garante a isonomia de direitos entre os empregados; permite a subcontratação (quarteirização) de empresas; permite a pejotização de trabalhadores; prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante; define que a representação sindical será exercida, em regra, pelo sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços
 
Excepcionalmente quando a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria econômica da empresa tomadora, a representação sindical caberá ao mesmo sindicato da empresa tomadora.

Em síntese, o substitutivo apresentado traz as seguintes características gerais:

Realiza a distinção entre atividades-fim, que são as atividades essenciais (ou inerentes) da empresa, e atividades-meio, ou não-essenciais (ou não-inerentes) como fator de legitimação legal da terceirização de serviços no Brasil; mantém a responsabilidade solidária da empresa tomadora, inclusive nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais e do trabalho; estabelece a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa tomadora; estabelece isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e trabalhadores efetivos; assegura a equiparação de direitos notadamente quanto a alimentação, transporte, alojamento, atendimento ambulatorial, condições sanitárias e medidas de proteção à saúde e segurança; normatiza o princípio da norma mais benéfica em favor dos trabalhadores terceirizados, no âmbito da concorrência de normas estatais e convencionais, inclusive quanto às convencionadas no âmbito da tomadora dos serviços; veda a “quarteirização” e todas as subcontratações sucessivas; veda a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais.

Registre-se, ainda, que o Plenário do Senado Federal aprovou os Requerimentos de n.º 141 e 142, ambos de 2017, que solicitam a tramitação em conjunto do PLC 30/2015 com o PLS 87/2010, o PLS 447/2011 e o PLS 195/2015. Deste modo, os projetos supramencionados, passarão a tramitar em conjunto. Segue, abaixo, o conteúdo das proposições citadas:

- PLS 87/2010, do então Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que dispõe sobre os requisitos exigidos para o contrato de terceirização, além dos exigidos pela lei civil, bem como os documentos que devem ser apresentados pela contratada;
 
- PLS 447/2011, do então Senador Sérgio Souza (PMDB/PR), que determina a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas;
 
- PLS 195/2015, do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que dispõe que quando as atividades ou serviços que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador forem considerados essenciais, a interdição ou o embargo somente poderão ocorrer por decisão judicial provocada por ação do Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Anasps, em 29/03/2017

CPI da Previdência tem apoio de 93% da população

Uma enquete do Instituto de Pesquisa do DataSenado mostra que internautas, representando vários setores da população (considerando todo o país) concordam com a instalação da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) da Previdência Social. Segundo a pesquisa, 93% dos participantes mostraram-se favoráveis. A maioria (87%) também acredita que a CPI vai ajudar muito no debate da reforma previdenciária.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi quem protocolou o pedido de criação da CPI para investigar a situação financeira da Previdência Social. Acompanhado de senadores favoráveis à criação da comissão e também com apoiadores da ação, Paim levou o pedido à Mesa Diretora do Senado.

 
A CPI foi criada para investigar a contabilidade da Previdência Social, a fim de esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos – sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios.

Fonte: Anasps, em 28/03/2017

Centrais convocam greve geral contra ‘reformas’ da Previdência e Trabalhista

Nove centrais sindicais convocaram para 28 de abril uma greve geral, 28 anos após a última vez em que isso ocorreu no Brasil, com o objetivo de parar o país contra as reformas da Previdência e Trabalhista e contra o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados.

Reunidos por pouco mais de duas horas, na tarde da segunda-feira (27), na sede da UGT (União Geral dos Trabalhadores), em São Paulo, dirigentes dessas centrais chegaram a um acordo sobre a convocação da data. A decisão reflete a crescente rejeição aos projetos que o governo de Michel Temer tenta aprovar ou já aprovou no Congresso Nacional.


O acordo entre as centrais de convocação da greve geral saiu após muitas tentativas frustradas por conta das divergências nos últimos meses. A aprovação sumária na Câmara do projeto que permite a terceirização de todos os postos de trabalho teve forte influência nesse acordo.

A decisão do presidente da República, Michel Temer, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), de pôr em votação um projeto de 18 anos atrás, enviado ao Legislativo pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), teria causado grande descontentamento até nas centrais que apoiam o governo. É o caso da Força Sindical, cujo presidente, o deputado federal Paulinho, assina a convocatória, e uma das que mais resistia à proposta de tentar parar o país contra os projetos de Temer.

Outro elemento impulsionador dessa convocação foi o impacto das grandes manifestações do dia 15 de março contra as reformas que reduzem direitos previdenciários. Das centrais sindicais, apenas a CSP-Conlutas e a Intersindical vinham defendendo nos últimos meses a construção da greve geral.

