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25 fevereiro 2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou, nesta sexta-feira (24), por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (Segrt), o terceiro volume da reedição da Lei nº 8.112/1990 anotada.

A publicação atualizada em versão digital, compreendendo os artigos 116 a 182, já pode ser acessada no endereço www.servidor.gov.br.


A reedição por volumes visa sistematizar, consolidar e difundir aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) os entendimentos do órgão central (Segrt/MP) sobre a aplicação da legislação voltada aos temas de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal.

A Lei nº 8.112/1990 anotada é considerada instrumento estratégico na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas, no âmbito da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas.

A reedição foi organizada pelo Departamento de Normas e Benefícios do Servidor (Denob). Está previsto ainda o lançamento do último volume (IV), de modo a absorver a lei na íntegra.

Fonte: Ministério do Planejamento, em 24/02/2017
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