Proposta de reforma da Previdência acaba com aposentadoria policial

Em meio à crise generalizada de segurança pública no país, o governo federal apresentou proposta de reforma do sistema previdenciário que representa um tiro no peito dos policiais e demais profissionais que atuam na área. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que altera as regras da Previdência Social, ignora duas peculiaridades importantes no que diz respeito a policiais e outros servidores de segurança pública: a baixa expectativa de vida da categoria e o fato de se tratar de uma atividade de extremo risco.

É inaceitável, por exemplo, o governo fixar em 65 anos a idade mínima para concessão de aposentadoria para esses profissionais, que não serão atingidos pela regra de transição. A expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e alcançou 75,5 anos em 2015. Mas a realidade vivida pelo policial brasileiro é outra. Sua expectativa de vida não chega a 60 anos. Como, então, impor idade mínima de aposentação de 65 anos para uma categoria cuja expectativa média de vida sequer se aproxima disso? Outra questão é que, em um país onde morrem mais de 500 policiais por ano, um dos índices mais altos do mundo, não é factível que o governo apresente um projeto de reforma previdenciária que ignore a atividade de risco como fator especial de aposentação.


Tal ação vai na contramão do que mostram as estatísticas. Apenas em 2015, 358 policiais militares e civis foram vítimas de homicídio, sendo 91 em serviço e 267 fora de serviço, aponta levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Também é sabido que, na Polícia Federal, as mortes por doenças provocadas pelo trabalho, homicídios e suicídios somam, em média, de 35 a 40 por ano. Entre agentes penitenciários, esse número varia entre 40 a 50 ao ano. Na Polícia Rodoviária Federal, as mortes anuais chegam a totalizar 60. Em outra pesquisa realizada pelo mesmo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio do Ministério da Justiça, que ouviu mais de 10 mil policiais e demais profissionais de segurança, 75,6% relataram ter sido alvo de ameaça em serviço; 67,7% têm temor alto ou muito alto de ser vítima de homicídio em serviço; 15,6% foram diagnosticados com algum tipo de distúrbio psicológico; e 50,4% afirmaram passar por dificuldade de garantir o sustento da própria família.

Apesar do cenário trágico vivido pelos profissionais de segurança pública no país, a PEC 287 suprime a expressão “atividade de risco” da Constituição Federal. Na prática, trata-se de medida que acaba com a aposentadoria policial. Para lutar contra essa injustiça, a União dos Policiais do Brasil (UPB), que reúne 28 entidades policiais e outros servidores da segurança pública, realizará amanhã um grande ato contra a PEC 287, em Brasília e em diversos estados. Na capital, cerca de 3 mil pessoas comparecerão, a partir de 13h30, em frente ao Congresso Nacional.

Estarão presentes representantes dos policiais federais, agentes penitenciários, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e guardas civis, entre outros. Simultaneamente, haverá mobilizações nos aeroportos de capitais de pelo menos 16 estados: Aracaju, Boa Vista, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Rio Branco, Salvador, São Paulo, Teresina e Vitória. A participação e o apoio da sociedade nessa luta são fundamentais, pois definirão o futuro dos profissionais de segurança pública do país. Entendemos que a situação econômica nos impõe refletir sobre a Previdência Social. Porém, do jeito que está, a proposta cobra um preço alto demais dos policiais e de suas famílias. E isso é inadmissível.

Por Carlos Eduardo Sobral, Delegado de Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF).

Fonte: Wagner advogados, em 08/02/2017

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