Os servidores do Judiciário Federal reafirmaram, na última reunião ampliada da federação nacional da categoria (Fenajufe), a participação na campanha contra a retirada de direitos e as reformas Previdenciária e Trabalhista, tendo como um dos instrumentos para isso a construção da greve geral.

No 8º Congresso do Sintrajud, realizado no último final de semana, os servidores aprovaram por unanimidade o chamado à greve geral contra a terceirização e as reformas da Previdência e Trabalhista.

Fonte: Sintrajud, em 28/03/2017

Kassab admite a privatização dos Correios “por falta de opção”

Símbolo de eficiência e uma das empresas mais admiradas do país, os Correios caminham para a privatização, admite o ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab. Segundo ele, o governo está “sem opção”, uma vez que não tem dinheiro para cobrir o rombo de mais de R$ 4 bilhões acumulado pela estatal nos últimos dois anos.

O ministro é enfático: “Todo esforço deve ser feito para evitar a privatização dos Correios ou de parte da empresa, mas já disse que não há saída. O governo não tem recursos (para socorrer a empresa). Não haverá injeção de recursos nos Correios. Isso é uma decisão de governo”.

 
Kassab admite que o histórico dos Correios é terrível. A empresa foi loteada por políticos (o atual presidente da estatal, Guilherme Campos) foi indicado pelo ministro, que integra a cota do PSD no governo de Michel Temer. Má gestão, corrupção, escolhas erradas e ingerência política se tornaram rotina.


Demissões em massa

A situação está tão dramática, que os Correios podem cortar até 25 mil trabalhadores nos próximos meses. Férias já foram suspensas e contratos com prestadores de serviços, suspensos ou renegociados. “Ou cortamos gastos, fazemos cortes radicais, ou vamos rumar para a privatização”, reforça o ministro.

Para a equipe econômica, é inviável socorrer qualquer estatal diante do aperto que o governo está enfrentando para cumprir a meta fiscal. O rombo prometido para este ano nas contas públicas é de até R$ 139 bilhões, mas, se nada for feito, o buraco pode passar de R$ 197 bilhões.

“Não tem cabimento socorrer empresas que primaram pela má gestão e que viraram cabides de emprego”, diz um dos mais respeitados técnicos da Esplanada dos Ministérios. Para ele, não há porque o governo insistir em manter o controle de empresas como os Correios, “que perderam o bonde da história e não se prepararam para a revolução tecnológica”.

Os rastros de prejuízos deixados pelas estatais são impressionantes. Além de os Correios terem perdido cerca de R$ 2 bilhões em 2015 e outros R$ 2 bilhões em 2016, a Telebras, que foi ressuscitada por Dilma Rousseff, está com patrimônio negativo de R$ 500 milhões, a Petrobras registrou um buraco superior a R$ 14 bilhões no ano passado e a Eletrobras perdeu R$ 6 bilhões com suas subsidiários. É um escárnio com a população.

Fonte: Correio Braziliense, em 28/03/2017

Dê sua opinião: PEC restringe cargos comissionados no governo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), reduz a quantidade de cargos em comissão (de livre nomeação pelo gestor público) nos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, a proposta prevê processo seletivo para ocupação desses cargos e avaliação periódica do serviço público.

A proposta já está pronta para ser votada em Plenário e aguarda inclusão na ordem do dia. Dê sua opinião: http://bit.ly/PEC110-2015.


Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

Comente também na página do Senado no Facebook.

Fonte: Agência Senado, em 28/03/2017

AGU evita que universidade seja obrigada a pagar indevidamente R$ 4,3 mi a servidor

A Advocacia-Geral da União evitou que a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) fosse obrigada a pagar mais de R$ 4,3 milhões indevidamente a um servidor aposentado. O valor era cobrado em execução de sentença que condenou a universidade a incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor adicional referente ao exercício de função comissionada – os chamados quintos.

As unidades da AGU que aturam no caso explicaram que a Lei nº 9.527/97 extinguiu o referido adicional, transformando os valores que já haviam sido incorporados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). De acordo com a norma, a atualização do valor da VPNI deve obedecer aos mesmos critérios da revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais.


No entanto, a sentença acabou por garantir um reajuste indevido do adicional que levava em consideração os aumentos nos vencimentos da carreira integrada pelo autor da ação, fazendo com que o pagamento referente aos quintos saltasse de R$ 3,9 mil para R$ 19,1 mil. O excesso no cálculo gerou uma aposentadoria indevida de R$ 25,4 mil mensais para o servidor, sendo que 75% desse valor era referente ao adicional que, por lei, não poderiam sequer ultrapassar o vencimento básico.


Isonomia

Os procuradores federais argumentaram não existir qualquer norma legal que amparasse a pretensão do servidor. E alertaram que eventual acolhimento do pedido afrontaria o princípio da isonomia, criando “um regime jurídico exclusivo” que permitiria ao autor da ação receber “parcelas de quintos incorporados quase cinco vezes superior às efetivamente devidas”.

A 21ª Vara Federal de Minas Gerais reconheceu o excesso nos cálculos da execução e determinou que eles fossem refeitos para que a VPNI fosse reajustada de acordo com a revisão geral dos servidores públicos, e não com base nos aumentos dos vencimentos. A decisão também autorizou a universidade a descontar, da aposentadoria do servidor, os valores que já haviam sido pagos indevidamente, bem como a cobrá-los administrativa ou judicialmente.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFOP) e a Procuradoria Federal em Minas Gerais (PF/MG). Ambas são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Embargos à Execução nº 16477-62.2011.4.01.3800 – Justiça Federal de Minas Gerais.

Fonte: AGU, em 28/03/2017

Diferenciação é inconstitucional

A decisão do presidente Michel Temer de excluir os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência Social, que foi apresentada como uma forma de preservar a autonomia destes entes da federação, não encontra respaldo na Constituição, de acordo com consultores do Congresso Nacional ouvidos pelo Valor. Assim, para colocar em prática a determinação de Temer, os deputados e senadores terão que alterar, pelo menos, dois artigos constitucionais que tratam da matéria. O artigo 40, por exemplo, assegura regime de previdência de caráter contributivo e solidário a todos os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Ou seja, não há diferenciação entre os servidores, e os regimes previdenciários precisam seguir as disposições contidas nesse artigo da Constituição, que prevê ainda a edição de lei federal para regular várias questões, como, por exemplo, a pensão por morte.

A Constituição, portanto, não distingue os servidores entre os entes da Federação. A idade mínima para que o servidor possa requerer aposentadoria está prevista no texto constitucional, bem como o tempo de contribuição. Para o servidor, seja da União, dos Estados ou dos municípios, a idade mínima atual é de sessenta anos e trinta e cinco de contribuição. Para a servidora, cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição. Pela proposta de reforma que o governo Temer enviou ao Congresso, a idade seria elevada para 65 anos para homens e mulheres. Os consultores ouvidos pelo Valor disseram que, para fazer o que o presidente Temer decidiu, é necessário alterar o artigo 40 da Constituição, permitindo que haja diferenciação entre os regimes previdenciários de Estados e municípios com o da União. Depois da mudança, o texto constitucional será alterado pela reforma para criar regras exclusivas para os servidores federais.


Quanto aos servidores estaduais e municipais, as regras serão definidas pelas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores. A questão mais delicada, no entanto, diz respeito aos juízes Em seu artigo 93, a Constituição estabelece que a aposentadoria dos magistrados, quer sejam da União ou dos Estados, e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40. Isto significa que, atualmente, todos os juízes estão submetidos a um mesmo regime previdenciário. Para colocar em prática a decisão de Temer, os deputados e senadores teriam que alterar o artigo 93, permitindo que juízes estaduais possam ter regimes previdenciários com regras diferentes daquelas que valem para os juízes federais. Na semana passada, nove entidades representativas da magistratura e do Ministério Público soltaram nota considerando inconstitucional a decisão de excluir da reforma os servidores estaduais e municipais.

A nota ressalta que a Constituição prevê que os juízes "submetem-se ao estatuto da magistratura nacional, definível por lei complementar, não sendo possível regência diferente de direitos, deveres e prerrogativas de juízes da União e dos Estados: todos estão submetidos à Lei Orgânica da Magistratura, e a um mesmo regime previdenciários, sem qualquer margem para diferenciações no âmbito dos Estados". A nota é assinada, entre outras entidades, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Fonte: Valor Econômico, em 28/03/2017

Servidora é indenizada por desvio de função

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) foi condenada a pagar indenização relativa às diferenças salariais decorrentes de desvio de função. O acórdão foi proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em favor de uma servidora que atuava como Auxiliar de Enfermagem, mas exercia atividades inerentes ao cargo de Técnico em Enfermagem.

No processo, de assessoria jurídica de Calaça Advogados Associados e Wagner Advogados Associados, os magistrados recorreram ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de receber as diferenças remuneratórias.


Caso a universidade não cumprisse com o determinado pela justiça, poderia ser caracterizada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia, além do enriquecimento da Administração ao se aproveitar de mão de obra fornecida sem honrar a devida contraprestação.

No processo não cabe mais o recurso por parte da Universidade Federal de Pernambuco.

Fonte: Wagner Advogados, em 27/03/2017

Terceirização do trabalho mais 'dura' vai ser sancionada por Temer

O presidente Michel Temer vai sancionar o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A proposta que foi aprovada pela Câmara, na última quarta-feira, dia 22, é considerada muito dura. Temer estava disposto a esperar a aprovação de um projeto mais brando, no Senado, mas desistiu por pressão de empresários e deputados.

O núcleo político do governo quer que Temer sancione o projeto sem vetos. O presidente pode, porém, retirar alguns trechos do texto, com o objetivo de abrir caminho para a inclusão das chamadas "salvaguardas" aos trabalhadores.


O plano é que essas garantias sejam incorporadas por meio da reforma trabalhista, que tramita na Comissão Especial da Câmara. Entre as propostas que podem ser incluídas está a que prevê maior responsabilidade de empresas contratantes em relação aos pagamentos dos direitos dos terceirizados.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, afirmou que o projeto aprovado pela Câmara servirá como "ponto de partida" para regulamentar as mudanças. "A ideia é incorporar ao projeto novas propostas da reforma trabalhista", disse ele, sem dar detalhes sobre as mudanças. As garantias serão encaixadas no relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

O texto aprovado pela Câmara traz apenas três "salvaguardas" genéricas: diz que os terceirizados não poderão realizar serviços diferentes daqueles para os quais foram contratados, que terão as mesmas condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratante e que estarão sob as regras de fiscalização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Interlocutores de Temer disseram à reportagem não haver tempo hábil para o Senado aprovar um projeto "mais light", em 15 dias, prazo necessário para que o presidente sancione ou vete o texto da Câmara. O relator no Senado é Paulo Paim (PT-RS), que prometeu incluir mais de 50 salvaguardas na proposta.

A ideia inicial de Temer era mesclar os dois projetos de terceirização, retirando trechos considerados excessivos para incluir mais proteção ao trabalhador. Auxiliares do presidente avaliam, porém, que a estratégia poderia trazer "insegurança jurídica" às empresas.

O projeto a ser sancionado por Temer autoriza a terceirização até na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho proíbe adotar esse tipo de medida. Um banco, por exemplo, não pode terceirizar os atendentes do caixa.

A base aliada do Planalto se dividiu na votação, que foi apertada, e até deputados do PMDB e do PSDB se posicionaram contra o governo. As traições preocuparam Temer, que precisa de muito mais apoio para aprovar a reforma da Previdência. Por ser uma PEC, a reforma precisa de no mínimo 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações.

Fonte: Jornal Estado de Minas, em 28/03/2017

PEC permite a retirada do abono de permanência

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência abre espaço para que governo federal, Estados e municípios reduzam ou até mesmo acabem com abono de permanência. O benefício, conhecido "abono pé na cova" é um adicional concedido ao servidor público para que ele continue trabalhando mesmo depois de atingirem os critérios para se aposentar. Ou seja, o servidor recebe de volta a contribuição previdenciária que pagaria (entre 11 e 14% do salário). A iniciativa é criticada pela oposição e servidores porque pode levar a uma onda de aposentadorias. Só na União são 120 mil funcionários que poderiam passar para a inatividade, cerca de 20% do total. Já os técnicos do governo argumentam que cabe ao ente público decidir quais servidores interessa manter e quais é melhor dispensar. Isso evitaria que um empregado continuasse trabalhando só para ganhar o adicional. Como ele não deixou sua função, a administração pública fica impedida de contratar outro servidor para o lugar.

O governo federal já tentou acabar completamente com o abono de permanência na gestão Dilma Rousseff, como parte do ajuste fiscal, dizendo que isso levaria a economia de R$ 1,2 bilhão em 2016. Com forte resistência dos parlamentares e servidores, a PEC encaminhada ficou paralisada e não chegou a receber nem o primeiro parecer para tramitar na Casa. Agora o governo Temer mandou a mudança nas regras do abono no meio da reforma e passou à margem das discussões na Câmara. O projeto altera a Constituição Federal para inverter a lógica atual do benefício: ao invés de o servidor decidir se permanece em troca do abono, é o ente público que decidirá quais as regras para adesão; e o valor poderá ser inferior à contribuição.

 
As mudanças dependerão de leis específicas aprovadas pelo Congresso, assembleias legislativas e câmaras de vereadores determinando os critérios para que o servidor receba o benefício e qual o valor. Ao tirar o assunto da Constituição Federal, o governo facilita a aprovação de mudanças. Alterações constitucionais exigem o apoio de pelo menos três quintos do Congresso (308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores), enquanto leis complementares precisam de maioria absoluta (257 deputados e 41 senadores). Ex-líder do governo Dilma, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) critica a proposta. "Na hora que flexibiliza, dizendo que é o ente federado que aceitará ou não aquela escolha, e pior, pode reduzir o valor do abono, eu não consigo entender onde é que o governo quis chegar. Isso só vai agravar o eventual déficit da Previdência", afirmou.

Para o petista, a ideia parte do ministro interino de Planejamento, Dyogo Oliveira, "que não conseguiu convencer o governo passado", quando era secretárioexecutivo do Ministério da Fazenda, mas que "neste governo está tendo um pouquinho mais de sucesso". "É um absurdo, você vai perder os funcionários que estão ali por causa do abono", criticou Chinaglia. O assunto não é pacífico nem no governo. Escalado para falar pelo Executivo em uma das audiências públicas na Câmara, o auditor fiscal da Receita Federal Delúbio Gomes Pereira da Silva foi questionado e defendeu que a maioria dos entes ignorará essa possibilidade. "Isso é gestão de governo.

Se ele optar por não dar o abono de permanência, estaria prejudicando ainda mais a situação financeira do Estado", afirmou. "É instrumento muito importante para a valorização do servidor e melhoria do orçamento público", reforçou. Em dezembro, o governo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a fixação de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e equiparação das regras de aposentadoria de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais. Os servidores públicos estaduais, municipais e militares estão fora da reforma.

Fonte: Valor Econômico, em 28/03/2017

Servidores farão cortejo fúnebre para simbolizar os ataques e a morte de direitos da classe trabalhadora

A terça-feira, 28, será marcada por uma atividade conjunta de servidores convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). A concentração será às 7 horas no aeroporto de Brasília. Lá os servidores devem recepcionar parlamentares que estão chegando para a semana de trabalho no Congresso Nacional onde tramitam dezenas de projetos prejudiciais aos trabalhadores
 
 A atividade é contra os ataques aos direitos da classe trabalhadora. Além de convencer deputados a votar contra a PEC 287/16, da famigerada reforma da Previdência, os servidores também vão protestar contra o projeto que regulamenta a terceirização de todas as áreas de uma empresa, incluindo empresas públicas e também contra a flexibilização das leis trabalhistas. “Se votar contra a classe trabalhadora, não volta”, esse tem sido um mote constante entre os trabalhadores em todo o Brasil.


Do aeroporto a atividade deve seguir para o Ministério do Planejamento onde os servidores federais vão cobrar uma reunião para apresentar e discutir a pauta de reivindicações da categoria. Estão previstas ainda atividades à tarde. Às 17 horas, na sede do Andes-SN, o Fonasefe se reúne para fazer um balanço das ações e definir novos calendários e agendas de luta em defesa da classe trabalhadora.
Nessa segunda, a Condsef/Fenadsef promoveu um seminário de organização sindical. Participaram da atividade representantes de entidades filiadas à Confederação de todo o Brasil. O debate para aprimorar e fortalecer a organização da categoria em torno de suas principais lutas é fundamental para garantir a manutenção de direitos, o avanço e atendimento de demandas e reivindicações legítimas.

Na quarta, 29, Condsef/Fenadsef realiza sua plenária nacional com representantes da maioria dos servidores do Executivo de todo o Brasil. Além de discutir questões que podem afetar toda a categoria como reforma da Previdência, risco da limitação do direito de greve, outros temas devem ser tratados como contribuição sindical, envolvendo instrução normativa do Planejamento, e outras questões dos campos jurídico, econômico e político. Os resultados da plenária serão considerados também para o seminário de planejamento da Condsef/Fenadsef que acontecerá no final de maio, em Brasília.

Fonte: Condsef, em 27/03/2017

Serviço público puxa desigualdade na Previdência

Ao excluir servidores estaduais e militares da reforma da Previdência, o governo agrava um antigo problema: os privilégios da elite dos servidores públicos, que se aposentam ganhando em média cinco vezes mais que os trabalhadores do setor privado, e tornam a distribuição de renda no sistema previdenciário ainda mais desigual que a da sociedade.

Em 2015, o déficit do governo federal com a aposentadoria dos cerca de 1 milhão de servidores da União foi maior do que todo o registrado com 33 milhões de aposentados da iniciativa privada; o rombo dos servidores aposentados da União foi de R$ 90,7 bilhões, ante R$ 85 bilhões da Previdência geral, segundo cálculos do economista André Gamerman, da Opus Investimentos.


O déficit foi pago com recursos do Tesouro extraídos da sociedade, que tem nível de renda bem menor que os beneficiários do topo. A conta de Gamerman compara apenas gastos com aposentadoria: exclui tanto a contribuição patronal que a União paga aos servidores públicos quanto benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Especialistas em desigualdade social e contas públicas ouvidos pelo Valor são unânimes em afirmar que qualquer reforma da Previdência relevante - tanto da ótica fiscal quanto social - deveria começar justamente atacando tais privilégios. Muitos, além disso, manifestam preocupação com o grande impacto social que poderá vir das medidas rígidas para os mais pobres, que podem ser os grandes prejudicados.

Embora todos defendam a necessidade de uma reforma, preocupam os analistas, em especial, o aumento do tempo de contribuição mínima de 15 para 25 anos - exigência difícil de cumprir em um mercado de trabalho altamente informal-, e a elevação de 65 para 70 anos da idade em que o idoso possa requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo, concedido a idosos e deficientes físicos, sem contribuição.

Leia aqui o texto completo.

Fonte: Valor Econômico, em 27/03/2017

Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.

No caso dos autos, um servidor público do município de Tabapuã (SP), onde ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita municipal, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política, tendo sofrido sanção administrativa, sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 km de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.


O juízo de primeira instância negou a pretensão, argumentando que, na responsabilização de entes públicos, a ação indenizatória deve ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público, à qual assiste o direito de regresso contra os agentes públicos, desde que comprovada culpa ou dolo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou a sentença e proveu a apelação, estabelecendo que cabe à vítima escolher a quem demandará, se o agente público responsável pelo ato ou o Estado, incidindo, no primeiro caso, as regras da responsabilidade subjetiva, e os da objetiva, no segundo.

De acordo com o TJ-SP, não existem motivos razoáveis para proibir o acionamento direto do servidor cujos atos tenham, culposa ou dolosamente, prejudicado o indivíduo. Entendeu estarem presentes os requisitos para responsabilização subjetiva da prefeita por danos materiais, em razão da ilegalidade do ato de remoção do autor.

No RE, a prefeita sustenta ter praticado os atos impugnados na condição de agente política, o que leva à responsabilização objetiva da administração por atos dos prepostos. Argumenta que é inviável afirmar a existência de opção do cidadão entre demandar contra o Estado ou em face do servidor. Aponta que, no RE 327904, de relatoria do ministro Ayres Britto (aposentado), o STF se posicionou pela responsabilização do ente público, assentando a tese da dupla garantia, de forma a facilitar o ressarcimento do particular, em razão da responsabilidade objetiva, e proteger o agente no exercício de função pública.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Marco Aurélio observou que o tema, por ser passível de repetição em inúmeros casos, deve ser analisado pelo STF. O relator salientou que cabe ao tribunal definir se o acórdão admitindo a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente público responsável pelo ato lesivo, viola o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

“É desejável que o Pleno manifeste-se, sob a óptica da repercussão geral, acerca da subsistência, no campo da responsabilidade civil do Estado, da tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular”, concluiu o relator.

Fonte: STF, em 27/03/2017

Governo estuda excluir apenas policial civil e professor da Previdência

A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada pelo presidente Michel Temer nesta semana, esbarra na Constituição, segundo técnicos do próprio governo federal.

Equipes da área econômica do governo e de consultores do Congresso Nacional ainda procuram uma solução para encaixar a orientação do presidente, que, segundo a biografia do Palácio do Planalto, é considerado um dos maiores constitucionalistas do país.


Como o projeto já foi enviado à Câmara pelo Executivo, a mudança tem de ser incluída na proposta pelo relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A Constituição estabelece, atualmente, que cabe à União definir as regras gerais de Previdência de servidores públicos.

Das três alternativas em análise, é considerada mais segura juridicamente a retirada da PEC das mudanças nas aposentadorias de policiais civis e professores. Ao deixá-los de fora, as regras simplesmente permaneceriam da forma que são hoje.

Outra proposta em estudo é remeter a legislação exclusivamente de policiais civis e professores aos Estados, o que deixaria para os entes a função de promover alterações nas regras de Previdência dessas categorias.

O terceiro cenário, considerado pela área técnica como o alvo mais provável de questionamento na Justiça, é exatamente o modelo anunciado pelo presidente: remeter as regras de todos os servidores estaduais e municipais vinculados a regimes próprios de Previdência aos governos locais.

Atualmente, a Constituição estabelece que cabe à União e aos Estados "legislar concorrentemente" sobre Previdência Social. Isso significa que a União faz as regras gerais, enquanto os outros entes podem tratar de especificidades, como alíquota de contribuição.


Reclamação

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público já divulgou nota em que diz que a medida anunciada por Temer "constitui grave violação constitucional". Segundo o entendimento deles, os membros do Ministério Público e os juízes federais e estaduais devem estar submetidos às mesmas regras.

Se a orientação de Temer for acatada, um juiz estadual e um federal podem ter regras diferentes de aposentadoria, por exemplo.

A equipe do presidente já reconhece que o tema é delicado porque esbarra no interesse de corporações que atuam exatamente no campo jurídico e têm mais embasamento para questionar o assunto.

Caso a decisão seja diferente da medida anunciada por Temer -como promover a exclusão apenas de professores e policiais civis-, o argumento para defender que não houve recuo está pronto. A ideia é dizer que o Congresso é soberano nas decisões e que a proposta pensada inicialmente poderia gerar insegurança jurídica.

Nesta quarta (22), o relator do texto, deputado Arthur Oliveira Maia, teve reuniões no Palácio do Planalto para discutir a melhor solução. Depois do encontro, ele declarou que "o fato do presidente dar uma orientação não quer dizer que possa passar por cima da Constituição" e afirmou que é necessário "estudo constitucional para ver a viabilidade jurídica dessa direção".


Mais mudança

A concessão do presidente enfraqueceu, na avaliação de técnicos, o principal argumento para defender a proposta -o de que ela afeta a todos igualmente.

Agora já é dada como certa a necessidade de alterar regras que afetam os mais pobres: flexibilizar a proposta para a aposentadoria rural e amenizar as mudanças sugeridas para o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago pessoas com deficiência e idosos com renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo.

A avaliação inclusive de integrantes do governo é a de que não tem como defender o endurecimento de regras para famílias mais pobres depois de deixar, por exemplo, juízes e procuradores de fora da reforma.

Fonte: Jornal Folha de São Paulo, em 23/03/2017

Terceirização: Temer deve sancionar projeto da Câmara e negociar salvaguardas depois

O presidente Michel Temer deve sancionar o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e que permite a terceirização em todas as atividades das empresas privadas e no setor público, sem as salvaguardas para os trabalhadores. A ideia do governo era aguardar a aprovação de um outra proposta — a toque de caixa — pelo Senado e que traz essas garantias para que os dois projetos fossem sancionados de forma conjunta, numa espécie de mix das normas. Mas, no encontro do presidente com empresários e banqueiros na última quinta-feira, Temer teria sido convencido de que essa estratégia traria insegurança jurídica porque há pontos divergentes entre os dois textos.

Para evitar atritos com as centrais sindicais, a solução encontrada até o momento é incluir as salvaguardas na reforma trabalhista, em discussão na Câmara dos Deputados. O assunto será tratado amanhã entre as presidências da Câmara e do Senado, lideranças partidárias, o relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB-RN) e sindicalistas. Caso a alternativa vingue, o projeto que está no Senado será engavetado, como vem defendendo a classe empresarial.


Temer também está sendo pressionado por sua base aliada a transformar logo em lei o projeto aprovado pela Câmara diante do risco de que a proposta do Senado, relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), seja desfigurada. O texto também permite a terceirização nas chamadas atividades-fim (negócio principal da empresa), mas nem o relator, nem as centrais sindicais aceitam essa possibilidade.

— As centrais sindicais tem muita penetração nas redes sociais e portanto, há risco de que o projeto da terceirização seja desfigurado no Senado — disse um interlocutor do Planalto.

Outro fator de pressão é o pouco tempo – entre o prazo legal de 15 dias para sancionar o projeto aprovado pela Câmara e tramitação do projeto do Senado, que ainda não deu nem um passo. Pelo rito normal, ele teria que ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo plenário da Casa, sem alterações. Somente um acordo entre as lideranças poderá acelerar esse trâmite.

Entretanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse ao GLOBO que o projeto seguirá o rito normal – que segundo ele, vai além dos quinze dias. Se alguém pedir vista, disse, terá que ser atendido.

— Acho que não haverá tempo suficiente para que os dois projetos sejam sancionados pelo presidente Temer de forma conjunta – disse Oliveira.

O senador Paim afirmou que os partidos da oposição já estão preparados para pedir vista, caso o governo insista na aprovação a matéria sem alteração:

— Se isso acontecer vai ser uma guerra na comissão. Fiquei com esse projeto por um prazo de um ano, visitei todas as assembleias estaduais e ninguém concorda com a terceirização na atividade-fim — disse Paim.

Fonte: Jornal O Globo, em 27/03/2017

Operação Carne Fraca confirma a necessidade de mudanças na Polícia Federal

A Operação Carne Fraca revelou um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos, empresários e políticos. Uma trama que movimentava dinheiro e desconsiderava a saúde de muitos consumidores. Mais uma vez, os policiais federais reforçaram seu compromisso com o combate à corrupção e fizeram um trabalho inquestionável. A deflagração exigiu um primoroso trabalho de investigação, desenvolvido pelos policiais federais nos bastidores. Eles estão envolvidos em todo o processo, exceto na divulgação dos fatos. Foi nesse momento que a operação deixou de ser um serviço para sociedade para se transformar em uma ameaça à economia e às relações institucionais do País.

A divulgação atrapalhada foi feita pelo delegado à frente da operação Carne Fraca, mas a culpa é de um problema estrutural que atinge toda a Polícia Federal. No dia a dia da atividade, o diploma de bacharel em direito vem sendo o requisito principal para se conduzir investigações policiais complexas contra a corrupção e o crime organizado, em detrimento da experiência e tecnologia de investigação e inteligência policial. Esse cargo costuma tomar para si todo o protagonismo das investigações na Policia Federal quando faz a sua divulgação na mídia.


O modelo “à brasileira” de concurso público para o cargo de delegado, que no primeiro dia de trabalho já chefia investigações, mesmo sem ter sem experiência e preparo policial para a função, contraria a meritocracia e a prática adotada nos países onde a segurança pública é referência e tratada com seriedade. Aliás, em organizações policiais de países, como Estados Unidos, Portugal, Alemanha e Chile, as chefias de operações dessa magnitude são ocupadas por profissionais com pelo menos 15 anos de experiência.

Diferentemente no Brasil, a trajetória profissional de um policial federal experiente, com grandes operações no currículo não é considerada para fins de promoção e ocupação de chefias, pois estas são somente reservadas a um único cargo, o de delegado, como se um concurso o habilitasse para tão relevante função. Aliás, a novel Lei 13047/2014 determinou que somente delegados (formados em direito), podem ocupar chefias na Polícia Federal, mesmo que sejam de áreas policiais e técnicas nas quais o conhecimento jurídico é o último a ser necessário, como a chefia do Comando de Operações Táticas da PF (COT).

Os cargos da Polícia Federal não têm sequer atribuições definidas em lei, o que fere o princípio da legalidade, que define que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Além disso, falta a regulamentação da “Carreira Policial Federal”, definida no art. 144, §1º, e na Lei 9266/96, uma das razões que causam desavenças entre cargos no órgão, o que não ocorre com a Polícia Rodoviária Federal que regulamentou sua carreira única (art. 144, §2) e hoje se constitui na polícia mais organizada do País.

A falta de regulamentação da Carreira Policial Federal permite até que o crime organizado prepare um bacharel em direito para o concurso de delegado federal, pois isso vai permitir que insiram uma pessoa chefiando investigações e tendo acesso a sistemas de informações e logísticas sigilosas do órgão, seja nas fronteiras do país e em várias outras investigações, inclusive de corrupção e organizações criminosas. Numa estrutura de carreira somente após anos de experiência e capacitação é que poderia ocupar chefias e postos estratégicos de comando.

O desenrolar dos fatos reacende um debate proposto pelos policiais federais e que segue sem resolução no Congresso, a PEC 361/2013, que trata da estrutura de carreira na Polícia Federal. A proposta entende que a especialização, a bagagem policial e a competência de cada profissional determina sua progressão na carreira e a ocupação de chefias, o que naturalmente ocorre nas organizações.

A divulgação das operações policiais nos últimos anos têm assumido características midiáticas, com desfile de egos , que muitas vezes serviram até de trampolim político-partidário para ocupação de cargos públicos, inclusive eletivos. Tais condutas afetam o princípio da impessoalidade e por sobrepor interesses privados ao interesse público, violam também o principio da finalidade e o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei 8027/90).

Na operação Carne Fraca a divulgação foi além, pois preocupou-se em dar maior amplitude a investigação, citando até ser a maior já ocorrida pela Polícia Federal, sem delimitar o rol de empresas envolvidas com os crimes investigados e sem dar qualquer detalhamento do alcance do que foi apurado e suas implicações para a população. Tal fato vem gerando polêmicas e maculando a imagem de umas das instituições de maior credibilidade do pais, que é a Polícia Federal.

É preciso que a Polícia Federal implante essas medidas básicas de organização de seu efetivo policial para que funcione com eficiência e eficácia, evitando que sirva para indicações políticas e projetos eminentemente pessoais e personalizados de investigação. No que se refere às divulgações de operações da Polícia Federal, essas precisam acontecer por meio de notas oficiais escritas para a imprensa ou por meio de porta-voz oficial, identificado apenas como policial federal, obedecendo assim ao princípio da publicidade com impessoalidade.

Infelizmente, os alertas da Fenapef costumam ser mal compreendidos até pela imprensa, que vê na tese da carreira única policial uma defesa meramente corporativa. Se nada for modificado, é questão de tempo uma nova operação da PF ser divulgada de forma midiática que ultrapasse a publicidade do trabalho da Polícia Federal no combate à corrupção e ao crime organizado no País.

Por Luis Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais – Fenapef

Fonte: Correio Braziliense, em 24/03/2017